PORTARIA SF Nº 552, EM 20. 10. 1994

· Publicada no DOE de 21.10.1994.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 417 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,

RESOLVE:

I - Para efeito do levantamento a que se refere o art. 417 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à safra 93/94, deverão ser utilizados os Demonstrativos de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constantes do Anexo único da Portaria SF nº 484/93, observando-se, ainda, as respectivas notas explicativas;

II - O contribuinte deverá efetuar as devidas adaptações relativamente aos períodos e datas ali registrados, de forma que os referidos Demonstrativos reflitam, efetivamente, o confronto entre os valores devidos pelo sistema normal de tributação e os valores devidos pelo sistema de estimativa, no curso da safra 93/94;

III - Os valores registrados nos Demonstrativos referidos no inciso anterior serão expressos em REAIS;

IV - Os valores anteriores à vigência do REAL serão convertidos com base na URV do último dia de cada mês, conforme relação constante do Anexo único desta Portaria;

V - O contribuinte deverá apresentar, até o dia 31 de outubro de 1994, na Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal, os documentos previstos no inciso I e relativos à safra 93/94;

VI - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

VII - Revogam-se as disposições em contrário.

ADMALDO MATOS DE ASSIS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 552/94

PERÍODO	VALORES DA URV
30/set/93....................................................	CR$ 130,68
31/out/93....................................................	CR$ 178,97
30/nov/93…………………………………….	CR$ 238,32
31/dez/93…………………………………….	CR$ 327,90
31/jan/94....................................................	CR$ 458,16
28/fev/94……………………………………..	CR$ 637,64
31/mar/94……………………………………	CR$ 931,05
30/abr/94....................................................	CR$ 1.323,92
31/mai/94...................................................	CR$ 1.875,82
30/jun/94....................................................	CR$ 2.750,00