PORTARIA SF Nº 093, de 06.06.2008

·         Publicada no DOE de 07.06.2008;

·         Errata em 14.06.2008.

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a necessidade de estabelecer código de receita específico para o recolhimento do ICMS relativo aos valores arrecadados em função de cruzamento de dados e omissões no âmbito do Projeto Malha Fina,

RESOLVE:

I - O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.07.2008;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 093/2008

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003”

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO

DA

RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO

DO DAE

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO

DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

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063-9

ICMS – Normal – Malha Fina

10

......................................

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......................................

ERRATA DA PORTARIA SF Nº 093, DE 06 DE JUNHO DE 2008, EM 14 DE JUNHO DE 2008

ERRATA – PORTARIA SF Nº 093, de 06.06.2008

No título do Anexo da Portaria SF nº 093, de 06.06.2008, que dispõe sobre os códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais,

 

ONDE SE LÊ:

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

 

CÓDIGOS DE RECEITA

 

.................................................................................................................................................."

LEIA-SE:

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 093/2008

 

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

 

CÓDIGOS DE RECEITA

 

...................................................................................................................................................."

Este texto não substitui o publicado no DOE de 07.06.2008