LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS DE 2019
Atualizado até a Lei Complementar nº 420, de 18.12.2019.
Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada D.O.E. correspondente.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 406, DE 28 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários,
constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais
ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação tributária estadual, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 408, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, a fim de estabelecer novos percentuais por datas.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 413, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Convalida
nos termos do Convênio ICMS 19/2019, de 13 de março de 2019, a utilização pelo
sujeito passivo de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a partir de
1º de janeiro de 2019, na forma e prazos que estabelece.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 414, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe
sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, incidente sobre operações interestaduais com gás natural, e
concede dispensa parcial de crédito tributário do referido imposto.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 415, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui
o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC-IPVA, que
dispõe sobre a dispensa parcial de crédito tributário do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 416, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui
o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC - ICD, que
dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos,
bem como estabelece redução na alíquota do imposto nas condições que especifica.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 420, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a dispensa de
crédito tributário do ICMS decorrente do impedimento de fruição do benefício
fiscal de crédito presumido previsto na alínea “b” do inciso I do art. 4º da
Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de
tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de
armarinho e confecções, e introduz modificações na mencionada Lei.