PORTARIA SF Nº 192, DE 10.10.2016

·          Publicada no DOE de 11.10.2016;

·          Alterada pelas Portarias SF nos 023/2017,  045/2017,  233/2017, 016/2018 e 019/2018;

·          Vide a Portaria SF original.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 40.972, de 11.8.2014, que institui o Selo Fiscal Eletrônico – Sfe para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis, e na Portaria SF nº 181 de 6.11.2014, e a necessidade de estabelecer procedimentos relativos à utilização do mencionado SFe, RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos fabricantes de água mineral ou adicionada de sais, relacionados no Anexo Único, ficam obrigados à: (Port SF 045/2017)

Redação anterior, efeitos até 23.02.2017:

Art. 1º Os estabelecimentos fabricantes de água mineral ou adicionada de sais, relacionados no Anexo Único, a partir de 1º.3.2017, ficam obrigados à: (Port SF 023/2017)

Redação anterior, efeitos até 30.01.2017:

Art. 1 º Os estabelecimentos fabricantes de água mineral ou adicionada de sais, relacionados no Anexo Único, a partir de 1º.2.2017, ficam obrigados à:

I - aposição do Selo Fiscal Eletrônico - SFe nos respectivos vasilhames; e

II - instalação do sistema de informação digital Solução para Geração e Impressão de Selo Fiscal Eletrônico - SESFE, observado o disposto no art. 6º da Portaria SF nº 181, de 6.11.2014.

§ 1º A partir de 1º.7.2018, a obrigatoriedade prevista no caput também se aplica: (Port. SF 019/2018)

Redação anterior, efeitos até 23.2.2018:

§ 1º A obrigatoriedade prevista no caput também se aplica: (Port SF 023/2017)

I - ao envasador de água mineral ou adicionada de sais; (Port. SF 019/2018)

Redação anterior, efeitos até 23.2.2018:

I - a partir de 1º.1.2018, ao envasador de água mineral ou adicionada de sais; (Port SF 233/2017)

Redação anterior, efeitos até 07.12.2017:

I – a partir de 1º.4.2017, ao envasador de água mineral ou adicionada de sais; (Port SF 045/2017)

Redação anterior, efeitos até 23.02.2017:

I – ao envasador de água mineral ou adicionada de sais; (Port SF 023/2017)

II – ao envasador ou remetente de água mineral ou adicionada de sais, localizado em outra Unidade da Federação, que promover operação interestadual para este Estado; e (Port SF 019/2018)

Redação anterior, efeitos até 23.02.2018:

II – a partir de 1º.4.2018, ao envasador ou remetente de água mineral ou adicionada de sais, localizado em outra Unidade da Federação, que promover operação interestadual para este Estado; e (Port SF 016/2018 – Efeitos a partir de 1°.2.2018)

Redação anterior, efeitos até 20.02.2018:

II – a partir de 1º.2.2018, ao envasador ou remetente de água mineral ou adicionada de sais, localizado em outra Unidade da Federação, que promover operação interestadual para este Estado; e (Port SF 233/2017)

Redação anterior, efeitos até 07.12.2017:

II – a partir de 1º.5.2017, ao envasador ou remetente de água mineral ou adicionada de sais, localizado em outra Unidade da Federação, que promover operação interestadual para este Estado; e  (Port SF045/2017)

Redação anterior, efeitos até 23.02.2017:

II – ao envasador ou remetente de água mineral ou adicionada de sais, localizado em outra Unidade da Federação, que promover operação interestadual para este Estado; e (Port SF 023/2017)

III – ao estabelecimento industrial ou comercial que adquira água mineral ou adicionada de sais do exterior. (Port SF 019/2018)

Redação anterior, efeitos até 23.02.2018:

III – a partir de 1º.4.2018, ao estabelecimento industrial ou comercial que adquira água mineral ou adicionada de sais do exterior. (Port SF 016/2018 – Efeitos a partir de 1°.02.2018)

Redação anterior, efeitos até 20.02.2018:

III – a partir de 1º.3.2018, ao estabelecimento industrial ou comercial que adquira água mineral ou adicionada de sais do exterior. (Port SF 233/2017)

Redação anterior, efeitos até 07.12.2017:

III – a partir de 1º.4.2017, ao estabelecimento industrial ou comercial que adquira água mineral ou adicionada de sais do exterior. (Port SF 045/2017)

Redação anterior, efeitos até 23.02.2017:

III – ao estabelecimento industrial ou comercial que adquira água mineral ou adicionada de sais do exterior. (PortSF 023/2017)

§ 2º (REVOGADO) (Port. SF 019/2018)

Redação anterior, efeitos até 23.2.2018:

§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e III do § 1º, fica dispensada a aposição do SFe por contribuinte cujo volume mensal de operação interestadual para este Estado ou de importação do exterior, respectivamente, seja inferior a 50.000 (cinquenta mil) unidades mensais do produto, em qualquer formato de embalagem descartável. (Port SF 016/2018 – Efeitos a partir de 1°.2.2018)

Art. 2 º O art. 2º da Portaria SF nº 181, de 6.11.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º.............................................................................................................

........................................................................................................................ 

Parágrafo único. No período de 7.11.2014 a 6.10.2016, o disposto nesta Portaria não se aplica na hipótese de mercadoria controlada e marcada pelo Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, da Receita Federal do Brasil. .......................................................................................................................”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda


 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 192 /2016

RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE ÁGUA MINERAL OU ADICIONADA DE SAIS

(Art. 1º)

CACEPE

RAZÃO SOCIAL

000214663

ÁGUAS MINERAIS SANTA CLARA S/A

001067206

ÁGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S/A

013070029

ÁGUA MINERAL SÃO LUIZ LTDA. ME

022122001

RIO DAS PEDRAS LTDA. EPP

023252090

DP COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA. ME

023543906

ROCHA BEBIDAS EIRELI ME

026432781

ÁGUA MINERAL DIAMANTE LTDA. ME

026993546

ÁGUA MINERAL IGARA LTDA.

027045447

INDÚSTRIAL VARZEA ALEGRE ÁGUAS MINERAIS LTDA.

031839550

JOSÉ ONOFRE DE SOUZA FILHO

033512540

EPD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA- ME.

036160881

TORRES E PEDROSA COM DE ÁGUAS MINERAIS LTDA.

038649870

BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

038804190

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE PLÁSTICO E MINERACÃO S/A

039000966

INDÚSTRIAL ÁGUAS CLARAS EIRELI EPP

042299837

GENESIS MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME

047464577

FIRST MINERADORA E INDÚSTRIA DE PLASTICO LTDA. ME

047534451

AGUANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA.

049777343

MJB INDÚSTRIA DE BEBIDAS E PLÁSTICO LTDA. ME

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.