· Publicado no DOE de 13.04.2005.
Prorroga datas de vencimento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI, para o exercício de 2005.
O GOVERNDOR DO ESTADO, no uso das atribuições no que lhes são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamento no inciso III do artigo 6º, § 1º do artigo 9º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, com redações dadas, respectivamente, pelo artigo 1º da Lei nº 11.225, de 10 de julho de 1995, combinado com os artigos 2º e 5º da Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1º A Tabela 1 do Anexo 2 do Decreto nº 27.528, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com o seguinte calendário:
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2005
Município |
COTA ÚNICA 1ª Parcela |
2ª Parcela |
3ª Parcela |
4ª Parcela |
Recife |
31/MAR |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
Jaboatão dos Guararapes |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
Olinda |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
Paulista |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
Abreu e Lima |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
Cabo de Santo Agostinho |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
Camaragibe |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
Igarassu |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
São Lourenço da Mata |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
Vitória de Santo Antão |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
Bezerros |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
Palmares |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
Caruaru |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
Belo Jardim |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
Garanhuns |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
Petrolina |
29/ABR |
31/MAI |
30/JUN |
29/JUL |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 12 de abril de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.