LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAL DE 2019

Atualizado até a Lei Complementar 405, de 29.04.2019.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada D.O.E. correspondente.

LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019

Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.