DECRETO Nº 42.765, DE 9 DE MARÇO DE 2016.

· Publicado no DOE de 10.03.2016;

· Alterado pelos Decretos nº 42.914/2016, 46.870/2018, 46.933/2018; 52.316/2022; 53.967/2022, 55.983/2023 e 58.955/2025.

· Vide Decreto original.

Regulamenta a Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A concessão e a utilização do crédito presumido do ICMS previsto na Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco, ficam regulamentadas nos termos deste Decreto.

§ 1º O crédito presumido de que trata o caput: (Dec. 46.933/2018 – efeitos a partir de 1º.01.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2018:

§ 1º O crédito presumido de que trata o caput é concedido a estabelecimento de contribuinte situado no Estado de Pernambuco que patrocinar projetos desportivos e paradesportivos aprovados pela Comissão Executiva constituída em razão da Lei nº 15.706, de 2015 - Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, na área do esporte educacional, de base, de rendimento e de lazer.

I - é concedido a estabelecimento de contribuinte situado no Estado de Pernambuco que patrocinar projetos desportivos e paradesportivos aprovados pela Comissão Executiva constituída em razão da Lei nº 15.706, de 2015 - Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, na área do esporte educacional, de base, de rendimento e de lazer; e (Dec. 46.933/2018 – efeitos a partir de 1º.01.2019)

II - tem como termos finais de fruição aqueles previstos no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015 (Convênio ICMS 190/2017). (Dec. 53.967/2022)

Redação anterior, efeitos até 08.11.2022:

II – tem os seguintes termos finais de fruição, conforme a natureza do respectivo estabelecimento patrocinador: (Dec. 46.933/2018 – efeitos a partir de 1º.01.2019)

a) REVOGADO. (Dec. 53.967/2022)

Redação anterior, efeitos até 08.11.2022:

a) 31 de dezembro de 2032, produtor ou industrial; (Dec. 46.933/2018 – efeitos a partir de 1º.01.2019)

b) REVOGADO. (Dec. 53.967/2022)

Redação anterior, efeitos até 08.11.2022:

b) 31 de dezembro de 2022, comercial; ou (Dec. 46.933/2018 – efeitos a partir de 1º.01.2019)

c) REVOGADO. (Dec. 53.967/2022)

Redação anterior, efeitos até 08.11.2022:

c) 31 de dezembro de 2018, demais estabelecimentos. (Dec. 46.933/2018 – efeitos a partir de 1º.01.2019)

§ 2º Para fins do disposto no presente Decreto, considera-se:

I - patrocínio: a transferência gratuita ao beneficiário, em caráter definitivo, de numerário para a realização do respectivo projeto;

II - proponente: a pessoa jurídica sem fins econômicos, de natureza esportiva, que tenha projeto desportivo aprovado nos termos do presente Decreto, com estabelecimento no Estado de Pernambuco; e

III - patrocinador: o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, que venha a patrocinar projetos esportivos aprovados pela Comissão Executiva da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, conforme referida no Capítulo VI.

§ 3º O valor total da renúncia fiscal destinado à concessão de crédito presumido para o patrocínio de novos projetos deve obedecer ao limite anual de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

O valor do crédito presumido a ser utilizado pela totalidade de patrocinadores deve obedecer ao limite anual de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). (Dec. 55.983/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2023:

§ 3º O valor do crédito presumido a ser utilizado pela totalidade de patrocinadores deve obedecer ao limite anual de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). (Dec. 52.316/2022)

Redação anterior, efeitos até 22.02.2022:

§ 3º O valor do crédito presumido a ser utilizado pela totalidade de patrocinadores deve obedecer ao limite anual de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

§ 4º O saldo do limite previsto no § 3º, existente ao final de cada ano, não pode ser transferido para anos posteriores. (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

Deve ser deduzido do limite anual previsto no § 3º o saldo remanescente do benefício fiscal que, concedido em exercícios anteriores, não tenha sido utilizado pelo contribuinte, observado o disposto no inciso V do art. 12.

CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS DOS PROJETOS INCENTIVADOS

Art. 2º Os projetos referidos no § 1º do art. 1º devem possuir os seguintes objetivos:

I - incentivar o desenvolvimento do esporte no Estado de Pernambuco, nos seguintes aspectos:

a) formação e desenvolvimento de atletas e equipes esportivas;

b) treinamento e participação de atletas e equipes esportivas em competições estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais;

c) fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

d) especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, dirigentes, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;

e) apoio e incentivo à realização de eventos esportivos; ou

f) construção, reforma e revitalização de centros e de equipamentos esportivos;

II - promover campanhas de conscientização, congressos, seminários e cursos para difusão dos benefícios dos esportes, preservação e conservação dos espaços destinados à prática esportiva; ou

III - instituir prêmios para o desenvolvimento do esporte no Estado de Pernambuco.

