· Publicada no DOE de 27.06.2002;
· Alterada pelas Leis 15.675/2015, 16.676/2019, 17.118/2020, 17.914/2022 e 18.305/2023;
· Vide publicação original da Lei 12.234/2002.
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de programa de computador ("software") não personalizado.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas
operações relativas a programa de computador (software) não personalizado,
assim entendido o suporte informático e a licença de uso, serão observadas as
seguintes normas: (Lei 17.118/2020 - efeitos a partir de 31.12.2018)
Redação anterior, efeitos até 30.12.2018:
Art. 1º Nas operações relativas a programa de computador ("software") não personalizado, assim entendido o suporte informático e a licença de uso, serão observadas as seguintes normas:
I - na saída interna ou interestadual, promovida por empresa que desenvolva o referido programa, prestadora de serviço de informática ou estabelecimento comercial atacadista ou varejista, localizados neste Estado, fica concedido crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS equivalente aos seguintes valores, vedada a utilização de quaisquer outros créditos:
a) na saída interna: (Lei
15.675/2015- Efeitos a partir de 01.01.2016)
Redação anterior, efeitos até 14.12.2015:
a) 16% (dezesseis por cento) do valor da operação, na saída interna;
1. 16% (dezesseis por cento) do valor da operação, quando a
alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento); e (Lei 17.118/2020 - efeitos a partir de
31.12.2018)
Redação anterior, efeitos até 25.10.2019:
1. 16% (dezesseis por cento) do valor da operação, no período de 1º de julho de 2002 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020; e (Renumerado pela Lei 15.675/2015- Efeitos a partir de 01.01.2016)
Redação anterior, efeitos até 30.12.2018:
1. 16% (dezesseis por cento) do valor da operação, no período de 1º de julho de 2002 a 31 de dezembro de 2015; e (Lei 16.676/2019
2. 17% (dezessete por cento) do valor da operação, quando a
alíquota aplicável for 18% (dezoito por cento); e (Lei 17.118/2020 - efeitos a partir de
31.12.2018)
Redação anterior, efeitos até 25.10.2019:
2. 17% (dezessete por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019; (Lei 15.675/2015- Efeitos a partir de 01.01.2016)
Redação anterior, efeitos até 30.12.2018:
2. 17% (dezessete por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2022; e (Lei 16.676/2019)
3. 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 20,5% (vinte vírgula cinco por cento); e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)
b) 11% (onze por cento) do valor da operação, na saída interestadual;
II - na saída interna, quando o produto for destinado à empresa que desenvolva o mencionado programa ou a prestadora de serviço de informática, fica concedida a isenção do ICMS.
§1º Para efeito do disposto no "caput", considera-se:
I - suporte informático, a mídia magnética onde o "software" é gravado - CD-ROM, DVD, disquete e outros;
II - licença de uso, a permissão para uso do "software", fornecida pela empresa que desenvolva o respectivo programa.
§ 2º Conforme previsto na cláusula décima do
Convênio ICMS 190/2017, os termos finais máximos para fruição dos benefícios de
que trata o caput são: (Lei 17.118/2020 - efeitos a partir de 31.12.2018)
I - 31 de dezembro de 2032, quando a operação for realizada pela empresa que desenvolva o referido programa(Lei 17.118/2020 - efeitos a partir de 31.12.2018)
II - 31 de dezembro de 2032, quando a operação for realizada por empresa diversa daquela que desenvolva o referido programa, desde que seja a real remetente da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula; e (Lei 17.914/2022)
Redação anterior, efeitos até 18.08.2022:
II - 31 de dezembro de 2022, quando a operação for realizada por empresa diversa daquela que desenvolva o referido programa, desde que seja a real remetente da mercadoria; e (Lei 17.118/2020 - efeitos a partir de 31.12.2018)
III - 31 de dezembro de 2018, nas demais hipóteses. (Lei 17.118/2020 - efeitos a partir de 31.12.2018)
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica:
I - ao programa de computador ("software") não personalizado, instalado sem a devida comprovação de licenciamento ou cessão de uso;
II - ao programa de computador pré-gravado em processadores, "eproms", placas, circuitos magnéticos ou similares.
Art. 3º A utilização dos incentivos de que trata esta Lei não deve implicar diminuição da arrecadação do ICMS relativa aos segmentos beneficiários.
Parágrafo único. Ocorrendo a diminuição da arrecadação do ICMS referida no "caput", a Secretaria da Fazenda deve observar o seguinte:
I - identificar as causas da diminuição da arrecadação do ICMS;
II - na hipótese de ser constatada como causa da mencionada diminuição a utilização dos benefícios previstos no artigo anterior, promover, a partir do mês subseqüente ao da constatação, as suspensões, totais ou parciais, dos referidos benefícios, vigorando a carga tributária em uso antes da vigência da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2002.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de junho de 2002.
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no DOE de 27.06.2002