PORTARIA SF Nº 026, de 30.01.2006
· Publicada no DOE de 31.01.2006;
· ERRATA publicada no DOE de 1º.02.2006.
A Secretária da Fazenda, considerando o parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e publicação da Lei nº 12.916, de 08.11.2005, que dispõe sobre licenciamento ambiental e infrações administrativas ambientais, e da Lei nº 12.977, de 28.12.2005, que dispõe sobre os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, RESOLVE:
I - Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que tratam dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passam a vigorar com modificações, conforme previsto nos Anexos 1 e 2 da presente Portaria;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2006;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
Secretária da Fazenda
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 026/2006
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
|
CÓDIGO
DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO DO DAE |
|
.................. |
...................................................... |
.............................. |
|
IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS |
||
|
.................. |
...................................................... |
.......................... |
|
214-1 |
ISS
- Multa (ACR) |
10 |
|
.................. |
...................................................... |
......................... |
|
OUTROS |
||
|
.................. |
...................................................... |
......................... |
|
700-9 |
CPRH
- Multa por danos ao meio ambiente (NR) |
10 |
|
702-5 |
CPRH
- Multa por falta de licenciamento ambiental (ACR) |
10 |
|
.................. |
...................................................... |
........................... |
|
TAXA
DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO TAXA FUSP |
||
|
.................. |
...................................................... |
................ |
|
470-3 |
CPRH
- Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (ACR) |
20 |
|
.................. |
...................................................... |
......................... |
“
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 026/2006
"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
|
CÓDIGO
DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
|
.................. |
........................................................................... |
|
OUTROS |
|
|
.................. |
........................................................................... |
|
705-0 |
CPRH
- Multa por falta de licenciamento ambiental - Dívida Ativa (ACR) |
|
.................. |
........................................................................... |
“
Este texto não substitui o publicado no DOE de 31.01.2006
ERRATA
· Publicada no DOE de 01.02.2006
Nas Portarias SF nºs 025 e 026, DOE de 31.01.2006,
Onde se lê: "30.12.2006;"
Leia-se: "30.01.2006".
No Anexo 2 da Portaria SF nº 026, DOE de 31.01.2006,
Onde se lê: "ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº ..026.2006,"
Leia-se: "ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 026/2006."
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01.02.2006