§ 1º Fica vedada a utilização do benefício fiscal para atender a financiamento de projetos dos quais sejam beneficiários a própria empresa patrocinadora, suas coligadas ou controladas, sócios ou titulares, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

§ 2º O projeto esportivo incentivado deve utilizar, prioritariamente, recursos humanos, materiais, técnicos e naturais disponíveis no Estado de Pernambuco.

CAPÍTULO III
DA ANÁLISE, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO

Art. 3º O projeto desportivo ou paradesportivo deve ser apresentado à Secretaria de Esportes, pela pessoa jurídica proponente, acompanhado da seguinte documentação: (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

O projeto desportivo ou paradesportivo deve ser apresentado à Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, pela pessoa jurídica proponente, em 2 (duas) vias, acompanhado da seguinte documentação:

I - plano de trabalho, conforme modelo previsto no Anexo I;

II - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ da proponente;

III - cópia do instrumento constitutivo da proponente e, quando for o caso, da última alteração;

IV - na hipótese de sociedade anônima, ata da assembleia geral relativa à eleição da diretoria;

V - cópia do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e da Carteira de Identidade - RG do representante legal da proponente; e

VI - currículo do profissional de Educação Física responsável pela execução do projeto pretendido, quando for o caso.

§ 1º Os projetos desportivos e paradesportivos devem ser avaliados e aprovados pela Comissão Executiva da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte referida no Capítulo VI.

§ 2º Havendo parecer favorável ao projeto, observa-se:

I - deve ser encaminhado para a Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais - DBF, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, para verificação da existência de saldo capaz de suportar a utilização do benefício, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 1º;

II - a respectiva aprovação é publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, pela Comissão Executiva da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte;

III - é emitido, pelo presidente da Comissão Executiva da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, o Certificado de Enquadramento, conforme modelo previsto no Anexo II; e

IV - fica o empreendedor esportivo autorizado a captar recursos junto aos patrocinadores.

§ 3º Havendo parecer desfavorável ao projeto, cabe recurso à respectiva decisão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a ciência da comunicação do indeferimento ao interessado.

Art. 4º São critérios para análise e aprovação dos projetos desportivos apresentados:

I - observância à legislação vigente;

II - interesse público e desportivo;

III - qualidade do projeto apresentado e capacidade da proponente para a sua realização; e

IV - compatibilidade e realidade dos custos apresentados.

Art. 5º A proponente somente pode ter aprovados, em cada exercício, 1 (um) projeto beneficiado pela Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

A proponente somente pode ter aprovados, em cada exercício, 2 (dois) projetos beneficiados pela Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.

§ 1º O valor de cada projeto não pode ultrapassar o limite máximo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Dec. 46.870/2018)

Redação anterior, efeitos até 13.12.2018:

§ 1º O valor de cada projeto não pode ultrapassar o limite máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 2° O limite previsto no § 1º não se aplica a projeto que tenha por objetivo a construção, reforma ou revitalização de centros e de equipamentos esportivos, conforme referido na alínea “f” do inciso I do caput do art. 2º.

Art. 6º A captação de recursos junto aos patrocinadores deve obedecer ao limite mínimo correspondente ao montante de 30% (trinta por cento) do valor total do projeto.

Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a captação do montante correspondente a 100% (cem por cento) do valor total do projeto, deve-se observar:

I – fica a proponente obrigada a solicitar, à Secretaria de Esportes, a readequação para execução do referido projeto de acordo com o valor total dos recursos efetivamente captados; e (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

fica a proponente obrigada a solicitar, à Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, a readequação para execução do referido projeto de acordo com o valor total dos recursos efetivamente captados; e

II - a solicitação referida no inciso I deve ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias da data prevista para início da execução do projeto.

Art. 7º A captação de recursos junto aos patrocinadores deve ser efetivada até o dia 30 de dezembro do ano de aprovação do projeto. (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

A captação de recursos junto aos patrocinadores deve ser efetivada no prazo máximo de até 12 (doze) meses contados da publicação da aprovação no Diário Oficial do Estado - DOE. (Dec. 52.316/2022)

Redação anterior, efeitos até 22.02.2022:

Art. 7º A captação de recursos junto aos patrocinadores deve ser efetivada no mesmo exercício em que tenha ocorrido a entrega do Certificado de Enquadramento, de que trata o inciso III do § 2º do art. 3º, e no prazo de até 30 (trinta) dias da data prevista para início da execução do projeto.

