PORTARIA SF Nº 081, DE 11 DE MARÇO DE 1992
· Publicada no DOE de 12.03.1992;
· Alterada pela Portaria SF nº 249/96;
· Vide a Portaria SF original;
· Revogada pelo Decreto 44.650/2017 a partir de 1°.10.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de permitir a emissão de documentos fiscais por não-contribuinte do ICMS ou por aquele que, sendo contribuinte, não esteja sujeito à apuração normal do imposto, não propiciando a operação crédito fiscal ao destinatário,
R E S O L V E :
I - Poderá ser inscrito no CACEPE, sob número cujo 3º (terceiro) dígito seja 5 (cinco), o estabelecimento que:
a) seja contribuinte do ICMS, mas pratique operações ou prestações não tributadas ou que quando tributadas, não gerem crédito fiscal ao destinatário da mercadoria ou tomador do serviço;
II - O estabelecimento inscrito na forma disposta no inciso anterior,
a) ficará dispensado de manter livros fiscais, salvo o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
b) poderá emitir Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, prevista no art.119, II, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações; (Port SF 249/96) Vejamais[r1]
III - A Nota Fiscal de que trata a alínea “b” do inciso anterior deverá:
a) observar os requisitos de impressão exigidos pela legislação tributária em vigor; (Port SF 249/96) Vejamais[r2]
b) conter, no campo
previsto no art. 119,II, “a”, 10, do Decreto nº
14.876, de 12.03.91, como natureza da operação, a expressão “Outras saídas” e,
no campo previsto no art.119, II, “a”, 10, do referido diploma legal, para o
CFOP, o código “
c) conter, no campo previsto no art. 119, II, “g”, 2, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, reservado ao Fisco, de forma tipográfica, a indicação: “ESTA NOTA FISCAL DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AO TRÂNSITO DE BENS, NÃO GERANDO CRÉDITO FISCAL”; (Port SF 249/96) Vejamais[r4]
d) ser impressa com as vias e destinação previstas para o respectivo modelo, na forma da legislação vigente, vedada a utilização do selo fiscal;” (Port SF 249/96) Vejamais[r5]
1. 1ª via - destinatário;
2. 2ª via – fixa
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
V - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GUSTAVO
KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
[r2]Redação original em vigor até 27.11.96:
a) observar os mesmos requisitos de impressão exigidos para a Nota Fiscal em geral;
[r4]Redação original em vigor até 27.11.96:
c) conter, impressa tipograficamente, no sentido diagonal, a expressão: “NÃO GERA CRÉDITO FISCAL”;
[r5]Redação original em vigor até 27.11.96:
d) ser impressa, excluindo-se os campos relativos ao ICMS, a ser emitida com o mínimo de duas vias: