LEI Nº 10.403, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.

·         Alterada pelas Leis nº 11.305/95, 11.704/99, 11.923/2000, 11.949/2001, 12.977/2005, 15.682/2015, e 16.226/2017 – alterações não compiladas neste documento;

·         Acesse aqui a versão atualizada publicada no site da Alepe.

Institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, dispõe sobre a sua competência tributária e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPITULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 1º O Estado exercerá a competência tributária no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, relativamente à instituição, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais e aqueles que seriam de competência municipais, cujos fatos geradores venham a ocorrer no território distrital.

§ 1º Através de decreto específico do Governador, o Estado poderá delegar à Administração Geral do Distrito Estadual, que a exercerá de forma direta, a competência para a cobrança, arrecadação e fiscalização das taxas resultantes da prestação efetiva ou potencial, de serviços públicos ou pelo exercício poder de polícia administrativa.

§ 2º Independentemente da delegação para a cobrança, arrecadação e fiscalização das taxas para o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a Secretaria da Fazenda do Estado permanecerá com a titulariedade da competência superior de coordenação dos sistemas de arrecadação tributária e de administração financeira no âmbito da autarquia territorial.

CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS DISTRITAIS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos de natureza municipal, para cobrança e arrecadação no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha:

I - imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação;

II - imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVVC, exceto óleo diesel;

III - imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito real de uso para terceiros particulares - ITBI;

IV - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, definidas e instituídas na presente Lei;

§ 1º Decreto do Governador do Estado estabelecerá medidas e procedimentos para que os contribuintes do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, habitantes e visitantes, sejam esclarecidos sobre os tributos de natureza municipal.

§ 2º Em relação aos impostos previstos nos incisos I e II, o Governo do Estado observará as alíquotas máximas fixadas por lei complementar federal.

§ 3º As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

§ 4º O Estado poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para custeio em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social, através do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP.

Art. 3º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdência do Distrito Estadual só poderá ser concedida através de lei especifica estadual.

TITULO II
DOS IMPOSTOS DISTRITAIS

CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Seção I
Do fato gerador e da incidência

Art. 4º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviço por empresa ou profissional autônomo, que exerça qualquer das atividades previstas em lei complementar federal.

§ 1º Para efeito de incidência do imposto, consideram-se tributáveis os serviços decorrentes de fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas na lista a que se refere o caput presente artigo.

§ 2º O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas na lista de atividades, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Art. 5º A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento das exigências constantes de leis, decretos ou atos administrativos, para o exercício das atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

Seção II
Da não incidência

Art. 6º O imposto não incide sobre os serviços:

I - prestados em relação de emprego;

II - prestados por diretores, administradores, sócios gerentes e membros de conselhos consultivos e fiscais de sociedades, em razão de suas atribuições.

Seção III
Da isenção

Art. 7º São isentos do imposto:

I - a execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva quando contratados com o Estado, com a União e com empresas concessionárias de serviços públicos;

II - os clubes sociais e recreativos, excluídas as receitas decorrentes de:

a) vendas de ingressos, inclusive convites ou mesas a não sócios;

b) admissão de sócio temporário;

c) prática de atividades;

d) quaisquer outras advindas de não sócios;

III - os pequenos artífices, como tais considerados aqueles que em sua própria residência e sem propaganda de qualquer espécie prestam serviço por conta própria e sem empregados, não se considerando como tais os filhos e cônjuge do responsável;

IV - as federações, associações e clubes esportivos, devidamente legalizados, em relação aos jogos de futebol e outras atividades esportivas realizadas sob a responsabilidade direta dessas entidades;

V - profissionais autônomos não liberais que comprovadamente aufiram no exercício de suas atividades, receita anual inferior a 240 (duzentos e quarenta) Bônus do Tesouro Nacional - BTN's.

VI - as empresas funerárias que efetuem enterros populares e indigentes, gratuitamente e satisfaçam os requisitos previstos em regulamento.

VII - os espetáculos artísticos de fins culturais, assim considerados as representações teatrais, os concertos de musicas clássicas, as exibições de balé e os espetáculos folclóricas.

VIII - os espetáculos circenses.

§ 1º Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o inciso I deste artigo são os seguintes:

a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia;

b) elaboração de anteprojetos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

Art. 8º As isenções previstas nos incisos III, V, VI e VII do artigo anterior dependerão do reconhecimento pela autoridade competente, na forma em que dispuser o regulamento.

Seção IV
Dos contribuintes e responsáveis

Art. 9º O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Parágrafo único. Prestador do serviço é o profissional autônomo ou a empresa que exerça, em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades constantes do Anexo I.

Art. 10. Para os efeitos do imposto, entende-se:

I - por empresa:

a) a pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato, que exerça atividade econômica de prestação de serviços;

b) a firma individual que exerça atividade econômica de prestação de serviços;

II - por profissional autônomo:

a) o profissional liberal, assim considerado aquele que desenvolve atividade intelectual, de nível universitário ou a este equiparado, de forma autônoma;

b) o profissional não liberal que desenvolve atividade de nível não universitário de forma autônoma.

Art. 11. Considera-se solidariamente responsável pelo imposto o tomador do serviço sob a forma de trabalho remunerado, quando:

I - o prestador do serviço não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.

II - o prestador do serviço, obrigado á emissão de Nota Fiscal, deixar de fazê-lo.

III - a execução de serviços de construção civil for efetuada por prestador do serviço com domicilio fiscal fora do Distrito Estadual.

§ 1º - Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável reter na fonte, o valor correspondente ao imposto devido.

§ 2º Caso não seja efetuado o desconto na fonte a que está sujeito, o responsável ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não descontado e acrescido, quando for o caso, de multa, juros e correção monetária.

§ 3º Quando o prestador do serviço for profissional autônomo não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, o imposto será descontado na fonte, à razão de 12 (doze) BTN's, não podendo, porém, em nenhuma hipótese, o valor descontado na fonte ser superior a 5% (cinco por cento) do preço do serviço.

Art. 12. O titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, é solidariamente responsável pelo imposto referente a exploração desses equipamentos.

Parágrafo único. A solidariedade de que trata este artigo compreende também juros e correção monetária, na hipótese de o imposto vir a ser recolhida com atraso.

Art. 13. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto:

I - os diretores, administradores, sócio gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

II - os mandatários, prepostos e empregados.

Seção V
Do local da prestação do serviço

Art. 14. Considera-se local da prestação de serviço:

I - o estabelecimento prestador do serviço, ou, na falta do estabelecimento, o domicílio do prestador do serviço.

II - o local onde se efetuar a prestação de serviço, no caso de construção civil.

Seção VI
Da base de cálculo e das alíquotas

Art. 15. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º Considera-se o preço do serviço, tudo o que for recebido ou devido em conseqüência da sua prestação.

§ 2º Quando a contraprestação se verificar através de troca do serviço sem ajuste de preço ou se o pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo o imposto será preço do serviço corrente na praça.

§ 3º No caso de concessão de desconto ou abatimento sujeito a condição, a base de cálculo será o preço do serviço, sem levar em conta a concessão.

§ 4º Quando se tratar de prestação de serviços executados por agências de turismo, concernentes à venda de passagens, organização de viagens ou excursões, ficam excluídos do valor do serviço, para efeito de caracterização da base de cálculo do imposto, os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, os de hospedagem dos viajantes e excursionistas, desde que pagos a terceiros, devidamente comprovado.

§ 5º Na prestação dos serviços referidos nos itens 19 e 20 do Anexo I - Tabela 01, a base de cálculo é o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

§ 6º Incorporam-se ao preço do serviço os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

§ 7º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto, em até 40% (quarenta por cento), quando para a execução do serviço for empregado material ou utilizado serviço de terceiro já tributado, ou em atenção a relevantes interesses sociais ou econômicos.

Art. 16. As alíquotas do imposto nas atividades em que o preço do serviço for utilizado como base de cálculo, são as seguintes:

I - execução de obras hidráulicas e de construção civil e engenharia consultiva a elas relativas - 2% (dois por cento);

II - diversões públicas – 10% (dez por cento);

III - demais atividades - 5% (cinco por cento).

Art. 17. Quando os serviços referidos nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 11, 12, 14 e 17 do Anexo I, forem prestados por sociedades civis de profissionais, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termo da lei que rege a profissão.

