Portaria SF Nº 004 de 07.01.2003

·         Publicada no DOE de 08.01.2013;

·         Revogada pela Portaria SF 056/2004.

·         Alterada pelas Portarias SF nº 189/2003 e 047/2004 – Não compiladas

O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de uniformizar a aplicação de penalidades relativas à entrega de documentos de informação econômico-fiscal e de arquivos magnéticos, RESOLVE:

I – Na hipótese de descumprimento do prazo de entrega de documento de informação econômico-fiscal e de arquivo magnético, inclusive para substituição, será aplicada a penalidade prevista no art. 10, XVI, da Lei nº 11.514, de 29.12.97, e alterações, observando-se:

a) quando se tratar de documento de informação econômico-fiscal: R$ 101,00 (cento e um reais) por documento;

b) quando se tratar de arquivo magnético de usuário de sistema eletrônico de processamento de dados: R$ 254,00 (duzentos e cinqüenta e quatro reais) por mês;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 08.01.2003