· Publicada no DOE de 25.04.1995.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e considerando a necessidade de corrigir as informações econômico-fiscais prestadas pelo contribuintes,
RESOLVE:
I - O inciso III da Portaria SF nº 512, de 23.09.94, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - Na hipótese de intimação
da repartição fazendária para o contribuinte substituir documentos de
informações econômico-fiscais entregues tempestivamente, com erro e referentes
aos meses de janeiro de
.........................................................................................................................”
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO EUGÊNIO
DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 24/04/1995