§ 1º O imposto será calculado por meio de percentuais incidentes sobre o Bônus do Tesouro Nacional - BTN, por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, à razão de:

I - até 03 (por profissional e por mês) - 3,00 (três) BTNs;

II - de 04 a 06 (por profissional e por mês) - 4,00 (quatro) BTNs;

III - de 07 a 09 (por profissional e por mês) - 5,00 (cinco) BTNs;

IV - de 10 em diante (por profissional e por mês) - 6,00 (seis) BTNs.

§ 2º o disposto neste artigo não se aplica à sociedade em que exista sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade, ou sócio pessoa jurídica;

§ 3º ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto, tendo como base de cálculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota.

Art. 18. Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal, pelo profissional autônomo, o imposto será devido semestralmente e calculado em função do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, da seguinte forma:

I - 4,50 (quatro e meio ) BTNs em relação aos profissionais autônomos liberais;

II - em relação aos profissionais autônomos não liberais;

a) 2,50 (dois e meia) BTNs quando exercerem as seguintes atividades:

01- Artista Plástico;

02 - Agente de Investimento;

03 - Agente da Propriedade Industrial;

04 - Maquetista;

05 - Administrador de Bens ou Negócios;

06 - Árbitro Desportivo;

07 - Decorador;

08 - Desenhista Técnico;

09 - Leiloeiro;

10 - Publicitário;

11-Tradutor e intérprete;

12 - Propagandista;

13 - Representante, Corretor e Vendedor;

14 - Agente da Propriedade Artística ou Literária;

15 - Agrimensor, Cartógrafo ou Topógrafo;

16 - Guarda Livros e Técnicos em Computador;

b) 2,00 (duas) BTNs quando exercerem as seguintes atividades:

01 - Técnico em Edificação;

02 - Armador de Estrutura;

03 - Mestre de Obras;

04 - Técnico em Aparelho Dentário, Raio X, Laboratório, Refrigeração Eletrônica;

05 - Protético;

06 - Despachantes;

07 - Modista;

08 - Ourives;

09 - Mecanógrafo;

10 - Operador de Aparelho Cinematográfico;

11 - Alfaiate;

12 - Estenógrafo;

13 - Guias de Turismo;

c) 1,5 (uma e meia) BTNs, as demais atividades.

Parágrafo único. Quando o serviço for prestado por profissional autônomo que não comprove sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, o imposto será descontado na fonte, na forma prevista no parágrafo terceiro do art. 12 desta lei.

Seção VII
Do arbitramento

Art. 19. A base de cálculo do imposto poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, quando:

I - os registros fiscais e contábeis, bem como as declarações ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, sejam omissos ou não mereçam fé;

II - o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir a fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;

III - o contribuinte não possuir ou deixar de exibir os livros ou documentos fiscais em razão de perda ou extravio;

IV - for comprovada a existência de fraude ou sonegação evidenciada pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais, exibidos pelo contribuinte, ou quando constatada por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;

V - o contribuinte reiteradamente deixar de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;

VI - o prestador de serviço não estiver devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.

Art. 20. Verificadas as ocorrências do artigo anterior, a autoridade fiscal arbitrará a base do cálculo do imposto considerando:

I - a soma das seguintes despesas relativas ao período imediatamente anterior àquele em que a base de cálculo do imposto esta sendo arbitrada:

a) o valor dos materiais consumidos ou aplicados;

b) o valor das despesas com pessoal;

c) o valor das despesas de aluguel de bens imóveis ou móveis;

d) o valor das despesas gerais de administração bem como financeiras e tributárias;

II - a receita do mesmo período de exercício anterior.

§ 1º na impossibilidade de se efetuar o arbitramento nas formas previstas nos incisos I ou II deste artigo, considerar-se-ão, para apuração da receita, isolada ou cumulativamente, os seguintes elementos:

a) os recolhimentos efetuados no período, por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

b) as condições peculiares ao contribuinte e a sua atividade econômica;

c) os preços correntes, no Distrito Estadual, na época a que se referir o arbitramento;

§ 2º valores e a receita de que tratam, respectivamente, os incisos I e II e o parágrafo primeiro, alínea "c" deste artigo serão atualizados monetariamente, com base na variação do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional - BTN.

Seção VIII
Da estimativa

Art. 21. O contribuinte poderá recolher o imposto por estimativa, a critério da autoridade competente, quando;

I - se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II - o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;

III - se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades que aconselhem tratamento fiscal específico.

Parágrafo único. Considera-se atividade exercida em caráter provisório, aquela cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Art. 22. Na fixação da base de cálculo do imposto por estimativa levar-se-á em conta os seguintes elementos:

I - o preço corrente do serviço, na praça da cidade do Recife;

II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

III - o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado para cálculo da estimativa.

Parágrafo único. Nos casos de enquadramento de contribuinte com atividade de caráter provisório ou no exercício de seu primeiro ano de atividade, considerar-se-á apenas o preço do serviço.

Art. 23. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão reclamar do valor estimado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do lançamento;

Art. 24. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério do Administrador Geral, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes ou grupos de atividades econômicas.

§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo poderá, a qualquer tempo, suspender a aplicação do sistema previsto nesta seção, de modo individual ou geral, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as parcelas mensais subseqüentes à revisão.

§ 2º Quando do enquadramento do contribuinte ou do grupo de contribuintes de uma mesma atividade no regime de estimativa, será fixado o prazo de sua aplicação.

Seção IX
Do lançamento

Art. 25. O lançamento do imposto será feito:

I - Mensalmente:

a) quando a base de cálculo for o preço do serviço, através de declaração do contribuinte, mediante registro nos livros e documentos fiscais e contábeis, sujeita a posterior homologação pelo fisco;

b) quando se tratar de sociedade de profissionais, observado o disposto no parágrafo primeiro do art.18, sujeito a posterior homologação pelo fisco;

c) por estimativa, de ofício, observado o disposto no art. 22.

II - semestralmente, de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos, observado o disposto no art.18.

Art. 26. Os lançamentos relativos a períodos fiscais anteriores, com aplicação de  penalidades cabíveis, serão feitos:

I - de oficio, através de auto de infração:

II - através de denuncia espontânea de debito, feita pelo próprio contribuinte; observado o disposto na legislação estadual em vigor.

Seção X
Do Recolhimento

Art. 27. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, em modelo aprovada pela Secretaria da Fazenda do Estado, nos seguintes prazos:

I - mensalmente, nas datas fixadas pelo Secretário da Fazenda, nas hipóteses dos arts. 15, 17 e 21 e quando se tratar do imposto descontado na fonte;

II - semestralmente, nas datas fixadas pelo Secretário da Fazenda, no caso do art. 18;

III - 24 (vinte e quatro) horas, após ocorrido o fato gerador, quando se tratar de diversões públicas, cujo prestador do serviço não tenha domicílio neste Distrito Estadual.

§ 1º O recolhimento do imposto descontado na fonte, ou, em sendo o caso, a importância que deveria ter sido descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção, observando-se quanto ao prazo do recolhimento, o disposto no inciso I deste artigo.

§ 2º Independentemente dos critérios estabelecidos neste artigo, poderá a autoridade administrativa, atendendo à peculiaridade de cada atividade e às conveniências do fisco e do contribuinte, adotar outras modalidades de recolhimento, inclusive em caráter de substituição.

Seção XI
Das obrigações acessórias

Subseção I
Das disposições gerais

Art. 28. Ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis por tributos Distritais, inclusive as imunes ou isentas, e que participem direta ou indiretamente de atividades relacionadas à prestação de serviços, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei e em seu regulamento, salvo expressa determinação legal em contrário.

Art. 29. As obrigações acessórias previstas neste Capítulo e no regulamento não excluem outras de caráter geral e comuns aos demais tributos de que trata esta Lei.

Art. 30. Os contribuintes poderão ser autorizados a utilizar regime especial para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais.

Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria da Fazenda, poderá autorizar a centralização de escrita e do recolhimento do imposto em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

Subseção II
Da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.

Art. 31. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, inclusive na condição de responsável, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco antes do início de suas atividades.

§ 1º Será também obrigado a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco aquele que, mesmo não possuindo domicílio fiscal no Distrito Estadual, nele exerça atividades sujeitas ao imposto.

§ 2º Para efeito de inscrição no Cadastro, consideram-se estabelecimentos autônomos:

I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas ainda que localizadas no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;

II - os pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica ainda que em funcionamento em locais diversos.