§ 1º A proponente pode solicitar, uma única vez, a prorrogação da data de início do projeto, desde que a efetiva captação dos recursos ocorra no prazo estabelecido no caput (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

O proponente pode solicitar, uma única vez, a prorrogação da data de início da execução do projeto, desde que a captação dos recursos ocorra no prazo máximo de 12 (doze) meses, conforme estabelecido no caput. (Dec. 52.316/2022)

Redação anterior, efeitos até 22.02.2022:

§ 1º Não ocorrendo a captação de recursos no prazo previsto no caput, pode a proponente solicitar, uma única vez, a prorrogação da data de início da execução do projeto.

§ 2º REVOGADO. (Dec. 52.316/2022)

Redação anterior, efeitos até 22.02.2022:

§ 2º O Certificado de Enquadramento, após a respectiva concessão, pode ser renovado pela Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, por até 3 (três) períodos anuais consecutivos, desde que a proponente:

I - esteja em dia com a prestação de contas;

II - tenha executado a proposta anterior; e

III - tenha observado todos os requisitos do presente Decreto.

§ 3º É vedada a substituição de projetos pelo proponente, após sua aprovação, na hipótese de não ocorrer a captação de recursos nos prazos referidos no caput e no §1º. (Dec. 46.870/2018)

§ 4º É possível a contratação, pela Proponente, de empresa especializada em captação de recursos, desde que previamente prevista no Plano de Trabalho e cuja remuneração não exceda a 10% (dez por cento) do valor do projeto, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Dec. 46.870/2018)

§ 5º Os recursos referentes à execução do projeto, oriundos da Lei de Incentivo ou de contrapartida, caso exista, devem ser depositados em uma mesma conta bancária de rendimento em instituição financeira oficial, apresentada para esta finalidade. (Dec. 58.955/2025)

§ 6º Pode a entidade proponente solicitar a utilização dos recursos provenientes dos rendimentos obtidos nas aplicações financeiras para utilização na execução do projeto, desde que aprovado previamente pela Comissão Executiva da Lei de Incentivo, não sendo permitida a inclusão de novos itens ao Plano de Trabalho. (Dec. 58.955/2025)

§ 7º Quando da conclusão do projeto, o saldo remanescente deve ser devolvido aos respectivos financiadores do projeto, caso haja contrapartida, respeitando-se a proporcionalidade dos recursos aplicados, conforme ocaso. (Dec. 58.955/2025)

Art. 7º-A Os projetos desportivos apresentados que já possuam patrocinador e patrocínio, com a apresentação da respectiva Carta de Intenção, terão preferência de tramitação sobre os projetos desportivos pendentes de captação. (Dec. 46.870/2018)

Art. 8º O prazo máximo de execução de cada projeto é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual período, a critério da Secretaria de Esportes. (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

O prazo máximo de execução de cada projeto é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual período, a critério da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer.

§ 1º REVOGADO (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

Caso a proponente não consiga executar o projeto, pode, com a autorização do patrocinador, solicitar ao Secretário de Turismo, Esportes e Lazer a destinação dos valores captados para outro projeto aprovado.

§ 2º Os projetos que envolvam a execução de serviços de engenharia somente podem ser autorizados após prévia aprovação dos órgãos públicos competentes.

Art. 9º É obrigatória a veiculação e inserção da logomarca oficial da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte e do Governo do Estado de Pernambuco em toda a divulgação relativa ao projeto incentivado, conforme Manual de Identidade Visual, à disposição das proponentes na Secretaria de Esportes. (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

É obrigatória a veiculação e inserção da logomarca oficial da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte e do Governo do Estado de Pernambuco em toda a divulgação relativa ao projeto incentivado, conforme Manual de Identidade Visual, à disposição das proponentes na Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer.

§ 1º O material de divulgação a que se refere o caput deve, antes da sua veiculação, ser apresentado à Secretaria de Esportes do Estado de Pernambuco, para a devida aprovação. (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

O material de divulgação a que se refere o caput deve, antes da sua veiculação, ser apresentado à Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer do Estado de Pernambuco, para a devida aprovação.

§ 2º O uso indevido da logomarca da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte e do Governo do Estado de Pernambuco impede o responsável pelo projeto de obter o incentivo durante 1 (um) ano.

