PORTARIA SF Nº 214 Em 01.09.97

·         Publicada no DOE de 02.09. 1997.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando as Portarias SF nºs 170 e 186, de 10.07.97 e 29.07.97, respectivamente, que dispõem sobre prorrogação de prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Operações e Prestações Interestaduais e do Anexo da Giam,

RESOLVE:

I - O inciso I da Portaria SF nº 170, de 10.07.97, alterada pela Portaria SF nº 186, de 29.07.97, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"I - Ficam prorrogados os prazos para apresentação:

a) até 10.09.97, da GIA relativa ao exercício de 1996, observado o disposto na Portaria SF nº 026, de 26.01.94, alterada pela Portaria SF nº 160, de 01.07.97;

........................................................................................................................."

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Secretário da Fazenda