INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 002, de 24.01.2007

·         Publicada no DOE de 26.01.2007.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto nº 28.323, de 02.09.2005, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes e outros produtos similares, bem como na Instrução Normativa DAT nº 021, de 21.12.2006, RESOLVE:

I - Alterar o Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 021, de 21.12.2006, no sentido de incluir o produto especificado;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.02.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 002/2007

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 021/2006

PRODUTO/MARCA/TIPO

Base de Cálculo do ICMS(R$)

PRODUTO / MARCA / TIPO

Base de Cálculo do ICMS (R$)

...................................................................

...............................

CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 360 A 600 ml

...................................................................

...............................

Sol Pilsen

1,85

CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 300 A 399 ml

...................................................................

...............................

Sol Pilsen

1,23

...................................................................

...............................

CERVEJA EM LATA DE 300 A 399 ml

...................................................................

...............................

Sol Pilsen

1,13

...................................................................

...............................

"