Decreto 44.650/2017

Publicação em .pdf (Livros)

ICMS – IPVA - ICD - PAT – Penalidades

Atualizada até 10 de março de 2026

Consolidação da Legislação do ICMS

 

Índice Sistemático

Texto

Anexos

Índice Remissivo:

 

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Z

 

 

Veja também:

Comparativo Decreto 14.876/1991 X Decreto 44.650/2017

 

Outras normas em CONSOLIDADA POR ASSUNTO

 

 

 

 

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