DECRETO Nº 43.409, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.

·          Publicado no DOE de 18.08.2016;

·          Alterado pelos Decretos 43.493/2016, 43.678/2016, 43.682/2016, 43.887/2016 (Errata em 17.01.2017) e 43.989/2016;

·          Vide decreto original;

·          Revogado pelo Decreto 44.130/2017.

Concede diferimento do recolhimento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, e a decisão do Governo do Estado de editar novo regulamento do referido imposto, a partir de 2017;

CONSIDERANDO ainda que, por sugestão da Secretaria da Fazenda, em função da elaboração do novo regulamento, devem ser evitadas alterações na atual Consolidação da Legislação Estadual, o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,

DECRETA:

Art. 1º A partir das datas expressamente indicadas,  fica diferido o recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:

I - no período de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2019, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à importação de nitrato de amônio, classificado no código 3102.30.00 da NBM/SH, por estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de emulsão base bombeada a granel e explosivos; e

II - a partir de 1º de setembro de 2016, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à importação de carvão ativo, classificado no código 3802.10.00 da NBM/SH, por estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de xarope de glucose.

III - no valor correspondente aos percentuais a seguir fixados do imposto devido na importação dos produtos relacionados no Anexo 64 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, classificados conforme códigos da NBM/ SH respectivamente indicados, realizada diretamente por estabelecimento industrial para utilização no respectivo processo produtivo de freezers:  (Dec. 43.493/2016)

a) no período de 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2019, 75% (setenta e cinco por cento); e (Dec. 43.493/2016)

b) a partir de 1º de outubro de 2019, 50% (cinquenta por cento). (Dec. 43.493/2016)

IV - a partir de 1º de novembro de 2016, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido na importação de rodas brutas de alumínio, classificadas nos códigos NBM/SH 8708.70.90 e 8716.90.90, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para fabricação de rodas de alumínio. (Dec. 43.678/2016)

V - a partir de 1º de novembro de 2016, na importação de milho realizada por estabelecimento industrial para utilização no processo de fabricação de ração animal, observando-se: (Dec. 43.682/2016)

a) se a saída subsequente for tributada, considera-se incluído no imposto relativo à referida saída; e

b) se a saída subsequente não for tributada, será dispensado o respectivo recolhimento.

VI - no período de 1º de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2019, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido na importação dos produtos relacionados no Anexo Único, realizada diretamente pelo estabelecimento industrial, para fabricação de embalagens e matérias-primas para fabricação de embalagens, conforme ali indicados; (Dec. 43.887/2016)

VII - no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto incidente na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos produtos relacionados no Anexo 58 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, para utilização no processo de fabricação de artefatos de aço; (Dec. 43.887/2016)

VIII - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, no valor correspondente a 90% (noventa por cento) do ICMS devido na importação de fi o de poliéster parcialmente orientado, classificado no código da NBM/SH 5402.46.00, realizada diretamente por estabelecimento fabricante do referido produto. (Dec. 43.887/2016)

IX - no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, no valor correspondente 80% (oitenta por cento) do imposto devido relativo à importação dos produtos relacionados no Anexo 2, classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, para utilização no processo produtivo do estabelecimento industrial importador, para obtenção dos produtos respectivamente indicados no mencionado Anexo; (AC) (Dec. 43.989/2016)

X - no valor correspondente aos seguintes percentuais do ICMS devido na importação, observados os prazos adiante mencionados, realizada por estabelecimento industrial, dos seguintes produtos a seguir relacionados, classificados nos códigos da NBM/SH respectivamente indicados, para utilização, pelo importador, no processo de fabricação de cimento comum – NBM/ SH 2523.29.10: (AC) (Dec. 43.989/2016)

a) cimento não pulverizado (clínquer) - NBM/SH 2523.10.00:

1. no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2016, 75% (setenta e cinco por cento); e

2. no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, 100% (cem por cento); e

3. no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2018, 75% (setenta e cinco por cento); e

b) escória de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação do ferro fundido, do ferro e do aço - NBM/SH 2618.00.00:

1. no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2016, 75% (setenta e cinco por cento);

2. no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, 1 00% (cem por cento); e

3. no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2018, 75% (setenta e cinco por cento).

Parágrafo único. O imposto devido pelas saídas mencionadas no caput deve ser recolhido pelo destinatário nos termos previstos no inciso IV do § 2º do art. 13 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 

ANEXO 1 DO DECRETO Nº 43.409/2016

(Dec. 43.887/2016) (renumerado pelo Dec. 43.989/2016)

(art. 1º, VI)

PRODUTO IMPORTADO

NBM/SH

PRODUTO FINAL

Polietileno linear

3901.10.10

embalagens e matérias primas para fabricação de embalagens

Polietileno linear com carga

3901.10.91

Polietileno com carga, vulcanizado, de densidade superior a 1,3

3901.20.11

Outros polietilenos de densidade igual ou superior a 0,94, com carga

3901.20.19

Polietileno sem carga, vulcanizado, de densidade superior a 1,3

3901.20.21

Outros polímeros de propileno

3902.90.00

Copolímeros de propileno

3902.30.00

Policloreto de vinila obtido por processo suspensão

3904.10.10

Policloreto de vinila obtido por processo emulsão

3904.10.20

Outros poliestirenos

3903.19.00

Poliacetais com carga

3907.10.10

Outros polietilenos, sem carga

3901.20.29

matérias-primas para fabricação de embalagens

Polipropileno com carga

3902.10.10

Polipropileno sem carga

3902.10.20

 