Art. 10. O atleta ou equipe esportiva patrocinados ou de qualquer forma beneficiados pela Lei Estadual de Incentivo ao Esporte se comprometem a ceder o uso de sua imagem para veiculação pelo Governo do Estado de Pernambuco.

CAPÍTULO IV
DA HABILITAÇÃO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO

Art. 11. O contribuinte patrocinador do projeto aprovado nos termos dos arts. 3º e 4º deve apresentar à Secretaria de Esportes a solicitação de concessão do benefício fiscal de que trata o presente Decreto, acompanhado dos seguintes documentos: (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

O contribuinte patrocinador do projeto aprovado nos termos dos arts. 3º e 4º deve apresentar à Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer a solicitação de concessão do benefício fiscal de que trata o presente Decreto, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Ficha Cadastral do Patrocinador, conforme modelo previsto no Anexo III;

II - Carta de Intenção de Patrocínio, conforme modelo previsto no Anexo IV; (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

Termo de Compromisso, conforme modelo previsto no Anexo IV;

III - ato constitutivo devidamente registrado no órgão competente e respectivas alterações;

IV - comprovante de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda e no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE;

V - certidões de regularidade perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal;

VI - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e

VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

§ 1º O processo referido no caput deve ser encaminhado à DBF, da SEFAZ, a quem compete publicar edital de credenciamento para fruição do benefício, após verificada a regularidade fiscal do patrocinador.

§ 2º A Secretaria de Esportes deve, à vista do edital referido no § 1º, emitir o Título de Incentivo, conforme modelo previsto no Anexo V, especificando o valor a ser utilizado pelo patrocinador para abatimento do montante do ICMS a recolher. (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

A Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer deve, à vista do edital referido no § 1º, emitir o Título de Incentivo, conforme modelo previsto no Anexo V, especificando o valor a ser utilizado pelo patrocinador para abatimento do montante do ICMS a recolher.

§ 3º Os recursos relativos ao patrocínio devem ser depositados em conta bancária específica da proponente, em instituição financeira oficial, destinada exclusivamente à movimentação de recursos destinados ao projeto.

CAPÍTULO V
DO BENEFÍCIO FISCAL E DA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO

Art. 12. Ao contribuinte situado neste Estado, habilitado nos termos do art. 11, fica concedido benefício de crédito presumido do ICMS, observando-se (Convênio ICMS 190/2017): (Dec. 46.933/2018 – efeitos a partir de 1º.01.2019)

Redação anterior, efeitos até 31.12.2018:

Art. 12. Ao contribuinte situado neste Estado, habilitado nos termos do art. 11, fica concedido benefício de crédito presumido do ICMS, observando-se:

I - o benefício é limitado:

a) ao montante máximo de 5% (cinco por cento) do valor do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal, calculado sobre o respectivo valor a recolher, após a dedução de outros benefícios ou incentivos, se for o caso; e

b) ao exato montante dos recursos empregados no projeto;

II - o valor do benefício apurado em cada período fiscal conforme o disposto na alínea “a” do inciso I não pode ser superior a 10% (dez por cento) do montante dos recursos empregados no projeto;

III - o abatimento da parcela do imposto a recolher tem início após o patrocínio;

IV – o valor do benefício apurado mensalmente deve ser lançado na Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED como dedução do saldo do imposto normal apurado, em código específico, se houver, identificando, na especificação, a expressão “Incentivo ao Esporte” e o(s) respectivo(s) projeto(s) patrocinado(s); e (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

o valor do benefício apurado mensalmente deve ser escriturado no campo “Outras Deduções” do Registro de Apuração do ICMS - RAICMS do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF; e

V - o contribuinte beneficiário deve informar à DBF, da SEFAZ, até o dia 15 (quinze) do mês de janeiro de cada exercício, o montante do crédito presumido efetivamente utilizado no exercício anterior.

VI – a respectiva fruição fica limitada aos termos finais estabelecidos no inciso II do § 1º do art. 1º. (Dec. 46.933/2018 – efeitos a partir de 1º.01.2019)

CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO EXECUTIVA DA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE

Art. 13. Compete à Comissão Executiva da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte avaliar e aprovar projetos esportivos para fins de obtenção dos incentivos previstos na Lei nº 15.706, de 2015.

