PORTARIA SF Nº 186 Em 29.07.97

·         Publicada no DOE de 30.07.1997.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando a Portaria SF nº 170, de 10.07.97, que dispõe sobre prorrogação de prazo para entrega do Anexo da GIAM e da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Operações e Prestações Interestaduais, documentos de que tratam as Portarias SF nº 159 e 160, ambas de 01.07.97, respectivamente,

RESOLVE:

I - O inciso I da Portaria SF nº 170, de 10.07.97, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - Ficam prorrogados os prazos para apresentação:

a) até 31.07.97, da GIA relativa ao exercício de 1996, observado o disposto na Portaria SF nº 026, de 26.01.94, alterada pela Portaria SF nº 160, de 01.07.97;

b) até 31.08.97, do Anexo da GIAM, separadamente desta, relativo ao primeiro semestre de 1997, devendo a entrega efetuar-se na repartição fazendária do domicílio fiscal do contribuinte;

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II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Secretário da Fazenda