PORTARIA SF N.º 012, de 21.01.2003.

·         Publicada no DOE de 23.01.2013;

·         Veja esta Portaria com alterações

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, em exercício, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência de agrupar em um único texto normativo os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais, RESOLVE:

I - Determinar que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, conforme Anexo 1;

II - Determinar que, para efeito de controle da arrecadação das receitas mencionadas no inciso I, serão adotados, exclusivamente para uso interno da Secretaria da Fazenda, os códigos de receita conforme Anexo 2;

III - Ficam convalidados os recolhimentos efetuados anteriormente à vigência desta Portaria, efetuados nos códigos previstos na Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2003;

V - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações.

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA - Secretário da Fazenda, em exercício

 

 

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO DO
DAE

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

005-1

ICMS - Normal

10

008-6

ICMS - Antecipação com ou sem substituição tributária - mercadorias importadas do exterior

10

009-4

ICMS - Substituição pelas entradas sem diferimento

10

011-6

ICMS - Substituição pelas saídas para este Estado

10

017-5

ICMS - Importação de mercadorias do exterior

10

042-6

ICMS - Substituição tributária - contribuinte de outro Estado

10

043-4

ICMS - Recolhimento especial

10

046-9

Multa, exceto de mora

10

057-4

ICMS - Complementação de alíquota - aquisição em outro Estado para ativo fixo / uso ou consumo

10

058-2

ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras

10

059-0

ICMS - Antecipação tributária sem substituição - contribuinte deste Estado

10

060-4

ICMS - Recolhimento Mensal Fixo - SIM

10

061-2

ICMS - Frete - contribuinte não inscrito

10

070-1

ICMS - Contribuinte não inscrito - exceto frete

10

071-0

ICMS - Frete - contribuinte inscrito descredenciado

10

072-8

ICMS - Substituição pelas entradas com diferimento

10

073-6

ICMS - Estimativa fiscal - encontro de contas

10

090-6

ICMS - Antecipação - cesta básica

10

091-4

ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - parte municípios

10

092-2

ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - financiamento / diferimento

10

093-0

ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - parte Estado

10

094-9

ICMS - Incentivo Lei nº 11.180/94 - ICMS diferido

10

097-3

ICMS - Incentivo Lei nº 11.675/99 e alterações - parcela remanescente

10

107-3

ICMS - Substituição tributária - frete

10

108-1

ICMS - Substituição tributária - imposto não retido

10

109-0

ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - sem passagem na unidade fiscal

10

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

380-5

IPVA

10

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS (Distrito Estadual de Fernando de Noronha)

211-7

ISS - Mensal

10

212-5

ISS - Semestral

10

IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS – IVVC (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) – vigente até 31.12.95

216-8

IVVC - Normal

10

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD

201-0

ICD - Doação

10

202-8

ICD - Causa Mortis

10

204-4

ICD - Multa

10

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI (Distrito Estadual de Fernando de Noronha)

206-0

ITBI - Inter Vivos

10

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

850-0

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

10

860-8

IRRF - Acréscimos legais

10

OUTROS

540-7

Honorários

10

580-6

Cauções

10

581-4

Fianças

10

610-0

GEP - Selo Fiscal

10

620-8

Outras Receitas

10

690-9

Multa órgão arrecadador (uso exclusivo GPST/DPS)

10

722-0

PROCON – multa

10

998-0

Débitos fiscais em processos

10

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP

400-2

TFUSP - Secretaria de Defesa Social

20

410-0

TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária

20

420-7

TFUSP - Secretaria de Saúde

20

430-4

TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado

20

440-1

TFUSP - Secretaria da Fazenda

20

480-0

TPEI - Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

20

490-8

TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha

20

660-7

Custas e emolumentos judiciais

20

 

 

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

024-8

ICM

028-0

ICM – Divida Ativa

039-6

ICMS – Divida Ativa

047-7

Multa - Divida Ativa

050-7

ICM – Juros de Mora

051-5

ICM – Juros de Mora - Divida Ativa

052-3

Multa de mora

055-8

ICMS – Juros de mora

056-6

ICMS - Juros de mora – Dívida Ativa

075-2

ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras - a apropriar

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

381-3

IPVA – Juros de Mora

382-1

IPVA - Multa

385-6

IPVA – Dívida Ativa

386-4

IPVA – Multa – Dívida Ativa

387-2

IPVA - Juros de Mora – Dívida Ativa

389-9

IPVA - Receita a Apropriar

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS (Distrito Estadual de Fernando de Noronha)

213-3

ISS – Juros de Mora

214-1

ISS - Multa

228-1

ISS - Divida Ativa

229-0

ISS - Multa – Dívida Ativa

230-3

ISS - Juros de Mora – Dívida Ativa

IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS – IVVC (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) – vigente até 31.12.95

217-6

IVVC – Juros

218-4

IVVC - Multa

232-0

IVVC - Dívida Ativa

233-8

IVVC - Multas - Dívida Ativa

234-6

IVVC - Juros de Mora – Dívida Ativa

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD

220-6

ICD – Dívida Ativa

221-4

ICD – Multa - Dívida Ativa

222-2

ICD – Juros de Mora - Dívida Ativa

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI (Distrito Estadual de Fernando de Noronha)

208-7

ITBI - Dívida Ativa

209-5

ITBI – Multa - Dívida Ativa

210-9

ITBI - Juros de Mora – Dívida Ativa

OUTROS

600-3

Cota-Parte

621-6

Outras Receitas – Dívida Ativa

622-4

Outras Receitas – Juros – Dívida Ativa

700-9

CPRH - Multa

701-7

CPRH - Juros

720-3

CPRH - Multa – Dívida Ativa

721-1

CPRH - Juros – Dívida Ativa

723-8

PROCON – Multa – Dívida Ativa

724-6

PROCON – Juros – Dívida Ativa

994-8

Receitas a Classificar - Fronteiras

995-6

Receitas a Classificar - IPVA

999-9

Receitas a Classificar

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP

403-7

TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Divida Ativa

404-5

TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Juros Divida Ativa

405-3

TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Multa Divida Ativa

413-4

TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Dívida Ativa

414-2

TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Juros Dívida Ativa

415-0

TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Multa Dívida Ativa

423-1

TFUSP - Secretaria de Saúde - Dívida Ativa

424-0

TFUSP - Secretaria de Saúde - Juros Divida Ativa

425-8

TFUSP - Secretaria de Saúde - Multa Dívida Ativa

433-9

TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Dívida Ativa

434-7

TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Juros Dívida Ativa

435-5

TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Multa Dívida Ativa

441-0

TFUSP - Secretaria da Fazenda – Juros de Mora

442-8

TFUSP - Secretaria da Fazenda - Multa

443-6

TFUSP - Secretaria da Fazenda – Dívida Ativa

444-4

TFUSP - Secretaria da Fazenda – Juros Dívida Ativa

445-2

TFUSP - Secretaria da Fazenda – Multa Dívida Ativa

481-9

TPEI - Juros de Mora

482-7

TPEI - Multa

483-5

TPEI - Divida Ativa

484-3

TPEI - Juros - Divida Ativa

485-1

TPEI - Multa - Divida Ativa

493-2

TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Dívida Ativa

494-0

TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Juros Dívida Ativa

495-9

TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Multa Dívida Ativa

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado