PORTARIA SF Nº 128 Em 06.08.2001

· Publicada no DOE de 07.08.2001.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 175, de 07.08.2000, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"I – O arquivo magnético contendo relação dos contribuintes participantes das campanhas de promoção de vendas previstas no Decreto nº 21.637, de 09.08.99, e alterações, deverá ser entregue pela CDL, à sua opção:

a) à Coordenadoria de Projetos do Sistema de Informações da Administração Tributária - SIAT da Diretoria de Administração Tributária - DAT, situada na Rua José Gonçalves de Medeiros, nº 96, Madalena, Recife, juntamente com listagem de seu conteúdo;

b) por meio da remessa do arquivo magnético por transmissão eletrônica de dados, via INTERNET:

1. relativamente ao exercício de 2000, para o endereço siat@fisepe.pe.gov.br;

2. a partir do exercício de 2001, por meio do programa específico previsto no inciso II;

c) com antecedência mínima de:

1. relativamente ao exercício de 2000, 10 (dez) dias úteis do termo inicial dos eventos;

2. a partir do exercício de 2001, 15 (quinze) dias do termo final previsto para pagamento da 1ª (primeira) parcela do imposto;

..............................................................................................".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda