PORTARIA SF Nº 026, de 30.01.2006

·        Publicada no DOE, 31.01.2006;

·        ERRATA publicada no DOE de 1º. 2.2006.

A Secretária da Fazenda, considerando o parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e publicação da Lei nº 12.916, de 08.11.2005, que dispõe sobre licenciamento ambiental e infrações administrativas ambientais, e da Lei nº 12.977, de 28.12.2005, que dispõe sobre os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, RESOLVE:

I - Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que tratam dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passam a vigorar com modificações, conforme previsto nos Anexos 1 e 2 da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2006;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
Secretária da Fazenda

 

 

 

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 026/2006

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO

DO

DAE

..................

......................................................

..............................

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
(Distrito Estadual de Fernando de Noronha)

..................

......................................................

..........................

214-1

ISS - Multa (ACR)

10

..................

......................................................

.........................

OUTROS

..................

......................................................

.........................

700-9

CPRH - Multa por danos ao meio ambiente (NR)

10

702-5

CPRH - Multa por falta de licenciamento ambiental (ACR)

10

..................

......................................................

...........................

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO TAXA FUSP

..................

......................................................

................

470-3

CPRH - Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (ACR)

20

..................

......................................................

.........................

 

 

 


ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 026/2006

"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

..................

...........................................................................

OUTROS

..................

...........................................................................

705-0

CPRH - Multa por falta de licenciamento ambiental - Dívida Ativa (ACR)

..................

...........................................................................

Este texto não substitui o publicado no DOE de 31.01.2006

 

 

 

 

ERRATA
DA PORTARIA SF Nº 026, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006, EM 1º DE FEVEREIRO DE 2006

Nas Portarias SF nºs 025 e 026, DOE de 31.01.2006,

Onde se lê: "30.12.2006;"

Leia-se: "30.01.2006".

 

No Anexo 2 da Portaria SF nº 026, DOE de 31.01.2006,

Onde se lê: "ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº ..026.2006,"

Leia-se: "ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 026/2006."