INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 004, de 27.02.2007

· Publicada no DOE de 28.02.2007.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto nº 28.323, de 02.09.2005, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes e outros produtos similares, bem como na Instrução Normativa DAT nº 021, de 21.12.2006, RESOLVE:

I - Alterar o Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 021, de 21.12.2006, no sentido de incluir o produto especificado;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 004/2007

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 021/2006

PRODUTO/MARCA/TIPO	Base de Cálculo do ICMS (R$)
.................................	..................................
REFRIGERANTE EM LATA DE 473 ml
Coca-Cola	1,39
.................................	..................................

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.