 

 

ANEXO 2 DO DECRETO Nº 43.409/2016

(Dec. 43.989/2016)

(art. 1º, IX)

NBM/SH

MATÉRIA-PRIMA

PRODUTO FINAL

3923.50.00

tampa abre fácil, automática, retrátil e válvula esportiva de polipropileno

garrafa esportiva abre fácil; garrafa esportiva com válvula esportiva; garrafa executiva automática.

84.2489.90

bomba para pulverizador

pulverizador.

39.02.1010 3902.10.20; 3902.20.00; 3902.30.00; 3902.90.00

termoplástico para produção de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

banheira e ofurô infantil, assento sanitário e tela de mictório, cesto, caixa e organizador, garrafa com tampa abre fácil, automática, retrátil e válvula esportiva, recipiente/pote para armazenamento; jogo americano para cães e gatos, acessórios para banheiro, artigos para escritório, material para pintura, balde e espremedor, pá e suporte, container, artigos para jardinagem, lixeira, recipiente e artigos para cães e gatos, divisória para gaveta, pasta organizadora com alça executiva, placa sinalizadora, protetor auditivo; suporte para manuseio de fibras; tampa; tapete, trava e protetor para segurança de portas, espelho emoldurado, cantoneira e prateleira para banheiro, saca rolhas, banqueta multiuso, armário, estante, gaveteiro e expositor; escova, esfregão “mop”, rodo, vassoura e seus refis, tampa e outros dispositivos para fechar recipientes, serviço de mesa e artigos de plástico para uso doméstico de higiene e de toucador.

7013.42.90

pote de vidro para acondicionamento de alimentos

pote para armazenamento de alimentos

7020.00.10

ampola de vidro

garrafa térmica

9617.00.20

corpo de garrafa térmica em aço inox

garrafa térmica

5205.31.00

5205.41.00

5207.10.00

fio de algodão

lustrador, esfregão “mop” e refil.

5401.10.90

fio microfibra branco

esfregãomop” e refil.

9603.90.00

aparelho esfregão“mop

esfregãomop” e refil.

6001.10.20

sintética

esfregãomop” e refil.

5603.93.90

Rolo de pano não-tecido com pontos de silicone

esponja.

7217.10.90

arame cobreado

escova, pá e espanador.

7217.20.90

arame galvanizado

escova.

0511.99.91

cerdas naturais de origem animal

vassoura.

5404.12.00

mono filamentos sintéticos

escova e vassoura.

2818.10.90

óxido alumínio

esfregãomop”, esponja multiuso, lustrador de algodão, disco de limpeza, rolo de fibra limpeza geral.

5503.11.00

fibra sintética

esponja esfoliante, fibra para limpeza e disco limpador.

5503.19.90

fibra sintética

fibra abrasiva e esponja.

3204.17.00 3206.19.10

3206.19.90 3206.20.00

3206.49.10 3206.49.90

pigmentos

, cabo extensor, escova e escovão, desentupidor, rodo,

vassoura, esfregão “mop”, balde, limpa-tudo, base suporte articulado, cabo de chapa.

5603.94.30

falso tecido

esfregãomop” e refil.

5503.20.90

fibra sintética

disco de limpeza e esponja.

7211.23.00

chapa de aço,

cabo extensor esfregão “mop”, vassoura e rodo.

9603.90.00

aparelho esfregão “mop” com cordão em tiras

esfregãomop” úmido ponta dobrada.

8424.89.90

gatilho borrifador de plástico

limpa vidro, limpa inox, pulverizador e saboneteira.

5603.92.20

5603.92.40

falso tecido

Rolo multiuso e rolo de falso tecido.

0502.10.11

0502.90.10

cerdas naturais de origem animal

trincha ;kits e conjuntos contendo trincha

3907.30.11

resina epoxi

trincha, kits e conjuntos contendo trincha.

3824.90.

catalisador

39  trincha, kits e conjuntos contendo trincha.

9603.90.00

cabeça de trincha

trincha.

5801.10.00

5801.37.00

6001.10.20

6001.10.90

tecido sintético

rolo sintético, kits e conjuntos contendo rolo sintético demarcador de carneiro e de lã mista

7217.10.19

arame de aço

escova.

3506.91.10

adesivo cola quente

trincha e de kits de pintura com trincha.

5404.19.90

mono filamentos sintéticos

trincha, kits e conjuntos contendo trincha.

4102.10.00

4302.19.10

pele natural de carneiro

rolo pele natural e conjunto com rolo de pele natural.

7212.10.00

folha de flandres

. trincha e de kits de pintura

4417.00.90

cabos de madeira

esfregãomop”, vassoura, rodo e pá.