§ 1º A Comissão referida no caput é composta pelos seguintes membros:

I – Secretário Executivo de Esportes do Estado de Pernambuco, na qualidade de Presidente; (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

Secretário Executivo de Esportes e Lazer do Estado de Pernambuco, na qualidade de Presidente; (Dec. 42.914/2016 – efeitos a partir de 10.03.2016)

Redação anterior, efeitos até 14.04.2016:

I - Secretário Executivo de Turismo, Esportes e Lazer do Estado de Pernambuco, na qualidade de Presidente;

II – 1 (um) representante do corpo técnico da Secretaria Executiva de Esportes do Estado de Pernambuco; (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

1 (um) representante do corpo técnico da Secretaria Executiva de Esportes e Lazer do Estado de Pernambuco; (Dec. 42.914/2016 – efeitos a partir de 10.03.2016)

Redação anterior, efeitos até 14.04.2016:

II - 1 (um) representante do corpo técnico da Secretaria Executiva de Turismo, Esportes e Lazer do Estado de Pernambuco;

III – 1 (um) representante da Secretaria de Turismo e Lazer do Estado de Pernambuco; e (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

1 (um) representante da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer do Estado de Pernambuco; e

IV - 1 (um) representante do Conselho Estadual de Esporte e Lazer, conforme referido na Lei nº 11.443, de 1º de julho de 1997.

§ 2º Os membros a que se referem os incisos II a IV do § 1º são escolhidos pelo Secretário de Esportes do Estado de Pernambuco, devendo ter mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

Os membros a que se referem os incisos II a IV do § 1º são escolhidos pelo Secretário de Turismo, Esportes e Lazer do Estado de Pernambuco, devendo ter mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 3º As funções exercidas pelos membros da Comissão Executiva da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte são consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.

Art. 14. Compete à Comissão Executiva da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte deliberar sobre os projetos relacionados com a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.

Art. 15. O resultado da aprovação dos projetos deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, informando a proponente, a denominação do projeto, a manifestação, a data de aprovação e o valor autorizado para utilização como crédito presumido pelo contribuinte patrocinador.

Art. 16. As reuniões da Comissão Executiva da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte devem ser registradas em ata e publicadas na página oficial da Secretaria de Esportes do Estado de Pernambuco, na Internet. (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

As reuniões da Comissão Executiva da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte devem ser registradas em ata e publicadas na página oficial da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer do Estado de Pernambuco, na Internet.

Art. 17. Cabe à Secretaria de Esportes do Estado de Pernambuco o custeio das despesas decorrentes das atividades da Comissão Executiva da Lei de Incentivo ao Esporte, bem como o suporte operacional para o seu funcionamento. (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

Cabe à Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer do Estado de Pernambuco o custeio das despesas decorrentes das atividades da Comissão Executiva da Lei de Incentivo ao Esporte, bem como o suporte operacional para o seu funcionamento.

CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA PROPONENTE

Art. 18. A prestação de contas deve ser efetuada pela proponente por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - demonstrativo da movimentação financeira, acompanhado dos documentos originais correspondentes;

II - relatório de cumprimento do objeto;

III - cópia do plano de trabalho referido no inciso I do art. 3º;

IV - cópia do termo de convênio;

V - relatório de execução físico-financeira;

VI - demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos e os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos remanescentes;

VII - relação de pagamentos efetuados com os recursos repassados;

VIII - extrato da conta bancária específica do período do recebimento dos recursos relativos ao patrocínio e conciliação bancária, quando for o caso;

IX - comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo responsável pelo projeto, quando for o caso;

X - relação de bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, se for o caso;

XI - material fotográfico ou filmagem que evidenciem a realização do evento;

XII - juntada do material de divulgação previsto no plano de trabalho para a realização do evento, tais como banners, folders, panfletos, jornais e demais materiais de divulgação;

XIII - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista das empresas que executaram os serviços ou forneceram bens elencados no plano de trabalho;

XIV - documentos que comprovem que foram adotadas medidas antecipatórias para a realização dos eventos, tal como a expedição de ofícios solicitando autorização ou informando da realização dos mesmos à autoridade policial, ao Corpo de Bombeiros, ao Juizado da Infância e Adolescência, ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, bem como aos demais órgãos públicos, conforme o caso; e

XV - cópias dos contratos firmados com as empresas que executaram os serviços ou que forneceram bens elencados no plano de trabalho.

