INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT Nº 002, de 28.01.2004

· Publicado no DOE de 29.01.2004.

O GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 14 do Decreto n.º 14.876, de 12.03.91, e alterações, e no Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, que dispõe sobre as operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e álcool para fins não-combustíveis, RESOLVE:

I - A Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, e alterações, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos relacionados em seus Anexos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - Estabelecer os valores constantes dos Anexos I a VIII, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações, internas e interestaduais, realizadas com os seguintes produtos:

.................................................................................................

h) produtos industrializados (Anexo VIII);

.................................................................................................

VI - Determinar que quando os valores fixados nos Anexos I a VIII forem inferiores ao da operação, declarado pelo contribuinte, este prevalecerá como base de cálculo do imposto;

...............................................................................................".

II - Fica acrescentado o Anexo VIII – Produtos Industrializados à Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, e alterações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA
GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT Nº 002/2004

"ANEXOS I A VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2003

......................................................................................................
ANEXO VIII – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
PRODUTO	UNIDADE	BASE DE CÁLCULO (R$)
Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC	litro	0,70
Álcool para fins não-combustíveis	litro	0,70
...................................................................................................".