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Publicada no DOE de 23.12.1998.
Altera a Lei nº 11.286, de 22 de dezembro de 1995, que introduziu alterações nas normas relativas às Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que
a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O item 6 da tabela de Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, criada pela Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, alterada pelo Anexo Único da Lei nº 11.286, de 22 de dezembro de 1995, passa a ser o constante da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1999.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 1998.
MIGUEL ARRAES
DE ALENCAR
Governador do Estado
JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA
CARLOS CORREIA DE ALBUQUERQUE
SILKE WEBER
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
ANEXO ÚNICO
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TABELA DE TAXAS-DETRAN/PE |
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6 |
Secretaria de Segurança Pública |
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6.1 |
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco |
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6.1.1 |
Vistoria a Critério da Autoridade Competente (anual) Exceto Casos Indicados |
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6.1.1.1 |
RELATIVOS A VEÍCULOS |
UFIR |
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6.1.1.1 |
Primeiro Emplacamento/Registro |
38,82 |
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6.1.1.1.2 |
Aquisição/Transferência de Propriedade/Transferência UF |
29,14 |
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6.1.1.1.3 |
Recadastramento |
38,82 |
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6.1.1.1.4 |
Alteração de Dados/Caracter/Mudança de endereço |
19,44 |
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6.1.1.1.5 |
Mudança de Placa |
29,14 |
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6.1.1.1.6 |
2ª Via do CRV |
19,44 |
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6.1.1.1.7 |
2ª Via do CRLV |
19,44 |
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6.1.1.1.8 |
Reemissão de Licenciamento |
24,26 |
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6.1.1.1.9 |
Renovação de Licenciamento Anual |
24,26 |
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6.1.1.1.10 |
Baixa de Veículo (todos os casos) |
29,14 |
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6.1.1.1.11 |
Licença para trânsito de veículo novo |
9,68 |
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6.1.1.1.12 |
Vistoria em trânsito veículos de outras UF |
24,26 |
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6.1.1.1.13 |
Vistoria Fora da Sede |
48,53 |
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6.1.1.1.14 |
Diária de Depósito de Veículos apreendidos |
9,68 |
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6.1.1.1.15 |
Rebocamento/Deslocamento de veículo apreendido |
31,21 |
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6.1.1.1.16 |
Lacre/Relacração |
19,44 |
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6.1.1.1.17 |
Placa de Experiência/primeiro registro de placa experiência |
48,53 |
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6.1.1.1.18 |
Cadastro/abertura – código alienação fiduciária/reserva de domínio |
38,82 |
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6.1.1.1.19 |
Cadastro de estabelecimentos comerciais de veículos |
38,82 |
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6.1.1.1.20 |
Registro de livro de estabelecimentos comerciais de veículo |
24,26 |
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6.1.1.1.21 |
Certidões sobre Veículos |
24,26 |
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6.1.1.1.22 |
Inclusão/Baixa de Reserva/Alienação/Arrendamento/desalienação |
19,44 |
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6.1.1.1.23 |
Placa Especial (escolhida) |
104,05 |
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6.1.1.1.24 |
Tarjeta |
4,87 |
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6.1.1.1.25 |
Serviço Especial Fora da Sede Emplacamento/Registro de Veículos |
4,40 |
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6.1.1.1.26 |
Regravação de Chassi |
29,14 |
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6.1.1.1.27 |
Implantação Restrição Administrativa |
19,44 |
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6.1.1.1.28 |
Renovação Placa Experiência/utilização placa experiência |
38,82 |
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6.1.1.1.29 |
Cancelamento de Registro inicial do veículo |
100,00 |
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6.1.1.1.30 |
Registro de transporte escolar |
50,00 |
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6.1.1.1.31 |
Inspeção veicular |
24,26 |