§ 1º Relativamente à prestação de contas final, deve-se observar:

I - na hipótese de o total de despesas realizadas com o projeto ser inferior aos depósitos efetuados pelo patrocinador, o saldo deve ser devolvido ao Governo do Estado de Pernambuco, de acordo com os percentuais de participação de renúncia fiscal e recursos próprios, definidos na aprovação do projeto; e (Dec. 42.914/2016 – efeitos a partir de 10.03.2016)

Redação anterior, efeitos até 14.04.2016:

I - na hipótese de o total de despesas realizadas com o projeto ser inferior aos depósitos efetuados pelo patrocinador, o saldo deve ser devolvido ao Governo do Estado de Pernambuco e ao patrocinador, de acordo com os percentuais de participação de renúncia fiscal e recursos próprios, definidos na aprovação do projeto; e

II - caso a respectiva análise resulte na glosa de despesas realizadas, tornando o total de débitos efetuados inferior aos recursos transferidos pelo patrocinador, o saldo deve ser devolvido ao Governo do Estado de Pernambuco, de acordo com os percentuais de participação de renúncia fiscal e recursos próprios, definidos na aprovação do projeto.

§ 2º A não inserção das marcas da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte e do Governo do Estado de Pernambuco, conforme Manual de Identidade Visual, acarreta a devolução total do incentivo recebido

§ 3º Na hipótese em que a proponente esteja desenvolvendo um projeto incentivado e venha a pleitear a aprovação de um ou mais projetos, deve efetuar a prestação de contas parcial do projeto em andamento, na forma prevista no caput.

§ 4º A prestação de contas parcial de que trata o § 3º limita-se aos recebimentos e pagamentos ocorridos até o dia anterior ao da protocolização do novo pedido na Secretaria Executiva de Esportes do Estado de Pernambuco. (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

A prestação de contas parcial de que trata o § 3º limita-se aos recebimentos e pagamentos ocorridos até o dia anterior ao da protocolização do novo pedido na Secretaria Executiva de Esportes e Lazer do Estado de Pernambuco. (Dec. 42.914/2016 – efeitos a partir de 10.03.2016)

Redação anterior, efeitos até 14.04.2016:

§ 5º Projetos calendarizados, assim compreendidos aqueles que ocorram em evento anual ou similar, quando já executados, devem ter suas prestações de contas efetuadas nos termos do caput, de forma a permitir a inscrição de novos projetos similares.

§ 6º A proponente deve apresentar à Secretaria Executiva de Esportes do Estado de Pernambuco a prestação de contas parcial dos recursos recebidos e despendidos, sempre que solicitado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da prestação de contas definitiva. (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

A proponente deve apresentar à Secretaria Executiva de Esportes e Lazer do Estado de Pernambuco a prestação de contas parcial dos recursos recebidos e despendidos, sempre que solicitado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da prestação de contas definitiva. (Dec. 42.914/2016 – efeitos a partir de 10.03.2016)

Redação anterior, efeitos até 14.04.2016:

§ 6º A proponente deve apresentar à Secretaria Executiva de Turismo, Esportes e Lazer a prestação de contas parcial dos recursos recebidos e despendidos, sempre que solicitado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da prestação de contas definitiva.

§ 7º Caso não seja apresentada a prestação de contas parcial, ou quando nela for detectada irregularidade, será suspensa a execução do projeto e/ou do uso dos valores constantes na conta bancária a ele destinada, até que seja sanada a irregularidade apontada, salvo quando esta for meramente formal, sem prejuízo ao Erário, e a continuidade da execução for necessária para preservação do interesse e finalidade públicos, situação que deve estar fundamentada em parecer da Comissão Executiva da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. (Dec. 46.870/2018)

§ 8º Na hipótese de não serem aprovadas as contas parciais ou finais de um projeto, o proponente fica impedido de celebrar novo termo de compromisso, relativo a outro projeto, ainda que aprovado anteriormente. (Dec. 46.870/2018)

Art. 18-A A instituição que tiver projeto em execução ou finalizado apenas poderá formalizar novo termo de compromisso após apresentação e aprovação da prestação de contas parcial ou final. (Dec. 46.870/2018)

Art. 19. À Secretaria da Controladoria Geral do Estado - SCGE compete auditar as prestações de contas dos projetos, com emissão de parecer, podendo realizar, em qualquer fase do projeto, avaliações, vistorias, perícias e demais procedimentos que sejam necessários à perfeita observância deste Decreto.

Parágrafo único. No exercício de sua competência, a SCGE deve aplicar as normas contidas neste Decreto, bem como as normas legais atinentes à concessão, aplicação, comprovação e contabilização dos recursos utilizados pelas proponentes.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O Secretário de Esportes e o Secretário da Fazenda ficam autorizados a, conjuntamente, baixar normas complementares, necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto. (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

O Secretário de Turismo, Esportes e Lazer e o Secretário da Fazenda ficam autorizados a, conjuntamente, baixar normas complementares, necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 21. A Secretaria de Esportes pode determinar avaliações, vistorias, perícias, análises e demais levantamentos que sejam necessários à perfeita observância deste Decreto, em qualquer fase de realização do projeto, devendo comunicar à SEFAZ quaisquer irregularidades relacionadas a contribuinte do ICMS. (Dec. 58.955/2025)

Redação anterior, efeitos até 15.07.2025:

A Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer pode determinar avaliações, vistorias, perícias, análises e demais levantamentos que sejam necessários à perfeita observância deste Decreto, em qualquer fase de realização do projeto, devendo comunicar à SEFAZ quaisquer irregularidades relacionadas a contribuinte do ICMS.

Art. 22. A empresa que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos neste Decreto fica sujeita às penalidades previstas na legislação tributária estadual, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO I

(arts. 3º, I, e 18, III)

DADOS CADASTRAIS - CONVENENTE

Nome:

Secretaria de Esportes

CNPJ:

E.A.: ESTADUAL

Endereço:

Rua Almirante Nelson Fernandes

Bairro:

Boa Viagem

Cidade: Recife

UF: PE

CEP: 51.030-320

Representante:

Cargo/Função:

DADOS CADASTRAIS - PROPONENTE

Nome:

CNPJ:

E.A.:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

UF:

CEP:

DDD/Fone 1:

Representante:

CPF:

Identidade:

Estado Civil:

Profissão:

Cargo/Função:

Matrícula:

E-mail do Representante:

DDD/Celular do Representante:

DADOS BANCÁRIOS

Conta Corrente:

Banco:

Agência:

DESCRIÇÃO DO OBJETO

TÍTULO DO OBJETO

PERÍODO DE EXECUÇÃO

INÍCIO

TÉRMINO

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

JUSTIFICATIVA

OBJETIVOS

DETALHAMENTO DA META

Meta

Descrição das Etapas/Forma de execução das atividades

Data de Início

Data de conclusão

Valor (R$)

Meios de verificação de cumprimento da meta

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Meta

Mês 1

Mês 2

Mês 3

Mês 4

Mês 5

Mês 6

Meta

Mês 7

Mês 8

Mês 9

Mês 10

Mês 11

Mês 12

PROPONENTE-

Meta

Mês 1

Mês 2

Mês 3

Mês 4

Mês 5

Mês 6

Meta

Mês 7

Mês 8

Mês 9

Mês 10

Mês 11

Mês 12

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

DA PROPONENTE/CONVENENTE

a) Executar fielmente o objeto do convênio, de acordo com os termos pactuados e legislação pertinente, aplicando os recursos recebidos quando houver, exclusivamente, no objeto constante do termo de convênio, observando o Plano de Trabalho, dentro do prazo de vigência estipulado neste instrumento;

b) Aplicar, obrigatoriamente, os saldos do convênio, enquanto não utilizados, como segue:

I – Em caderneta de poupança, se aprevisão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias;

II – Em fundo de aplicação de curto prazo, quando sua utilização se verificar em prazos inferiores.

c) As receitas financeiras auferidas na forma anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito de convênio e aplicados no objeto pactuado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do objeto;

d) Apresentar Relatório de Execução Físico-Financeira e a competente Prestação de Contas, dos recursos transferidos pelo Estado, independentemente de outras solicitações formuladas pelo CONCEDENTE;

e) Permitir o livre acesso dos representantes designados pelo CONCEDENTE, possibilitando a fiscalização ou auditoria dos trabalhos e documentos a qualquer ato ou fato relacionado direta ou indiretamente a este convênio, bem assim os orgãos de controle externo;

f) Manter registros contábeis específicos para acompanhamento e controle de aplicação dos recursos, realizando procedimento licitatório para a aquisição de bens e equipamentos;

g) Responsabilizar-se pela legalidade e regularidade das despesas realizadas para a execução do convênio, em conformidade com as normas e procedimentos aplicáveias ao mesmo, pelo que responderá perante o CONCEDENTE e respectivos orgãos incumbidos de fiscalização, bem como, movimentar os recursos somente na conta corrente específica;

h) Emitir para cada despesa efetuada cheque nominal ou ordem de pagamento, ambos no valor exato da mesma, não sendo permitido pagamento em espécie, o que invalidará o processo de pagamento efetuado;

i) Apresentar, a qualquer tempo, ainda que depois do término do convênio sempre que solicitado pelo CONCEDENTE ou por seus orgãos de controle interno e externo esclarecimentos acerca da boa e regular aplicação dos recursos recebidos;

