PORTARIA SF Nº 183, de 14.08.2002

· Publicada no DOE de 15.08.2002.

O Secretário da Fazenda, considerando a ocorrência de problemas operacionais no Sistema de Informações da Administração Tributária – SIAT que não permitiram a entrega, no correspondente prazo, dos arquivos magnéticos contendo a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIAM e a Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, relativas ao período fiscal de julho de 2002 e ao 1º (primeiro) semestre de 2002, respectivamente, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 014, de 29.01.99, e alterações, que dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"VI – Determinar que o termo final do prazo de entrega da GIAM será:

.................................................................................................

d) a partir do período fiscal relativo a junho de 2001:

1. na hipótese de a entrega ser efetuada na ARE ou em posto de recepção autorizado:

............................................................................................

1.3. relativamente ao período fiscal de julho de 2002, até 21.08.2002;

..............................................................................................."

II – A Portaria SF nº 154, de 15.07.2002, que dispõe sobre a Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"III - Estabelecer que, quanto ao prazo de entrega da GIM-PE, será observado o seguinte:

a) na hipótese de entrega em meio magnético, até o dia 14:

1. do mês de julho, se relativo ao 1º (primeiro) semestre do ano civil de referência do documento, exceto em relação ao de 2002, cuja entrega poderá ocorrer até 30.08.2002;

..............................................................................................."

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 15.08.2002.