§ 3º não se compreende como locais diversos os pavimentos de uma mesma edificação ou duas ou mais edificações contíguas se comuniquem internamente.

§ 4º Fica o contribuinte obrigado a apresentar o Cartão de Inscrição Estadual - CIE, atualizado, quando solicitado pelo fisco.

Art. 32. As alterações dos dados cadastrais deverão ser comunicadas á repartição fiscal competente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência.

Subseção III
Da escrita e documentário fiscal

Art. 33. O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos a inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.

§ 1º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito exclusivo da manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo á atividade nele desenvolvida, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.

§ 2º O Poder Executivo Estadual estabelecerá os modelos de livros e documentos fiscais, a forma, os prazos e as condições para a sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou a, obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do contribuinte.

§ 3º Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando solicitado pelo fisco, os livros e documentos fiscais, contábeis e societários, importando a recusa em embaraço á ação fiscal.

Art. 34. Poderá o fisco, no exercício de suas funções, requisitar de terceiros e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes às obrigações tributárias Distritais, inclusive exigir a apresentação de livros e documentos fiscais relativos a estas, devendo ser concedidas todas as facilidades ao exercício da fiscalização.

Parágrafo único. Ficam obrigados ao cumprimento do disposto neste artigo:

I - os funcionário e servidores públicos;

II - serventuários da justiça

III - os tabeliães e escrivães, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofícios públicos:

IV - as instituições financeiras;

V - as empresas de administração de bens;

VI - os corretores, leiloeiros e despachantes oficias;

VII - os síndicos, comissionários, liquidatários e inventariantes;

VIII - as bolsas de valores e de mercadorias;

IX - os armazéns gerais, depósitos, trapiches e congêneres;

X - as empresas de transportes e os transportadores autônomos;

XI - as companhias de seguros.

Seção XII
Das multas

Art. 35. Serão punidos com multas:

I - de 0,50 (cinqüenta centésimos) a 3,00 (três) BNTs;

a) A falta de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, hipótese em que a multa será aplicada por dia de funcionamento;

b) O preenchimento, ilegível ou com rasuras, de livros e de documentos fiscais, hipótese em que a multa será aplicada por período fiscal;

II - De 3,00 (três) a 6,00 (seis) BTNs;

a) a falta de comunicação à repartição fiscal, no prazo de documentos fiscais, das alterações cadastrais, inclusive cessação de atividades;

b) o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, na escrituração de livro fiscal, hipótese em que a multa será aplicada por mês, ou fração deste;

III - De 3,00 (três) a 12,00 (doze) da BTNs:

a) A falta de renovação semestral das licenças referidas no art. 94, parágrafo primeiro, incisos I, III, V e VI;

b) a mudança de endereço do local do estabelecimento, sem previa e expressa comunicação ao fisco;

c) a falta de apresentação, ao fisco, quando possuir, do cartão de inscrição estadual - CIE;

d) a guarda de livro ou documento fiscal, fora do estabelecimento, em local não autorizado pelos fiscais;

IV - de 6,00 (seis) a 30,00 (trinta) BTNs;

a) O fornecimento ou apresentação de informações ou documentos anexados ou inerídicos, quando no cumprimento de exigência legal;

b) A inexistência de livros ou documentos fiscal, quando exigida a sua utilização;

c) O extravio por negligencia ou dolo, de livro ou documento fiscal;

d) A emissão de Nota Fiscal em desacordo com a legislação, hipótese em que a multa será aplicada por documento;

e) A falta de entrega, no prazo a repartição de documento exigido pela legislação;

f) A recusa, por parte do contribuinte de apresentar, no prazo da intimação fiscal, os livros e documentos previsto no § 3º do art. 33, bem como qualquer tentativa de embarcar ou impedir o exercício da ação fiscal.

V - De 10% (dez por cento) do valor do imposto recolhido fora do prazo, inclusive em relação ao imposto retido na fonte;

VI - De 40% (quarenta por cento) do valor do imposto recolhido fora do prazo, sem a multa prevista no inciso anterior;

VII - De 60% (sessenta por cento) do valor do imposto não recolhido, relativo a receita total e regularmente escriturada;

VIII - De 100% (cem por cento) do valor do imposto apurado em contradição com os livros e documentos fiscais e contábeis, ou na falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços;

IX - De 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não recolhido, relativo a receitas não escrituradas;

X - De 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade de contribuinte que não o reteve na fonte e não recolheu;

XI - De 300% (trezentos por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido.

XII - De 3,00 (três) até 60 (sessenta) BTNs no caso de infrações para as quais não estejam previstas penalidades específicas.

§ 1º As multas previstas nos incisos I a IV e XII serão propostas e aplicadas, consideradas as circunstâncias em que foi cometida a infração, e a situação econômico-financeira do infrator.

§ 2º As infrações previstas neste artigo, excetuada a do inciso V, serão apuradas mediante procedimento de ofício e multa, quando for o caso, proposta através de Auto de Infração.

§ 3º Sempre que apurada através de procedimento de ofício, o descumprimento de obrigação tributária acessória que tenha resultado na inadimplência de obrigação principal, aplicar-se-á, apenas, a multa prevista para esta infração.

Art. 36. O valor da multa será reduzido:

I - De 50% (cinqüenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer total ali parcialmente a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido, dispensando-se, ainda, os juros de mora, se recolhimento der de uma só vez;

II - De 25% (vinte e cinco por cento), se o sujeito passivo conformando-se com a decisão da Primeira Instância, pagar de uma só vez ou iniciar o pagamento parcelado de débito, no prazo para a interposição de recurso.

Art. 37. A reincidência em infração da mesma natureza poderá ser punida com multa em dobro; a cada nova reincidência, aplicar-se-á esta pena acrescida de 20% (vinte por cento).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se reincidência, a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa transitada em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos.

Seção XIII
Da sonegação fiscal

Art. 38. Nos crimes de sonegação fiscal previstos na legislação específica caberá ao Secretário da Fazenda a representação junto ao Ministério Público.

Seção XIV
Do regime especial de fiscalização

Art. 39. Poderá ser submetido a regime especial de fiscalização o contribuinte que:

I - Embaraçar a atividade de fiscalização do Distrito Estadual;

II - Repetidamente cometer infração á legislação tributária.

Parágrafo único. O regime de que tratar este artigo ser aplicado, também, na hipótese em que for constatado indícios de atividades fraudulentas contra a Fazenda Pública Estadual, por parte do contribuinte ou de seu representante.

Art. 40. O regime de fiscalização, de que trata o artigo anterior, consiste no acompanhamento rigoroso das atividades do contribuinte, dos registros fiscais e contábeis e movimentação de conta bancária.

Art. 41. O Secretário da Fazenda, ao aplicar o disposto neste Capítulo, fundamentará o seu ato e determinará o prazo de duração, que poderá, a seu critério, ser renovado.

Seção XV
Da apreensão e da interdição

Art. 42. Poderão ser apreendidos, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis que constituam prova de infração à legislação tributária.

Art. 43. O Secretário da Fazenda poderá determinar a interdição do estabelecimento quando houver indício da existência de documento que comprove a prática de infração à legislação tributária.

Parágrafo único. O Secretário da Fazenda, ao aplicar o disposto neste artigo, fundamentará o seu ato, bem como determinará o prazo de sua vigência.

CAPITULO II
DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS

Seção I
O fato gerador

Art. 44. O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC tem como fato gerador a venda, a varejo, de combustíveis líquidos e gasosos.

Parágrafo único. Consideram-se vendas a varejo as de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor.

Seção II
Da não incidência

Art. 45. O imposto não incide sobre a venda a varejo de óleo diesel.

Seção III
Dos contribuintes e responsáveis

Art. 46. Contribuinte do imposto é toda pessoa física ou jurídica que realize o tipo de operação de que trata o art. 44 e seu parágrafo único.

Parágrafo único. Poderão ser considerados contribuinte substitutos, responsáveis pelo recolhimento do imposto o distribuidor, o atacadista e o produtor de combustíveis líquidos e gasosos, na forma que dispuser regulamento da Secretaria da Fazenda.

Art. 47. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto devido:

I - O transportador, em relação a produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte;

II - A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;

III - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, produtor ou industrial e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

IV - Todos aqueles que colaborem direta ou indiretamente para o descumprimento da obrigação tributária principal;

V - Outras pessoas, físicas, ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal.

