PORTARIA SF Nº 006 Em 11.01.2000

· Publicada no DOE de 12.01.2000.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 21.984, de 30.12.99,

RESOLVE:

I - Alterar o Anexo 1 da Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações, que passa a vigorar com a seguinte modificação:

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 016/96

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO	MODELO DO DAE
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
..............	................................................................	............
060-4	- NORMAL ANTECIPADO – MICROEMPRESA
	– OPERAÇÕES INTERNAS
	- SIMPLES/PE – Recolhimento Mensal
	Fixo	10
..............	................................................................	............ ";

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2000;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda