PORTARIA SF Nº 288, EM 21. 06. 1994

· Publicada no DOE de 22.06.1994.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

I - O prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIAM - Modelo 1 referente aos meses de abril e maio de 1994, estabelecido nos termos do inciso VI da Portaria SF nº 459, de 29.12.92, e alterado pela Portaria SF nº 220, de 05.05.94, fica prorrogado para 30.06.94;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

P/ ADMALDO MATOS DE ASSIS
Secretário da Fazenda