· Publicada no DOE de 07.11.1998;
· Alterada pela Lei 17.118/2020;
· Vide publicação original da Lei 11587/98.
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido na saída do respectivo estabelecimento fabricante de equipamentos para mecanização canavieira e florestal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber
que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 01 de maio de 1998, fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, conceder crédito presumido do ICMS, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do imposto devido na saída, do respectivo estabelecimento fabricante, de equipamentos para mecanização canavieira e florestal relacionados no Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo único. O termo final máximo para fruição do benefício de que trata o caput é 31 de dezembro de 2032, conforme previsto no inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. (Lei 17.118/2020)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 1998.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de novembro de 1998.
MIGUEL ARRAES
DE ALENCAR
Governador do Estado
José Carlos Lapenda Figueirôa
João Joaquim Guimarães Recena
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.587/98
Equipamentos para mecanização canavieira e florestal
PRODUTOS NBM/SH
Carroça B – 1 8716.39.00
Carroça B – 2 8716.39.00
Carroça B – 3 8716.39.00
Carroça para transporte de máquinas 8716.39.00
Carroceira canavieira 8707.90.90
Feller buncher de motosserra Implanor Bell 8436.80.00
Feller buncher de tesoura Implanor Bell 8436.80.00
Reboque autodescarregável 8716.20.00
Reboque eixo pêndulo duplo 8716.39.00
Reboque modelo Julieta com 02 eixos 8716.39.00
Reboque plantadeira de cana Implanor 8716.40.00
Supercarregadeira de cana SC-1500 Implanor Bell 8427.20.90
Supercarregadeira SC-600 Implanor Bell 8427.20.90
Supercarregadeira SC-800 Implanor Bell 8427.20.90
Supercarregador florestal 1.20 Implanor Bell 8427.20.90
Supercarregador Florestal 2.20 Implanor Bell 8427.20.90
Tanque térmico para tratamento de sementes 8436.80.00
Exte texto não substitui o publicado no DOE de 07.11.1998.