DECRETO Nº 27.154, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004.

·         Publicado no DOE de 23.09.2004.

Altera a Tabela 2 (datas de vencimentos para cobrança dos inadimplentes dos anos 2001, 2002 e 2003 da TPEI), do Anexo II, do Decreto nº 26.280, de 30 de dezembro de 2003, referente ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio-TPEI), prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações posteriores, e dá outras providências.

O GOVERNDOR DO ESTADO, no uso das atribuições no que lhes são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Altera a Tabela 2, do Anexo II, do Decreto nº 26.280, de 30 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

"TABELA 2

TABELA DE VENCIMENTO PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES DA TFUSP/TPEI TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI)

Municípios

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

30/SET

29/OUT

30/NOV

30/DEZ

Jaboatão dos Guararapes

30/SET

29/OUT

30/NOV

30/DEZ

Olinda

30/SET

29/OUT

30/NOV

30/DEZ

Paulista

30/SET

29/OUT

30/NOV

30/DEZ

Abreu e Lima

30/SET

29/OUT

30/NOV

30/DEZ

Cabo de Santo Agostinho

30/SET

29/OUT

30/NOV

30/DEZ

Camaragibe

30/SET

29/OUT

30/NOV

30/DEZ

Igarassú

30/SET

29/OUT

30/NOV

30/DEZ

São Lourenço da Mata

30/SET

29/OUT

30/NOV

30/DEZ

Vitória de Santo Antão

30/SET

29/OUT

30/NOV

30/DEZ

Garanhuns

30/SET

29/OUT

30/NOV

30/DEZ

Caruaru

30/SET

29/OUT

30/NOV

30/DEZ

Belo Jardim

30/SET

29/OUT

30/NOV

30/DEZ

Petrolina

30/SET

29/OUT

30/NOV

30/DEZ

"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 22 de setembro de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.