LEI Nº 11.720, de 17 de dezembro de 1999.

·         Publicada no DOE de 18.12.1999.

Introduz alterações na Lei nº 11.610, de 22 de dezembro de 1998, que modifica normas relativas à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos-TFUSP, criada pela Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, alterada conforme Anexo Único da Lei nº 11.610, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 17 de dezembro de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

 

ANEXO ÚNICO

Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP/Competência: DETRAN/PE Ano 2000

 

6.

Secretaria de Infra-Estrutura

 

6.1

Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco

 

6.1.1.

1. VEÍCULOS

UFIR

6.1.1.1

Primeiro emplacamento

50,0000

6.1.1.2

Transferência (propriedade/município/UF)

30,0000

6.1.1.3

Recadastramento (veículos com placa de 02 letras)

20,0000

6.1.1.4

Alteração de características do veículo / endereço

20,0000

6.1.1.5

Mudança de placa

30,0000

6.1.1.6

Segunda via de CRV

25,0000

6.1.1.7

Segunda via do CRLV

15,0000

6.1.1.8

Licenciamento anual

30,0000

6.1.1.9

Baixa total de veículos (todos os casos)

20,0000

6.1.1.10

Licença/autorização para trânsito de veículos

10,0000

6.1.1.11

Vistoria em trânsito (veículos de outras UF)

20,0000

6.1.1.12

Vistoria fora da sede (por deslocamento)

50,0000

6.1.1.13

Diária em depósito de veículos apreendidos

5,0000

6.1.1.14

Rebocamento/deslocamento de veículos apreendidos

30,0000

6.1.1.15

Lacre e relacre

10,0000

6.1.1.16

Placa de experiência (primeiro registro)

50,0000

6.1.1.17

Cadastro/abertura código alienação fiduciária/reserva de domínio

40,0000

6.1.1.18

Cadastro de estabelecimentos comerciais de veículos

40,0000

6.1.1.19

Registro de livro de estabelecimentos comerciais de veículos

25,0000

6.1.1.20

Certidões sobre veículos

20,0000

6.1.1.21

Inclusão/exclusão de reserva/alienação/arrendamento

20,0000

6.1.1.22

Placa especial (escolhida)

100,0000

6.1.1.23

Regravação de chassi

30,0000

6.1.1.24

Implantação de restrição administrativa

20,0000

6.1.1.25

Renovação anual para utilização da placa de experiência

40,0000

6.1.1.26

Cancelamento de registro inicial do veículo

100,0000

6.1.1.27

Registro de transporte escolar

50,0000

6.1.1.28

Registro/autenticação de cópia de CRLV (licenciamento)

10,0000

6.1.1.29

Remessa de placas

30,0000

6.1.1.30

Renovação anual do cadastro da loja de placas

50,0000

6.1.1.31

Credenciamento de loja de placa

100,0000

 

6.1.2

2. CONDUTORES

UFIR

6.1.2.1

Primeira habilitação/permissão para dirigir–categoria A, B ou AB

40,0000

6.1.2.2

Acréscimo ou mudança de categoria

30,0000

6.1.2.3

Renovação da CNH

30,0000

6.1.2.4

CNH – definitiva

20,0000

6.1.2.5

Segunda via da permissão ou CNH

20,0000

6.1.2.6

Alteração de dados

20,0000

6.1.2.7

Averbação CNH de outra UF ou estrangeira

20,0000

6.1.2.8

Licença aprendizagem de direção de veículos

10,0000

6.1.2.9

Junta médica especial

10,0000

6.1.2.10

Reteste por exame

10,0000

6.1.2.11

Transferência candidato (qualquer caso)

10,0000

6.1.2.12

Cópia do prontuário do condutor

25,0000

6.1.2.13

Certidões sobre condutores

25,0000

6.1.2.14

Exame médico

20,0000

6.1.2.15

Exame psicotécnico

20,0000

6.1.2.16

Permissão/CNH para militares

30,0000

6.1.2.17

Registro anual de convênio médico/psicológico (pessoa física)

100,0000

6.1.2.18

Registro anual de convênio médico/psicológico (pessoa jurídica)

100,0000

6.1.2.19

Utilização viatura DETRAN categoria A/B

10,0000

6.1.2.20

Utilização viatura DETRAN categoria C/D/E

20,0000

6.1.2.21

Locação do pátio de exames (por hora)

50,0000

6.1.2.22

Autorização para conduzir ciclomotores

15,0000

6.1.2.23

Cópia de processo

10,0000

6.1.3

3. EDUCAÇÃO

UFIR

6.1.3.1

Curso com carga horária de 08 (oito) horas

15,0000

6.1.3.2

Curso com carga horária de 16 (dezesseis) horas

30,0000

6.1.3.3

Curso com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas

45,0000

6.1.3.4

Curso com carga horária de 48 (quarenta e oito) horas

90,0000

6.1.3.5

Curso com carga horária de 124 (cento e vinte e quatro) horas

115,0000

6.1.3.6

Curso com carga horária de 144 (cento e quarenta e quatro) horas

130,0000

6.1.3.7

Segunda via de certificado de conclusão de curso

5,0000

6.1.3.8

Registro e renovação anual de diretores/instrutores dos centros de formação de condutores

30,0000

6.1.3.9

Registro e renovação anual de centro de formação de condutores ou vistoria para restabelecer seu funcionamento

50,0000

 

6.1.4

4. ENGENHARIA

UFIR

6.1.4.1

Análise/aprovação de projetos de estacionamentos e vias de acesso

100,0000

6.1.4.2

Análise/aprovação de projeto de sinalização de vias internas de condomínio

100,0000

6.1.4.3

Certidão referente à sinalização de trânsito

10,0000

6.1.4.4

Análise/aprovação de projeto de interdição e / ou remanejamento de tráfego

50,0000

6.1.4.5

Análise/aprovação de interdição ou remanejamento de tráfego para eventos públicos

10,0000

6.1.4.6

Autorização especial por veículo para circulação em áreas restritas

10,0000

6.1.5

5. DIVERSOS

UFIR

6.1.5.1

Cadastramento para despachante

60,0000

6.1.5.2

Utilização de Telex/Fone/Fax

10,0000

6.1.5.3

Renovação do cadastro para preposto de despachante

30,0000

6.1.5.4

Cadastramento para preposto de despachante

30,0000

6.1.5.5

Renovação anual do cadastro de despachante

30,0000

6.1.5.6

Manual de procedimentos DETRAN

60,0000

6.1.5.7

Relatório/pesquisa por folha

10,0000

6.1.5.8

Cartão de serviços

25,0000

6.1.5.9

Remarcação de exame por falta

10,0000

6.1.5.10

Manual do candidato à primeira habilitação/permissão para dirigir

9,0000