· Publicada no DOE de 23.01.2013;
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O SECRETÁRIO DA FAZENDA, em exercício, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência de agrupar em um único texto normativo os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais, RESOLVE:
I - Determinar que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, conforme Anexo 1;
II - Determinar que, para efeito de controle da arrecadação das receitas mencionadas no inciso I, serão adotados, exclusivamente para uso interno da Secretaria da Fazenda, os códigos de receita conforme Anexo 2;
III - Ficam convalidados os recolhimentos efetuados anteriormente à vigência desta Portaria, efetuados nos códigos previstos na Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações;
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2003;
V - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações.
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA - Secretário da Fazenda, em exercício
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO DO |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS |
||
005-1 |
ICMS - Normal |
10 |
008-6 |
ICMS - Antecipação com ou sem substituição tributária - mercadorias importadas do exterior |
10 |
009-4 |
ICMS - Substituição pelas entradas sem diferimento |
10 |
011-6 |
ICMS - Substituição pelas saídas para este Estado |
10 |
017-5 |
ICMS - Importação de mercadorias do exterior |
10 |
042-6 |
ICMS - Substituição tributária - contribuinte de outro Estado |
10 |
043-4 |
ICMS - Recolhimento especial |
10 |
046-9 |
Multa, exceto de mora |
10 |
057-4 |
ICMS - Complementação de alíquota - aquisição em outro Estado para ativo fixo / uso ou consumo |
10 |
058-2 |
ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras |
10 |
059-0 |
ICMS - Antecipação tributária sem substituição - contribuinte deste Estado |
10 |
060-4 |
ICMS - Recolhimento Mensal Fixo - SIM |
10 |
061-2 |
ICMS - Frete - contribuinte não inscrito |
10 |
070-1 |
ICMS - Contribuinte não inscrito - exceto frete |
10 |
071-0 |
ICMS - Frete - contribuinte inscrito descredenciado |
10 |
072-8 |
ICMS - Substituição pelas entradas com diferimento |
10 |
073-6 |
ICMS - Estimativa fiscal - encontro de contas |
10 |
090-6 |
ICMS - Antecipação - cesta básica |
10 |
091-4 |
ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - parte municípios |
10 |
092-2 |
ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - financiamento / diferimento |
10 |
093-0 |
ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - parte Estado |
10 |
094-9 |
ICMS - Incentivo Lei nº 11.180/94 - ICMS diferido |
10 |
097-3 |
ICMS - Incentivo Lei nº 11.675/99 e alterações - parcela remanescente |
10 |
107-3 |
ICMS - Substituição tributária - frete |
10 |
108-1 |
ICMS - Substituição tributária - imposto não retido |
10 |
109-0 |
ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - sem passagem na unidade fiscal |
10 |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA |
||
380-5 |
IPVA |
10 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) |
||
211-7 |
ISS - Mensal |
10 |
212-5 |
ISS - Semestral |
10 |
IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS – IVVC (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) – vigente até 31.12.95 |
||
216-8 |
IVVC - Normal |
10 |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD |
||
201-0 |
ICD - Doação |
10 |
202-8 |
ICD - Causa Mortis |
10 |
204-4 |
ICD - Multa |
10 |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) |
||
206-0 |
ITBI - Inter Vivos |
10 |
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF |
||
850-0 |
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte |
10 |
860-8 |
IRRF - Acréscimos legais |
10 |
OUTROS |
||
540-7 |
Honorários |
10 |
580-6 |
Cauções |
10 |
581-4 |
Fianças |
10 |
610-0 |
GEP - Selo Fiscal |
10 |
620-8 |
Outras Receitas |
10 |
690-9 |
Multa órgão arrecadador (uso exclusivo GPST/DPS) |
10 |
722-0 |
PROCON – multa |
10 |
998-0 |
Débitos fiscais em processos |
10 |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP |
||
400-2 |
TFUSP - Secretaria de Defesa Social |
20 |
410-0 |
TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária |
20 |
420-7 |
TFUSP - Secretaria de Saúde |
20 |
430-4 |
TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado |
20 |
440-1 |
TFUSP - Secretaria da Fazenda |
20 |
480-0 |
TPEI - Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco |
20 |
490-8 |
TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha |
20 |
660-7 |
Custas e emolumentos judiciais |
20 |
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS |
|
024-8 |
ICM |
028-0 |
ICM – Divida Ativa |
039-6 |
ICMS – Divida Ativa |
047-7 |
Multa - Divida Ativa |
050-7 |
ICM – Juros de Mora |
051-5 |
ICM – Juros de Mora - Divida Ativa |
052-3 |
Multa de mora |
055-8 |
ICMS – Juros de mora |
056-6 |
ICMS - Juros de mora – Dívida Ativa |
075-2 |
ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras - a apropriar |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA |
|
381-3 |
IPVA – Juros de Mora |
382-1 |
IPVA - Multa |
385-6 |
IPVA – Dívida Ativa |
386-4 |
IPVA – Multa – Dívida Ativa |
387-2 |
IPVA - Juros de Mora – Dívida Ativa |
389-9 |
IPVA - Receita a Apropriar |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) |
|
213-3 |
ISS – Juros de Mora |
214-1 |
ISS - Multa |
228-1 |
ISS - Divida Ativa |
229-0 |
ISS - Multa – Dívida Ativa |
230-3 |
ISS - Juros de Mora – Dívida Ativa |
IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS – IVVC (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) – vigente até 31.12.95 |
|
217-6 |
IVVC – Juros |
218-4 |
IVVC - Multa |
232-0 |
IVVC - Dívida Ativa |
233-8 |
IVVC - Multas - Dívida Ativa |
234-6 |
IVVC - Juros de Mora – Dívida Ativa |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD |
|
220-6 |
ICD – Dívida Ativa |
221-4 |
ICD – Multa - Dívida Ativa |
222-2 |
ICD – Juros de Mora - Dívida Ativa |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) |
|
208-7 |
ITBI - Dívida Ativa |
209-5 |
ITBI – Multa - Dívida Ativa |
210-9 |
ITBI - Juros de Mora – Dívida Ativa |
OUTROS |
|
600-3 |
Cota-Parte |
621-6 |
Outras Receitas – Dívida Ativa |
622-4 |
Outras Receitas – Juros – Dívida Ativa |
700-9 |
CPRH - Multa |
701-7 |
CPRH - Juros |
720-3 |
CPRH - Multa – Dívida Ativa |
721-1 |
CPRH - Juros – Dívida Ativa |
723-8 |
PROCON – Multa – Dívida Ativa |
724-6 |
PROCON – Juros – Dívida Ativa |
994-8 |
Receitas a Classificar - Fronteiras |
995-6 |
Receitas a Classificar - IPVA |
999-9 |
Receitas a Classificar |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP |
|
403-7 |
TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Divida Ativa |
404-5 |
TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Juros Divida Ativa |
405-3 |
TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Multa Divida Ativa |
413-4 |
TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Dívida Ativa |
414-2 |
TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Juros Dívida Ativa |
415-0 |
TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Multa Dívida Ativa |
423-1 |
TFUSP - Secretaria de Saúde - Dívida Ativa |
424-0 |
TFUSP - Secretaria de Saúde - Juros Divida Ativa |
425-8 |
TFUSP - Secretaria de Saúde - Multa Dívida Ativa |
433-9 |
TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Dívida Ativa |
434-7 |
TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Juros Dívida Ativa |
435-5 |
TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Multa Dívida Ativa |
441-0 |
TFUSP - Secretaria da Fazenda – Juros de Mora |
442-8 |
TFUSP - Secretaria da Fazenda - Multa |
443-6 |
TFUSP - Secretaria da Fazenda – Dívida Ativa |
444-4 |
TFUSP - Secretaria da Fazenda – Juros Dívida Ativa |
445-2 |
TFUSP - Secretaria da Fazenda – Multa Dívida Ativa |
481-9 |
TPEI - Juros de Mora |
482-7 |
TPEI - Multa |
483-5 |
TPEI - Divida Ativa |
484-3 |
TPEI - Juros - Divida Ativa |
485-1 |
TPEI - Multa - Divida Ativa |
493-2 |
TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Dívida Ativa |
494-0 |
TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Juros Dívida Ativa |
495-9 |
TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Multa Dívida Ativa |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do
Estado