LEIS TRIBUTÁRIAS DE 2020
Atualizado até 21.12.2020, pela Lei 17.131, de 18.12.2020.
Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.
LEI
Nº 16.984, DE 24 DE JULHO DE 2020
Revoga dispositivo da Lei nº 16.743, de 13 de dezembro de 2019,quedispõe sobre a implementação, pelo Poder Executivo, quando da adesão ao Plano Federal de Promoção do Equilíbrio Fiscal – PEF, de reformas e medidas concernentes à prestação do serviço de gás canalizado, de regras e mecanismos concernentes ao limite do crescimento anual das despesas correntes e altera a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF.
LEI
Nº 17.111, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Modifica Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que
dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, relativamente à apropriação dos créditos fiscais
decorrentes de operações com energia elétrica, prestações de serviço de
comunicação e mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento
adquirente, bem como à fixação de alíquota do imposto para operações com
cerveja que contenha fécula de mandioca em sua composição e a Lei nº Lei nº
12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação
referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e
confecções, para retificação de remissão do dispositivo legal.
LEI
Nº 17.117, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que
institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente ao depósito
efetuado por estabelecimento comercial atacadista beneficiário da sistemática
denominada “Mais Atacadistas – Pernambuco”.
LEI
Nº 17.118, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
LEI Nº 17.126, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que
institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações
com tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente à aquisição
interna de mercadoria a fornecedor não credenciado na mencionada sistemática,
efetuada por estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de
armarinho.
LEI Nº 17.127, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe
sobre o ICMS, relativamente à alíquota do imposto incidente na operação interna
ou de importação com óleo diesel marítimo ou óleo combustível, tipo bunker.
LEI
Nº 17.131, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que
dispõe sobre a TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS do Estado
de Pernambuco.