PORTARIA SF Nº 205 Em 26.04.95
· Publicada no DOE de 27.04.1995.
· REVOGADA pela Portaria SF 016/1996.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 246 e 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, com a redação dada pelo de nº 18.438, de 04.04.95,
RESOLVE:
I – Determinar que, para efeito de recolhimento do ICMS e outras receitas especificadas no Anexo único, bem como de controle da respectiva arrecadação, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs nos modelos ali indicados;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO EUGÊNIO
DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 205/95
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO DO DAE |
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação-ICMS: |
||
005-1 |
NORMAL |
01 |
007-8 |
PARCELA ESTIMATIVA |
01 |
009-4 |
SUBSTITUTO PELAS ESNTRADAS-não objeto de diferimento |
01 |
011-6 |
SUBSTITUTO PELAS SAÍDAS PARA ESTE ESTADO |
01 |
017-5 |
MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR P/ESTE ESTADO |
01 |
042-6 |
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA-CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO |
01 |
043-4 |
RECOLHIMENTO ESPECIAL |
01 |
046-9 |
MULTAS |
01 |
055-8 |
JUROS DE MORA |
01 |
057-4 |
COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA-AQUISIÇÃO OUTRO ESTADO ATIVO FIXO/USO OU CONSUMO |
01 |
059-0 |
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO – CONTRIBUINTE DESTE ESTADO |
01 |
061-2 |
FRETE – CONTRIBUINTE-SUBSTITUTO |
01 |
070-1 |
CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO |
01 |
071-0 |
FRETE NÃO INCLUSO NA ANTECIPAÇÃO |
01 |
072-8 |
SUBSTITUTO PELAS ENTRADAS COM DIFERIMENTO – DAE ESPECÍFICO |
01 |
073-6 |
ESTIMATIVA FISCAL – ENCONTRO DE CONTAS |
01 |
090-6 |
CESTA BÁSICA |
01 |
091-4 |
INCENTIVO LEI 10.649/91 E ALTERAÇÕES – PARTE MUNICÍPIOS |
01 |
092-2 |
INCENTIVO LEI 10.649/91 E ALTERAÇÕES – FINANCIAMENTO/DIFERIMENTO |
01 |
093-0 |
INCENTIVO LEI 10.649/91 E ALTERAÇÕES – PARTE ESTADO |
01 |
|
|
|
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS (Fernando de
Noronha) |
||
211-7 |
MENSAL |
01 |
212-5 |
SEMESTRAL |
01 |
213-3 |
JUROS |
01 |
214-1 |
MULTAS |
01 |
IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS-IVVC(Fernando de Noronha) |
||
216-8 |
NORMAL |
01 |
217-6 |
JUROS |
01 |
218-4 |
MULTAS |
01 |
OUTROS |
||
500-8 |
DOAÇÕES FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
01 |
540-7 |
HONORÁRIOS |
01 |
580-6 |
CAUÇÕES – FIANÇAS |
01 |
600-3 |
COTA-PARTE |
01 |
620-8 |
OUTRAS RECEITAS |
01 |
660-7 |
CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS |
B |
680-1 |
FEBEM |
01 |
690-9 |
MULTAS POR ATRASO DO RECOLHIMENTO (BANCOS) |
01 |
691-7 |
MULTAS POR ATRASO DE REMESSA DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (BANCOS) |
01 |
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF |
||
850-0 |
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE |
01 |
860-8 |
ACRÉSCIMOS LEGAIS |
01 |
998-0 |
DÉBITOS FISCAIS |
02 |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD |
||
201-0 |
DOAÇÃO |
03 |
202-8 |
CAUSA MORTIS |
03 |
207-9 |
CAUSA MORTIS(Fernando de Noronha) |
03 |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI (Fernando de Noronha) |
||
206-0 |
INTER VIVOS |
03 |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – TAXA FUSP |
||
440-1 |
GERAL |
A |
450-9 |
SEGURANÇA |
C |
451-7 |
AGRICULTURA |
D |
452-5 |
SAÚDE |
E |
453-3 |
FERNANDO DE NORONHA |
F |
454-1 |
PREVENÇÃO EXTINÇÃO DE INCÊNDIO |
G |
|
|
|
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA |
||
380-5 |
IPVA |
|
PEDRO EUGÊNIO
DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 27.04.1995