Seção IV
Do local da operação do IVVC

Art. 48. Considera-se local da operação do IVVC o estabelecimento do contribuinte ou aquele onde se encontrar a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador, exceto quando da venda de combustíveis gasosos efetuada através de gasodutos, hipótese em que o local da operação será o estabelecimento do consumidor.

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade em caráter permanente ou temporário de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

Seção V
A base de cálculo e das alíquotas

Art. 49. A base de cálculo do imposto é o valor de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos ao consumidor.

Parágrafo único. O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

Art. 50. A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo, sempre que:

I - não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros e documentos fiscais;

II - houver fundada suspeita de que os documentos reais não refletem o valor real das operações de venda.

Art. 51. A alíquota do imposto é de 3% (três por cento) do valor da operação.

Art. 52. O valor de imposto será apurado nos dias 01 a 30 de cada mês até o décimo dia após a operação.

Seção VI
Das penalidades

Art. 53. O descumprimento das obrigações principal e acessórias sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - de 10% (dez por cento) do valor do imposto recolhido fora do prazo, inclusive, em relação ao imposto retido na fonte;

II - de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto o débito resultante da falta de recolhimento total ou parcial, no prazo previsto, de imposto incidente sobre operações devidamente escrituradas nos livros fiscais ou contábeis;

III - de 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido relativo a receitas escrituradas nos livros contábeis e fiscais sem a emissão da Nota Fiscal;

IV - de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não recolhido relativo a receitas não escrituradas ou quando transportar, receber ou manter em estoque ou depósito, produto sujeito ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhado de documento fiscal inidôneo;

V - de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade do contribuinte que não o reteve na fonte e não o recolheu;

VI - de 300% (trezentos por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido;

VII - de 30 (trinta) BTNs a falta de emissão de documento fiscal.

Art. 54. O valor das multas será reduzido na forma do disposto no art. 36 desta lei.

Seção VII
Da escrita e documentário fiscal

Art. 55. O Poder Executivo estabelecerá o modelo do livro e documentos fiscais referentes ao Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC, bem como a forma, os prazos e as condições para a sua escrituração.

Parágrafo único. Serão mantidos pelos contribuintes, até a edição do regulamento da presente lei, os documentos fiscais exigidos pelo Sistema Nacional Integrado de Informações Econômicas Fiscais - SNIEF.

CAPITULO III
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMOVEIS - ITBI

Seção I
Do fato gerador

Art. 56. O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis e de outros direitos a ele relativos - ITBI, tem como fato gerador:

I - a transmissão do domínio útil e da posse de bem imóvel de propriedade do Distrito Estadual de Fernando de Noronha ou e outra pessoa jurídica de direito público, através de concessão de direito real de uso, em favor de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

II - a cessão dos direitos relativos às transmissões previstas no inciso anterior, quando realizadas entre terceiros particulares;

III - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos que importe ou se resolva em transmissão de direitos sobre os bens imóveis públicos, de propriedade do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

Art. 57. Consideram-se bens, imóveis, para efeitos do imposto de que trata esta lei:

I - o solo, com sua superfície e seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Art. 58. O imposto é devido quando os bens transmitidos ou sobre os quais versarem os direitos cedidos se situarem no território deste Distrito Estadual, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato fora deste Distrito mesmo no estrangeiro.

Seção II
Da não incidência

Art. 59. O ITBI não incide sobre:

I - a transmissão dos bens ou direitos incorporados em definitivo ao patrimônio de pessoa jurídica de direito público;

II - a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do inciso anterior, quando reverterem aos primeiros alienantes;

III - a transmissão de bens, sob qualquer forma ou modalidade de ato ou contrato, quando vinculado a entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e templos de qualquer culto.

IV - os direitos reais de garantia.

Seção III
Da isenção

Art. 60. São isentas do ITBI:

I - a aquisição do terreno que se destina a construção da unidade residencial, cujo valor não ultrapasse a 180 (cento e oitenta) Bônus do Tesouro Nacional - BTN's e o adquirente possua renda mensal até 05 (cinco) salários mínimos;

II - a aquisição de casa através da Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB-PE;

III - a aquisição de terrenos que se destinem à construção de unidade habitacional com financiamento da Companhia de Habitação Popular - COHAB-PE, cujo valor não exceda 780 (setecentos e oitenta) BTN's.

Seção IV
Da base de calculo

Art. 61. A base de cálculo do imposto é:

I - na transmissão e na cessão por ato entre vivos, o valor de transmissão dos bens ou direitos no momento de transmissão ou da cessão, segundo a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte;

II - na arrematação ou leilão e na adjudição de bens penhorados, o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça ou o preço pago, se este for maior;

III - na transmissão por sentença declatória de usucapião ou supletiva da manifestação da vontade, o valor da avaliação judicial;

IV - na transmissão do domínio útil, o valor venal do imóvel aforado, segundo a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.

§ 1º O valor dos direitos reais de usufruto, uso e habitação, vitalícios ou temporários, será igual a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel.

§ 2º O valor da propriedade separada dos direitos reais de usufruto, uso e habitação será igual a 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel.

§ 3º Não concordando com a estimativa fiscal, será facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação, mediante requerimento protocolado dirigido à Secretaria da Fazenda.

§ 4º A estimativa fiscal aceita pela contribuinte prevalecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual o imposto somente poderá ser pago após a atualização monetária correspondente ou nova avaliação, a critério da repartição fiscal.

Art. 62. Provado, em qualquer caso, que o preço do valor constante do instrumento de transmissão tenha sido inferior ao realmente contratado, será exigida a diferença de imposto não recolhido, aplicadas as penalidades legais cabíveis.

Seção V
Da alíquota

Art. 63. São alíquotas do imposto:

I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere a Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar;

a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por certo);

b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento)

II - nas demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento)

Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se inclusive, nas aquisições amigáveis ou litigiosas de bens imóveis feitas pelos agentes do Sistema Financeiro de Habitação em solução de financiamento.

Seção VI
Dos contribuintes e responsáveis

Art. 64. O contribuinte do imposto é:

I - o adquirente ou cessionário dos bens ou direitos transmitidos;

II - na permuta, cada um dos permutantes, quando houver transmissão de direito de uso entre pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Art. 65. Os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem, solidariamente com o contribuinte, pelo imposto devido sobre os atos que praticarem em razão do seu ofício.

Seção VII
Do recolhimento e da restituição

Art. 66. Nas transmissões “inter vivos” excetuadas as hipóteses previstas nos artigos seguintes, o imposto será recolhido:

I - antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incida, se por instrumento publico;

II - antes da inscrição do instrumento no Registro de Imóveis competente.

Art. 67. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será recolhido dentro de 30 (trinta) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

Parágrafo único. No caso de oferecimento de embargos, o prazo se contará da sentença transitada em julgado que os rejeitar.

Art. 68. Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, o imposto será recolhido dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença.

Art. 69. O imposto será arrecadado através do DAE - Documento de Arrecadação Estadual.

Art. 70. Nas transmissões "inter vivos", os tabeliões e escrivães farão referência, no instrumento, termo ou escritura, ao “DAE” e sua respectiva quitação, ou as indicações constantes do requerimento e respectivo despacho, no caso previsto no parágrafo único do art. 80 desta lei.

Art. 71. O imposto legalmente cobrado só será restituído:

I - quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto;

II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre que se tiver pago o imposto:

III - quando for reconhecida a imunidade, não incidência ou isenção;

IV - quando ocorrer erro de fato.

Seção VIII
Dos procedimentos relativos à avaliação fiscal

Art. 72. Procedido o lançamento de ofício, dele será o contribuinte ou responsável, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou mediante publicação de edital, notificado para o pagamento do tributo no prazo do art. nº 66 desta lei.

§ 1º Poderá o contribuinte ou responsável, no prazo de recolhimento, impugnar o lançamento, conforme o disposto no parágrafo terceiro do art. 61.

§ 2º Feita a nova avaliação, a autoridade fiscal procederá de acordo com o caput deste artigo.

Art. 73. Nas hipóteses de lavratura ou registro de escritura, os Cartórios de Ofícios de Notas e os Cartórios de Registro Geral de Imóveis deverão preencher o documento Relação Diária dos Contribuintes do ITBI, cujo modelo será fornecido pela Secretaria da Fazenda.

