INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT Nº 005, de 08.03.2004
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Publicado no DOE de 10.03.2004.
O GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto nos arts. 1º a 4º e 5º, III, do Decreto n.º 26.145, de 21.11.2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo aos produtos considerados componentes da cesta básica, e a decisão da administração tributária da Secretaria da Fazenda de incluir a batata inglesa no mencionado sistema, RESOLVE:
I - A Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, e alterações, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos relacionados em seus Anexos, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"VII – Fixar, por saco de 50 (cinqüenta) kg, já computados os créditos fiscais passíveis de utilização, o valor do ICMS a ser recolhido antecipadamente sobre as sucessivas saídas, neste Estado, de batata inglesa procedente de outra Unidade da Federação, conforme se segue:
.................................................................................................
b) no período de 01.06.2003 a 31.03.2004: R$ 0,50 (cinqüenta centavos de real);
...............................................................................................".
II – O Anexo IV – Produtos Agropecuários - da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo 1 da presente Instrução Normativa;
III – Os Anexos I e II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.03.2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo 2 da presente Instrução Normativa;
IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.04.2004;
V - Revogam-se as disposições em contrário.
GUSTAVO ANDRÉ
COSTA BARBOSA
Gerente Geral de Administração Tributária
ANEXO 1 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT Nº 005/2004
"ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2003
ANEXO IV – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS |
||
PRODUTO |
UNIDADE |
BASE DE CÁLCULO (R$) |
.............................................. |
................. |
............................. |
Batata inglesa (até 31.03.2004) |
kg |
0,20 |
............................................... |
................. |
............................. |
". |
ANEXO 2 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT Nº 005/2004
"ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003
(inciso I, "a")
SAÍDA DE CONTRIBUINTE SEM ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA ADEQUADA AO ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS |
||
PRODUTO |
UNIDADE |
BASE DE CÁLCULO R$ |
.............................................. |
..................... |
......................... |
Batata Inglesa (a partir de 01.04.2004) |
saco 50 kg |
20,00 |
". |
ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003
(inciso I, "b")
ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU
IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR |
||
PRODUTO |
UNIDADE |
BASE DE CÁLCULO R$ |
.............................................. |
..................... |
......................... |
Batata Inglesa (a partir de 01.04.2004) |
saco 50 kg |
30,00 |
". |