PORTARIA SF Nº 205 Em 26.04.95

·         Publicada no DOE de 27.04.1995.

·         REVOGADA pela Portaria SF 016/1996.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 246 e 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, com a redação dada pelo de nº 18.438, de 04.04.95,

RESOLVE:

I – Determinar que, para efeito de recolhimento do ICMS e outras receitas especificadas no Anexo único, bem como de controle da respectiva arrecadação, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs nos modelos ali indicados;

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III – Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Secretário da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 205/95

CÓDIGO DA

RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO DO

DAE

Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS:

 

005-1

 

NORMAL

 

01

007-8

PARCELA ESTIMATIVA

01

009-4

SUBSTITUTO PELAS ESNTRADAS-não objeto de diferimento

01

011-6

SUBSTITUTO PELAS SAÍDAS PARA ESTE ESTADO

01

017-5

MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR P/ESTE ESTADO

01

042-6

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA-CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO

01

043-4

RECOLHIMENTO ESPECIAL

01

046-9

MULTAS

01

055-8

JUROS DE MORA

01

057-4

COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA-AQUISIÇÃO OUTRO ESTADO

ATIVO FIXO/USO OU CONSUMO

01

059-0

ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO –

CONTRIBUINTE DESTE ESTADO

 

01

061-2

FRETE – CONTRIBUINTE-SUBSTITUTO

01

070-1

CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO

01

071-0

FRETE NÃO INCLUSO NA ANTECIPAÇÃO

01

072-8

SUBSTITUTO PELAS ENTRADAS COM DIFERIMENTO –

DAE ESPECÍFICO

 

01

073-6

ESTIMATIVA FISCAL – ENCONTRO DE CONTAS

01

090-6

CESTA BÁSICA

01

091-4

INCENTIVO LEI 10.649/91 E ALTERAÇÕES – PARTE MUNICÍPIOS

01

092-2

INCENTIVO LEI 10.649/91 E ALTERAÇÕES

FINANCIAMENTO/DIFERIMENTO

 

01

093-0

INCENTIVO LEI 10.649/91 E ALTERAÇÕES – PARTE ESTADO

01

 

 

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS (Fernando de Noronha)

211-7

MENSAL

01

212-5

SEMESTRAL

01

213-3

JUROS

01

214-1

MULTAS

01

 

IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS-IVVC(Fernando de Noronha)

 

216-8

 

NORMAL

 

01

217-6

JUROS

01

218-4

MULTAS

01

OUTROS

500-8

DOAÇÕES FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

01

540-7

HONORÁRIOS

01

580-6

CAUÇÕES – FIANÇAS

01

600-3

COTA-PARTE

01

620-8

OUTRAS RECEITAS

01

660-7

CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS

B

680-1

FEBEM

01

690-9

MULTAS POR ATRASO DO RECOLHIMENTO (BANCOS)

01

691-7

MULTAS POR ATRASO DE REMESSA DE DOCUMENTO DE

ARRECADAÇÃO (BANCOS)

 

01

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF

850-0

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

01

860-8

ACRÉSCIMOS LEGAIS

01

 

998-0

DÉBITOS FISCAIS

02

 

 

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E  DOAÇÃO DE QUAISQUER

BENS OU DIREITOS – ICD

201-0

DOAÇÃO

03

202-8

CAUSA MORTIS

03

207-9

CAUSA MORTIS(Fernando de Noronha)

03

 

 

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI

  (Fernando de Noronha)

 

206-0

INTER VIVOS

03

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – TAXA FUSP

 

440-1

 

GERAL

 

A

450-9

SEGURANÇA

C

451-7

AGRICULTURA

D

452-5

SAÚDE

E

453-3

FERNANDO DE NORONHA

F

454-1

PREVENÇÃO EXTINÇÃO DE INCÊNDIO

G

 

 

 

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

 

380-5

 

IPVA

 

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27.04.1995