Seção IX
Das penalidades

Art. 74. Lavrado o competente instrumento público e não tendo o contribuinte pago o imposto lançada nem impugnado o lançamento de oficio no prazo previsto para o recolhimento, a autoridade fiscal inscreverá o crédito tributário na Dívida Ativa do Estado, acrescido da multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devidamente atualizado.

Art. 75. A inobservância da obrigação tributária, na hipótese compreendida, no art. 65, sujeitará o responsável do pagamento do imposto acrescido da multa de 20% (vinte por cento) do valor.

Art. 76. Ocorrendo o descumprimento do disposto no art. 70, ou quando não observada a exigência do art. 74, será aplicada a multa no valor de 30 (trinta) BTN's.

Seção X
Das disposições gerais

Art. 77. Não serão lavrados, autenticados, registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro geral de imóveis os atos e termos de seu cargo sem a prova de pagamento de imposto quando devido.

Art. 78. Os serventuários da Justiça são obrigados a manter à disposição dos encarregados da fiscalização, em cartório, os livros, autos e papéis que interessem a arrecadação do imposto.

Art. 79. O recolhimento da imunidade, isenção e não incidência é de competência do Secretário da Fazenda, que o poderá delegar ao Diretor Geral das Finanças.

Parágrafo único. Nos casos de imunidade e isenção, do requerimento a ser apresentado constarão, ainda, a perfeita identificação do imóvel e do negócio jurídico, o valor da operação e os nomes dos transmitentes e adquirentes.

TÍTULO III
DAS TAXAS DISTRITAIS

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 80. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição.

Parágrafo único. O Administrador Geral estabelecerá, anualmente, os prazos de recolhimento das taxas.

Art. 81. São isentos do pagamento das taxas, os órgãos de administração direta, bem como, as autarquias da União e do Estado.

§ 1º Aplica-se a isenção aos órgãos da administração indireta do Distrito Estadual.

§ 2º A isenção não desobriga do cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 82. São taxas devidas ao Distrito Estadual, as de:

I - Preservação Ambiental;

II - Ancoragem;

III - Licença;

IV - Serviços Diversos;

V - Limpeza Pública;

VI - Iluminação Pública.

Parágrafo único. As taxas previstas nos incisos III e IV serão cobradas de acordo com as tabelas anexas.

CAPÍTULO II
DA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Art. 83. Fica instituída a Taxa de Preservação Ambiental, destinada a assegurar a manutenção das condições ambientais e ecológicas do Arquipélago de Fernando de Noronha, incidente sobre o trânsito e permanência de pessoas na área sob jurisdição do Distrito Estadual.

§ 1º A Taxa de Preservação Ambiental será cobrada a todas as pessoas, não residentes ou domiciliadas no arquipélago, que estejam de visita, de caráter turístico ou a serviço de empresas privadas, e calculada em termos proporcionais ao tempo de permanência no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

§ 2º Não incidirá a Taxa de Preservação Ambiental relativamente ao trânsito e permanência de pessoas:

a) que estejam a serviço da Administração Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha ou de órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado ou da União;

b) que estejam em trânsito no Arquipélago de Fernando de Noronha a serviço de empresas de transporte aéreo ou marítimo, quando o tempo de permanência não for superior a 72 (setenta e duas) horas;

c) que estejam realizando pesquisas e estudos de caráter científico sobre a fauna, a flora e os ecossistemas naturais do Arquipélago, quando vinculados ou apoiados por instituições de ensino ou pesquisa;

d) que estejam na região do Arquipélago de Fernando de Noronha a título de visita a parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau, residentes no Distrito Estadual, quando o tempo de permanência não for superior a 10 (dez) dias.

Art. 84. A Taxa de Preservação Ambiental tem como fato gerador utilização, efetiva ou potencial, por parte das pessoas visitantes, da infra-estrutura física implantada no Distrito Estadual e do acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico do Arquipélago de Fernando de Noronha.

Art. 85. A cobrança da Taxa de Proteção Ambiental poderá se dar:

I - antecipadamente, por ocasião do embarque quando o visitante acessar a ilha através de transportes aéreo;

II - no momento do desembarque no terminal aéreo ou marítimo do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, quando não houver sido recolhida antecipadamente;

III - no momento do embarque de retorno ao continente, relativamente ao período excedente não previsto quando do recolhimento antecipado ou do recolhimento no desembarque.

Art. 86. A Base de Cálculo da Taxa de Preservação Ambiental será obtida em razão dos dias de permanência do visitante ou turista no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, de acordo com os seguintes critérios:

I - para cada dia de permanência no Arquipélago de Fernando de Noronha, incidirá o valor correspondente a 10 (dez) vezes do valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, calculado sobre a valor vigente no dia do recolhimento, até o limite máximo de 4 (quatro) dias;

II - para cada dia excedente e partir do 4º (quarto), incidirá o valor da diária referida no inciso anterior, acrescido, progressiva e cumulativamente, de mais 5 (cinco) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, por cada dia excedente.

Parágrafo único. O valor da Taxa de Preservação Ambiental que se referir aos dias excedentes ao período inicialmente previsto será cobrada em dobro quando a permanência do visitante ou turista no Arquipélago de Fernando de Noronha não estiver devida e previamente agendada e autorizada pela Administração Geral.

Art. 87. O recolhimento da Taxa de Preservação Ambiental deverá ser feito em guia própria, aprovada em Decreto do Governador do Estado, junto aos agentes arrecadadores oficiais designados.

Parágrafo único. Por ocasião do recolhimento, o visitante ou turista deverá informar o período de tempo em que deverá permanecer no Arquipélago, observadas as regras específicas de trânsito e permanência estabelecidas em legislação específica.

Art. 88. A receita proveniente da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental deverá ser aplicada nas despesas realizadas pela Administração Geral na manutenção das condições gerais de acesso e preservação dos locais turísticos e dos ecossistemas naturais existentes no Arquipélago de Fernando de Noronha, bem como para a execução geral de obras e benfeitorias em benefício da população local e dos visitantes.

Art. 89. Competirá à Administração Geral controlar o fluxo de entrada e saída de visitantes e turistas no Arquipélago e verificar, quando do embarque dos mesmos de retorno ao continente, o correto recolhimento dos valores devidos a título de Taxa de Preservação Ambiental.

Art. 90. Os valores devidos por conta da incidência e cobrança da Taxa de Preservação Ambiental, quando não recolhidos, serão acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente e mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, além da correção monetária, e inscritos na Dívida Ativa do Estado, quando não recolhidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o retorno do visitante ou turista ao continente.

Parágrafo único. Quando se tratar de visitante ou turista nacional de outro estado ou estrangeiro, a empresa pela qual esteja a serviço ou a agência de viagens promotora ou intermediadora, responderá solidariamente pelo pagamento do valor devido por conta da incidência da Taxa de Preservação Ambiental.

CAPÍTULO III
DA TAXA DE ANCORAGEM

Art. 91. Fica instituída a Taxa de Ancoragem, destinada ao custeio dos serviços administrativos de capatazia, ancoragem e reabastecimento de embarcações turísticas ou de passeio que aportem no Arquipélago de Fernando de Noronha, incidente sobre as embarcações estacionadas no porto do Distrito Estadual.

§ 1º A Taxa de Ancoragem será cobrada de todas as embarcações de passeio, turísticas ou de competição náutica que ancorem no Arquipélago para permanência de seus passageiros ou tripulantes por período superior a 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º Não incidirá a Taxa de Ancoragem relativamente à chegada e permanência de embarcações:

a) que estejam a serviço da Administração Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha ou órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado ou da União, em especial quando alocadas em transporte marítimo regular;

b) que estejam em trânsito no Arquipélago de Fernando de Noronha a serviço de empresas de transporte marítimo;

c) que se dediquem à atividade de pesca em caráter profissional, quando seus proprietários ou tripulantes residam permanentemente no Arquipélago de Fernando de Noronha;

d) que aportem no Arquipélago de Fernando de Noronha em virtude de situação de emergência ou de acidente náutico, inclusive quando decorrente de desvio de rota.

Art. 92. A cobrança da Taxa de Ancoragem tem como fato gerador a permanência da embarcação no porto do Distrito Estadual e a utilização, efetiva ou potencial, da Infra-estrutura portuária e dos serviços básicos de ancoragem, capatazia e de embarque e desembarque de pessoas e bens.

