PORTARIA SF Nº 064, de 26.04.2005

· Publicada no DOE de 27.04.2005.

A Secretária da Fazenda, considerando o previsto na Portaria SF nº 219, de 21.09.2000, que institui o Passe Fiscal para fins de controle do trânsito de mercadorias, e a Instrução Normativa DAT nº 36, de 16.11.2000, que relaciona combustíveis e lubrificantes entre as mercadorias sujeitas ao mencionado controle, RESOLVE:

I - Ficam revogadas as Portarias SF nº 48, de 11.04.96, e nº 63, de 03.05.96, que dispõem sobre a Guia de Acompanhamento de Combustíveis e Lubrificantes;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
Secretária da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27.04.2005