PORTARIA SF Nº 297 Em 13.07.95

·         Publicada no DOE de 14.07.1995.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso 1, “b”, da Portaria SF nº 513, de 23.09.94, e no Anexo Único da Portaria SF nº 353, de 15.07.94,

RESOLVE:

I - O Anexo único da Portaria SF nº 353, de 15.07.94, com as alterações introduzidas pelas Portarias SF nº 591, de 07.11.94, 007, de 10.01.95, de 10.01.95 e 167, de 06.04.95, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único desta Portaria:

II - Ficam convalidadas as Fichas de Inscrição Cadastral contendo os Códigos de Atividade Econômica - CAEs criados ou alterados por esta Portaria, expedidas anteriormente à sua vigência;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 297/95

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 353/94

CAE - CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA

(ÍNDICE)

12.2 - FABRICAÇAO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS.

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12.29.01-0 Máquinas, aparelhos, equipamentos e peças contra incêndio.

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26 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES

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26.31.02-4 Alimentos congelados e conservas (frutas, legumes e similares)

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30.9 - INDÚSTRIA DE UTILIDADE PÚBLICA

30.90.01-9 Geração e distribuição de energia elétrica

30.90.02-7 Abastecimento de água e esgotamento sanitário

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41.4 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS, ARTIGOS DE COLCHOARIA, TAPEÇARIA E DECORAÇÃO

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41.45.01-1 Móveis, acessórios e utensílios para uso comercial

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43.3 COMÉRCIO ATACADISTA DE FIBRAS VEGETAIS BENEFICIADAS, FIOS TÊXTEIS, TECIDOS, ARTEFATOS DE TECIDO, ROUPAS E ACESSÓRIOS E ARTIGOS DE RMARINHO

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43.31.07-9 Fibra de coco

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44.5 COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DIVERSOS

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44.64.02-8 Material plástico para embalagem (sacos, caixas, garrafas, tampas).

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