Art. 93. A Taxa de Ancoragem será cobrada diretamente do proprietário da embarcação ou do agente marítimo responsável, devendo ser recolhida, em guia própria, junto ao agente arrecadador localizado no Arquipélago de Fernando de Noronha na data de partida da embarcação, ou antecipadamente, quando a data de partida recair em sábado, domingo ou dia feriado local, mas calculada sobre o tempo previsto para permanência.

Art. 94. A Base de Cálculo da Taxa de Ancoragem será obtida em razão do tempo de permanência da embarcação e do comprimento, em unidades métricas, do seu casco, de acordo com os seguintes critérios:

I - para as embarcações com até 5 (cinco) metros de comprimento, o valor da taxa será de 10 (dez) vezes o valor unitário do Bônus do Tesouro Nacional - BTN por dia de permanência no porto;

II - para as embarcações com comprimento entre 5 (cinco) e 10 (dez) metros, o valor da taxa será de 15 (quinze) vezes o valor unitário do Bônus do Tesouro Nacional - BTN por dia de permanência no porto;

III - para as embarcações com comprimento acima de 10 (dez) metros, o valor da taxa será de 20 (vinte) vezes o valor unitário do Bônus do Tesouro Nacional - BTN por dia de permanência no porto.

Art. 95. Será de competência da Administração Geral controlar o fluxo de entrada e ancoragem de embarcações, para fins de acompanhamento e fiscalização do trânsito de embarcações e do recolhimento da taxa devida.

Art. 96. Os valores devidos por conta da incidência e cobrança da Taxa de Ancoragem, quando não recolhidos, serão acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente e mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, além da correção monetária, e inscritos na Dívida Ativa do Estado, quando não recolhidos no prazo Máximo de 30 (trinta) dias após a partida da embarcação.

Art. 97. A Taxa de Ancoragem tem fato gerador e base de cálculo distintas das próprias à Taxa de Preservação Ambiental, e incidem simultânea e independentemente, tanto sobre as embarcações como sobre seus tripulantes que acessem ao território do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

CAPITULO IV
DA TAXA DE LICENÇA

Art. 98. A Taxa de Licença é devida pela atividade distrital de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize, instale ou exerça atividade dentro do território do Distrito Estadual.

§ 1º Estão sujeitos à previa licença;

a) a localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, indústria, creditício, seguro, capitalização, agropecuário, prestador de serviços ou atividade decorrente de profissão, arte, oficio ou função;

b) o funcionamento de estabelecimentos em horário especiais;

c) o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante;

d) a execução de obras ou serviços de engenharia, ressalvados os de responsabilidade direta da União, Estado e Distrito Estadual;

e) a instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados;

f) a utilização de meios de publicidade em geral;

g) a ocupação de áreas, com bens móveis ou imóveis, a título precário, em terrenos e logradouros públicos.

§ 2º Para os efeitos deste artigo considera-se:

a) Comércio ou atividade eventual, o exercício em instalações precárias ou removíveis, como barracas, balcões, bancas, mesas, tabuleiros e semelhantes ou em veículos, ou embarcações;

b) Comércio ou atividade ambulante, o exercício sem localização fixa, com ou sem utilização de veículos.

§ 3º As licenças, referidas nas alíneas "a", "c", "d" e "e" do parágrafo primeiro deste artigo, serão válidas para o semestre em que forem concedidas, ficando sujeitas à renovação nos semestres seguintes, e a taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses de sua validade, desprezadas as frações de dia.

§ 4º Na hipótese da alínea "c" do parágrafo primeiro deste artigo, quando se tratar do exercício de atividade, por período de tempo limitado a taxa será calculada proporcionalmente, contando por mês ou fração.

§ 5º Na hipótese da alínea "d" do parágrafo primeiro deste artigo, quando a publicidade for vinculada por terceiros, ficará responsável pelo recolhimento do tributo.

§ 6º O documento comprobatório do pagamento da Taxa de Licença referida nas alíneas "a", "e", e "f" do parágrafo primeiro deste artigo, bem como de sua renovação semestral, é o Cartão de Inscrição Estadual - CIE, cujo modelo e uso será aprovado em regulamento.

§ 7º O regulamento aprovará os modelos e uso dos documentos comprobatórios do pagamento da taxa referida nas alíneas "b", "c”, “d” e "g" do parágrafo primeiro deste artigo.

§ 8º Ficam os contribuintes dispensados do pagamento da Taxa de Licença, quando de sua inscrição inicial no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, respeitados os prazos previstos nesta Lei, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 99. A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento é devida à razão de 06 (seis) Bônus do Tesouro Nacional - BTN's.

Parágrafo único. Fica a Administração Geral autorizada a reduzir em até 4 (quatro) Bônus do Tesouro Nacional - BTN's a taxa referida neste artigo, a título de incentivo fiscal, às atividades de comércio varejista ou de serviços, previstos na Tabela 1 do Anexo II.

Art. 100. São isentos do pagamento da Taxa de Licença:

I - de localização e funcionamento:

a) Os órgãos de classe e entidades religiosas, clubes de serviços, escolas primárias sem fins lucrativos, orfanatos e asilos e partidos políticos.

b) O profissional autônomo, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.

c) O contribuinte que exercendo atividade incompatível com Zona de Preservação, definida na Lei nº 13.957, de 26 setembro de 1979, dela se transferir para outro local pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da transferência de local;

II - de exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante;

a) Vendedores ambulantes de jornais e revistas;

b) Engraxates ambulantes;

c) vendedores ambulantes de artigos de indústrias domésticas e de arte popular, quando de sua própria fabricação, sem auxilio de empregados;

III - de execução de obras e serviços de engenharia;

a) serviço de limpeza e pintura;

b) construções de passeios, calçadas e muros;

c) construções provisórias destinadas à guarda de material, no local da obra;

d) construções ou reforma de casa própria de servidor público distrital que não outra possua;

IV - de utilização de meios de publicidade em geral:

a) cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

b) dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines internas desde que recuados 03 (três) metros do alinhamento;

c) anúncios através da imprensa falada, escrita e televisada;

V - de ocupação de área com bens móveis ou imóveis, a título precário, em terrenos e logradouros públicos;

a) Parques de Diversões com entrada gratuita;

b) Espetáculos circenses;

c) Feiras livres.

§ 1º a isenção de que trata o inciso I, alínea "a" deste artigo dependerá de prévio reconhecimento do Secretário da Fazenda.

§ 2º A isenção a que trata o inciso III, alínea "d", é extensiva às tarifas cobradas pela Administração Distrital, para análise e aprovação do projeto de construção ou reforma.

Art. 101. O contribuinte é obrigado a comunicar à repartição fiscal, dentro de 30 (trinta) dias, as alterações relativas a nome ou razão social, atividade econômica, endereço e forma societária, inclusive a encerramento de atividades.

Art. 102. O regulamento disporá sobre a instrução do pedido de licença e das alterações cadastrais.

Art. 103. Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive penais, poderá ser suspensa ou cancelada a licença do contribuinte que;

I - recusar-se sistematicamente a exibir à fiscalização, livros e documentos fiscais;

II - embaraçar ou procurar ilidir por qualquer meio a ação do fisco;

III - exercer atividade de maneira a contrariar o interesse Público no que diz respeito à ordem, à higiene, à saúde, à segurança, aos bons costumes e às posturas urbanas.

§ 1º a suspensão, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, e o cancelamento serão atos do Administrador Geral.

§ 2º Cancelada a licença, ou durante o período de suspensão, não poderá o contribuinte exercer a atividade para a qual foi licenciado, ficando, inclusive, fechado o estabelecimento, quando for o caso.

§ 3º Para a execução do disposto deste artigo, o Administrador Geral poderá requisitar a forca policial.

Art. 104. O recolhimento da Taxa de Licença, fora do prazo sujeita o infrator à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor tributo.

CAPITULO V
DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

Art. 105. A Taxa de Limpeza Pública tem como o fato gerador a prestação dos serviços distritais:

I - coleta e remoção de lixo domiciliar;

II - varrição e capinação de logradouros públicos;

III - limpeza de córregos, galerias pluviais, bueiros e bocas de lobo;

IV - colocação de recipientes coletores de papéis.