j) Manter a disposição do CONCEDENTE e dos Orgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, os documentos de despesas, emitidos normalmente e identificado com o número do Convênio;

k) Promover as licitações para contratação de serviços de acordo com as normas legais, Lei federal nº 8.666/93 e alterações;

l) Restituir ao CONCEDENTE, ao final da execução do objeto e quando da sua prestações de contas os saldos financeiros remanescentes, devidamente atualizados, inclusive aqueles oriundos de aplicações financeiras, sob pena de Tomada de Contas Especial;

m) Comprovar a existência, em seu orçamento do projeto ou atividade a cuja dotação serão consignadas as transferências ao CONCEDENTE.

OUTROS PARTÍCIPES (CONCEDENTE/INTERVENIENTE)

Repassar a CONVENENTE os recursos previstos, no Plano de Trabalho.

Acompanhar a execução dos serviços de acordo com as metas constantes no plano de trabalho mediante relatório técnico de vistoria de modo a certificar a realização do objeto do Convênio.

Fornecer orientação técnica de planilhas e projetos quando necessário.

Receber, examinar e emitir parecer sobre as prestações de contas fornecidas pelo CONVENENTE, adotando as providências que se

fizerem necessárias, comunicando-lhe a ocorrência de falhas ou exigências a serem sanadas.

Providenciar a publicação do extrato desse convênio no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, nos termos da legislação pertinente.

VIGÊNCIA

O presente Termo de Fomento vigorará por XX meses.

PRORROGAÇÃO

O presente termo poderá ser prorrogado a critério das partes.

DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal, declaro para fins de prova junto ao Estado de Pernambuco, para os efeitos e sob penas da lei, que a XXXXXXX inscrita no CNPJ 00000000000000 encontra-se em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Estado de Pernambuco.

ANEXO II

CERTIFICADO DE ENQUADRAMENTO

(art. 3º, § 2º, III)

CERTIFICADO DE ENQUADRAMENTO

CE Nº______________________

Certificamos que o projeto ________________, com ação na área de _____________, foi APROVADO pela Comissão Executiva da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - Lei nº 15.706, de 30.12.2015, estando apto para captação de recursos de patrocinadores, no valor de R$__________________________________

ANEXO III

(art. 11, I)

FICHA CADASTRAL DO PATROCINADOR
Nome Empresarial					Inscrição Estadual
CNPJ	Nome do Representante Legal				Cargo/Função
Endereço
Telefone			Fax	e-mail

O signatário acima qualificado manifesta o seu interesse em patrocinar o projeto nº____________________, em favor de_________________________________________________, aprovado em _____/_____/___________, pela Comissão Executiva da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – Lei nº 15.706, de 30.12.2015, com benefício fiscal no valor de R$ __________________________(_______________% do valor patrocinado, podendo ser em depósito único ou em parcelas fixas mensais e consecutivas.
Anexa ao presente requerimento a seguinte documentação:
		Certificado de Enquadramento
		ato constitutivo e respectivas e alterações
		cópia do CNPJ
		comprovante de inscrição no CACEPE
		cópias do CPF e do RG do responsável
		Termo de Compromisso
__________________________________________________________ Local e data
PROTOCOLO – Secretaria Executiva de Esportes

Data do Recebimento

Carimbo e assinatura do funcionário

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO

(art. 11, II)

Exmo. Senhor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Secretário de Esportes

CARTA DE INTENÇÃO DE PATROCÍNIO

A (nome da empresa), com sede localizada na ___________________________, inscrita no CPNJ sob o nº ___________ e no CACEPE sob o número __________, neste ato representada por ______________________, portador do RG nº ___________ e CPF nº ________________, vem respeitosamente manifestar a intenção de patrocinar o projeto _________________, da proponente ______________________________.

Atenciosamente,

____________________________________

Identificação e assinatura do responsável

ANEXO V

TÍTULO DE INCENTIVO

(art. 11, § 2º)

Título de Incentivo

Nº

A Comissão Executiva da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – Lei nº 15.706, de 30.12.2015, concede este título a ________________________________________________________________, com inscrição estadual nº _____________________________ e CNPJ nº ________________________, referente ao benefício fiscal no valor de R$ (______________________________________________), podendo ser efetuado o abatimento até o máximo de 5% (cinco por cento) do montante do ICMS a ser recolhido, com o fim específico de patrocinar o projeto esportivo _____________________________________________.

______________________________

Local e data

_______________________________________

Secretário de Esportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10.03.2016