Art.106. São isentos do pagamento da Taxa de Limpeza Pública:

I - os templos religiosos em relação aos imóveis destinados ao culto, às casas paroquiais e pastorais;

II - as sociedades beneficentes que se dediquem, exclusivamente e atividades assistenciais sem fins lucrativos em relação aos imóveis ao exercício de suas atividades essenciais;

III - o contribuinte possuidor de imóvel considerado mocambo, conforme dispuser o regulamento;

IV - o contribuinte possuidor de um único imóvel, com área construída de até 50 (cinqüenta) metros quadrados, nele resida, outro não possuidor o cônjuge, o filho menor ou maior inválido e não tenha renda mensal familiar superior ao valor de 24 (vinte e quatro) Bônus do Tesouro Nacional - BTNs;

V - o proprietário de imóvel residencial de valor venal inferior a 120 (cento e vinte) Bônus do Tesouro Nacional - BTNs, apurado na data do lançamento.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo está sujeita ao próprio reconhecimento do Administrador Geral, exceto a prevista no inciso V que será concedida de ofício.

Art. 107. A Taxa de Limpeza Pública - TLP, será calculada com base no Bônus do Tesouro Nacional - BTN, de acordo com a seguinte-fórmula:

TLP - (Fc + Fv) U, x E,

onde: Fc = Fator de coleta de lixo domiciliar, conforme especificado na Tabela

09 do Anexo 02;

Fv = Fator de varrição e limpeza, conforme especificado na Tabela 10 do Anexo 2;

U = Fator de utilização do imóvel, subdividido em residencial, comercial com lixo orgânico, comercial sem lixo orgânico, industrial e hospitalar, conforme especificado na Tabela 11 do Anexo 2;

E = Fator de enquadramento do imóvel em razão da área construída (AC), quando edificado, ou testada fictícia (TF), quando não edificado, expresso em BTN, conforme especificado nas Tabelas 12 e 13 do Anexo 2.

§ 1º Na hipótese de utilização diversificada do imóvel, será aplicado o maior fator de utilização do imóvel (VI), no calculo da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

§ 2º será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a Taxa de Limpeza Pública para os imóveis não edificados que possuam muros e, quando situados em logradouros provido de meio fio, também possuam calçadas.

Art. 108. Contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domicílio útil ou o possuidor de imóvel situado em logradouro em que haja menos um dos serviços previstos no artigo 105 desta Lei.

Art. 109. A Taxa será lançada em 1º de janeiro de cada exercício e será recolhida através do Documento de Arrecadação Estadual perante os agentes designados.

Parágrafo único. No caso de construção nova, o lançamento será feito a partir da data do "habite-se".

Art. 110. O recolhimento da Taxa de Limpeza Pública será efetuado nós órgãos arrecadadores do Distrito Estadual, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, em modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda.

Art. 111. O recolhimento fora do prazo sujeita o infrator à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo.

CAPÍTULO VI
DA TAXA DE ILUMINACÃO PÚBLICA

Art. 112. A Taxa de iluminação Pública tem como fato gerador os seguintes serviços prestados pelo Distrito Estadual, nos logradouros públicos:

I - iluminação;

II - instalação de rede elétrica;

III - manutenção da rede elétrica instalada.

Parágrafo único. A taxa não incidirá em relação aos imóveis situados em logradouros não servidos de iluminação Pública.

Art. 113. São isentos do pagamento da taxa de iluminação pública os contribuintes possuidores de imóveis destinados a fins residenciais, cujo consumo mensal de energia seja inferior a 70 (setenta) Kilowatts - KW, e os proprietários de terrenos cujo valor venal seja igual ou inferior a 120 (cento e vinte) Bônus do tesouro Nacional - BTN´s.

Art. 114. São contribuintes da Taxa de Iluminação Pública o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóvel situado em logradouros servidos por iluminação pública.

Art. 115. A Taxa de Iluminação Pública será cobrada, mensalmente por unidade imobiliária, a razão de 0,60 (dez centésimos) do Bônus do Tesouro Nacional - BTN.

§ 1º Será concedida redução da taxa:

a) de 50% (cinqüenta por cento), em relação aos imóveis edificados utilizados exclusivamente para fins residenciais;

b) de 75% (setenta e cinco por cento) em relação aos imóveis não edificados.

§ 2º O lançamento e a arrecadação da taxa poderá ser feito:

a) mensalmente, em razão de convênio firmado com a empresa concessionária do serviço de distribuição de eletricidade, neste Distrito Estadual;

b) nos prazos fixados para o lançamento e a arrecadação da Taxa de Limpeza Pública.

§ 3º Fica a Administração Geral autorizada a remunerar a empresa conveniente, de que trata o inciso I do parágrafo segundo deste artigo, em importância equivalente a no Máximo 3 (três por cento) do valor arrecadado, em razão do convênio.

Art. 116. O recolhimento fora do prazo sujeita o infrator à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo.

CAPÍTULO VII
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 117. A Taxa de Serviços Diversos tem como o fato gerador;

I - o exercício do direito de petição, perante a Administração Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha;

II - a expedição de certidões, traslados e certificados;

III - a lavratura de termos, contratos e registros de qualquer natureza;

IV - a emissão de Documentos de Arrecadação Estadual - DAE;

V - a autenticação de livros e documentos fiscais;

VI - a inscrição em concursos públicos;

VII - o fornecimento de fotocópias ou similares.

§ 1º A taxa será lançada e arrecadada através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, cujo modelo e uso serão aprovados em regulamento.

§ 2º a taxa será calculada com base em percentual incidente sobre o Bônus do Tesouro Nacional - BTN, conforme a Tabela 8 do Anexo I.

§ 3º O contribuinte da Taxa de Serviços Diversos é o usuário de qualquer um dos serviços previstos neste artigo.

§ 4º Excetuando-se o disposto no inciso IV, o recolhimento da taxa deverá ser efetuado antes de iniciada a prestação do serviço.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 118. Aplica-se aos tributos instituídos na forma da presente lei, a legislação tributária estadual, em especial no que se referir às normas gerais de Direito Tributário, obrigação tributária, crédito tributário, Administração Tributária e Fiscalização, não havendo incompatibilidade frente à legislação específica.

Art. 119. A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus jurídicos efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 120. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 1989.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado

TANIA BACELAR DE ARAUJO

PEDRO EUGENIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL

 

 

 

 

 


ANEXO I

TABELA 1

LISTA DE SERVIÇOS

1- Médico, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, cassa de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres.

3 - Bancos de sangue, leite, pelo ,olhos, sêmen e congêneres.

4 - Enfermeiros, obstretas, ortópticos, fonoaudiólogos, protético (prótese dentária).

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

6 - Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano

7 - Cursos e treinamentos esportivos de qualquer natureza, especialmente os relacionados aos esportes náuticos tais como mergulho, pesca submarina, esqui aquático, natação, velejamento, “windsurf” e outros assemelhados.

8 - Médicos veterinários.

9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias, e congêneres.

10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestratamento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

11- Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.

12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.

15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos.

18 - Incineração de resíduos quaisquer.

19 - Limpeza de chaminés.

20 - Saneamento ambiental e congêneres.

21 - Assistência técnica.

22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica financeira ou administrativa.

23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, ou administrativa.

24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

27 - Traduções e interpretações.

28 - Avaliação de bens.

29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria geral e congêneres.

30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

32 - Execução por administração, empreitada, ou subempreitada, da construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços que fica sujeito a ICM).

33 - Demolição.

34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICM).

35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.

36 - Florestamento e reflorestamento.

37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).

39 - Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.

41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições congressos e congênres.

42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito a ICM).

43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.

44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por  instituições autorizadas a funcionar pelo Banco do Brasil.

47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.

48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchis) e de faturação facto ring (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.

51 - Despachantes.

52 - Agentes da propriedade industrial.

53 - Agentes da propriedade artística ou literária.

54 - Leilão.

55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco do Central).

57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

60 - Diversões públicas:

a)    cinemas, táxi dancing e congêneres;

b)    bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

c) exposições com cobrança de ingressos;

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;

e) jogos eletrônicos;

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão.

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.

61- Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

63 - Gravação e distribuição de filme e videotapes.

64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

68 - Lubrificação, Limpeza e revisão de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM).

69 - Concerto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

70 - Recondicionamento de motores (o valor das fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).

71 - Recauchutagem ou regeneração, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

72 - Lustração de bens móveis quando o servidor for prestado para usuários final do objeto lustrado.

74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

75 - Montagem industrial, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

76 - Cópia ou reprodução, por qualquer processo, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia.

78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de lifros, revistas e congêneres.

79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

80 - Funerais.

81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

82 - Tinturaria e lavandaria.

83 - Recrutamento, agerenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive, por empregados ou prestador do serviço, por trabalhadores avulsos opor ele contratados.

85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão).

87 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização do porto ou aeroporto, atração, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, externa e especial, suprimento de água, serviço e acessório, movimentação de mercadorias fora cais.

88 - Advogados.

89 - Engenheiros, arquitetos, urbanismo, agrônomos.

90 - Dentista.

91 - Economista.

92 - Psicólogos.

93 - Assistentes Sociais.

94 - Relações Públicas.

95 - Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorias, protestos de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamentos de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de fichas cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de conta; emissão de cartão (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços.

97 - Transporte de natureza estritamente municipal.

98 - Comunicação telefônica de um para outro apartamento dentro do mesmo município.

99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluída no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).

100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

101 - Serviços Profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e a exploração de qualquer  atividade que represente prestação de serviços e que não configure fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados.

 

 

 


TABELA 2

 

LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIOS ESPECIAIS.

BTN

01 - Prorrogação e Antecipação de Horário.

a) Por dia.

0,12

b) Por mês.

3,00

c) Por semestre.

18,00

d) Por ano.

36,00

 

TABELA 3

 

LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

BTN

01 - Comércio ou atividade eventual por semestre.

0,60

02 - Comércio ou atividade ambulante por semestre.

0,30

 

TABELA 4

 

LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

BTN

01 - Construção em geral, executadas as construções consideradas como mocambo pela legislação municipal.

2,40

02- De obras em geral que não se enquadrem no item anterior.

2,40

03 – Demolição.

2,40

 

TABELA 5

 

LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E AFINS (POR SEMESTRE)

BTN

01- Instalação de máquinas em geral.

6,00

02- Instalação de motores:

a) Até 50 HP.

3,00

b) Acima de 50 HP.

6,00

03 - Instalação de guindastes, por tonelada  ou fração.

6,00

04 - Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras.

3,00

05 - Outras não especificadas.

3,00

 

TABELA 6

 

LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE

BTN

01- Publicidade através de anúncios, letreiros, placas indicativas de Profissão, arte ou ofício, distintivos, emblemas e assemelhados, colocados na parte externa de prédios, por unidade e por semestre.

1,50

02- Publicidade na parte externa de veículos, por unidade e por semestre ou fração:

 

2.1 - Veículos automotores.

1,50

2.2 – Veículos de tração manual.

0,90

03 – Publicidade conduzida por pessoa e exibida em vias públicas, por unidade e por dia.

0,30

04 - Publicidade em prospecto, por espécie distribuída.

1,20

05 - Exposição de produtos ou propaganda feita em estabelecimento de terceiros ou em locais de freqüência pública, por semestre ou fração.

1,20

06 - Publicidade através de “outdoor” por exemplar e por mês ou fração.

0,15

07- Publicidade através de alto-falante em prédios, por mês ou fração.

6,00

08 - Publicidade através de alto-falante em veículos, por mês ou fração e por veículos.

18,00

 


TABELA 7

 

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS COM BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS A TÍTULO PRECÁRIO, EM VIAS, TERRENOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

BTN

01 - Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, por metro quadrado ou fração e por:

a) dia.

0,12

b) mês.

0,24

c) semestre

1,20

d) ano

2,40

 

TABELA 8

 

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

BTN

01 - Requerimento e papéis entrados no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

0,06

02 - Expedição de certidões, translados, certificados ou atestados, por página.

0,30

03- Lavratura de termos, contratos e registros de qualquer natureza, por pagina.

0,30

04 - Emissão de guias.

0,03

05 - Emissão, por computador, de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, por anuidade.

0,03

06 - Visto de abertura e encerramento em livros fiscais e outros documentos.

0,30

07 - Autorização de impressão de Notas Fiscais, por talões ou conjunto de 50 notas.

0,30

08 - Fornecimento de fotocópias ou similares.

0,06

09 - Inscrição em concursos públicos.

6,00

 

TABELA 9
FATOR DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR

 

TIPO

FATOR (Fc)

Convencional diária.

1,5

Convencional alternada.

1,0

Mini - trator.

0,5

Manual.

0,5

Ponto de confinamento.

0,5

Inexistente.

0,0

 

TABELA 10
FATOR DE VARRIÇÃO E LIMPEZA

 

TIPO  

FATOR (Fv)

Regular diária.

1,5

Regular alternada.

1,0

Programada semanalmente.

0,5

Programada mensal.

0,2

Inexistente.

0,0

 


TABELA 11
FATOR DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

 

TIPO (da atividade econômica)

FATOR (Ui)

Residencial.

0,8

Comercial (sem produção de lixo orgânico).

1,5

Comercial (com produção de lixo orgânico).

2,5

Industrial.

3,0

Hospitalar.

30

 

TABELA 12
FATOR DE ENQUADRAMENTO

 

ÁREA CONSTRÍDA (AC) em m2

BTN

de 0,01 a 40,00

0,80

de 0,41 a 100,0

1,80

de 101,0 a 250,0

2,40

de 251,0 a 500,0

9,60

 

TABELA 13
FATOR DE ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL NÃO EDIFICADO

 

METRO LINEAR DE TESTADA FICTÍCIA (T)

BTN

de 0,01 a 12,00

3,60

de 12,0 a 50,00

12,00

de 50,0 a 100,00

28,00

Acima de 100 e por cada 25,00 M          + 7,50 BTN’s

9,60

 

 

 

 

 

 


ANEXO II

TABELA 1
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO - POR SEMESTRE

 

SERVIÇOS

BTN’s

01- Transporte por táxis.

12,00

02 - Ensino Maternal e Pré-primário.

12,00

03 - Ensino Primário e Secundário 1º Grau.

12,00

04 - Auto-escola.

12,00

05 - Lustração de bens móveis

12,00

06 - Lubrificação, limpeza e revisão de objetos e artigos de qualquer natureza.

12,00

07 - Conserto e reparação de veículos mecânico, elétrico e funilaria.

12,00

08 - Borracharia e capotaria

12,00

09 - Conserto e restauração de máquinas, aparelhos e equipamentos elétrico ou não.

12,00

10 - Conserto e restauração de sapatos

12,00

11- Tinturaria e lavandaria.

12,00

12 - Conserto e restauração de objetos e artigos de qualquer natureza.

12,00

13 - Pintura de objetos (inclusive placas e painéis).

12,00

14 - Lapidação, gravação e espelhação de louças, vidros, cristais, lentes e similares.

12,00

15 - Lavagem, secagem, galvanoplastia e tingimento de objetos, niquelação, zincografia, zincogravura, fotolito e clichês.

12,00

16 - Barbearia, tratamento de pele, embelezamento e afins.

12,00

17 - Instituição científica e tecnológica.

12,00

18 - Instituição filosófica e cultural, inclusive biblioteca, museu, jardim zoológico.

12,00

19 - Serviços comunitários e sociais não especificados.

12,00

20 - Entidade desportiva e recreativa.

12,00

21 - Outros serviços de hospedagem.

12,00

COMÉRCIO VAREJISTA

 

01 - Carnes e derivados, aves e animais (inclusive peixes).

12,00

02 - Estivas e cereais.

12,00

03 - Hortaliças e frutas.

12,00

04 - Açúcar.

12,00

05 - Mercadinhos

12,00

06 - Cantinas e cooperativas

12,00

07 - Cafés, bares, botequins, sorveterias e casas de lanches.

12,00

08 - Padarias, pastelarias, confeitarias e docerias (posto de vendas).

12,00

09 - Farmácias e drogarias.

12,00

10 - Plantas medicinais.

12,00

11 - Perfumarias.

12,00

12 - Alfaiatarias e congêneres.

12,00

13 - Tecidos, confecções e artigos de vestuários.

12,00

14 - Roupas usadas, trapos, estopas para limpeza.

12,00

15 - Miudezas e sarandagens.

12,00

16 - Artigos de couro, de plásticos e de peles e afins.

12,00

17 - Artesanato.

12,00

18 - Livrarias.

12,00

19 - Papelarias e artigos para escritório.

12,00

20 - Fiteiras e cigarreiras.

12,00

21 - Produtos de floricultura.

12,00

22- Sementes para plantio.

12,00

23 - Materiais usados (resíduos de ferro, papel, vidro, plástico).

12,00

24 - Artigos religiosos.

12,00