· Publicada no DOE de 19.12.2002;
· Alterada pelas Leis 12.559/2004, 12.590/2004, 12.628/2004, 15.774/2016, 17.118/2020 e 17.914/2022;
· Vide a Lei original.
Institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, com a finalidade de captar recursos financeiros para a implementação dos programas sociais do Estado.
Art. 2º Constituem receitas do FDS:
I – contribuições de empresas interessadas em participar dos programas sociais do Estado, observado o disposto no § 1°;
II – dotações orçamentárias;
III – doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – contrapartidas monetárias de convênios celebrados pela Secretaria de Planejamento; (Lei 12.590/2004) Vejamais[RM1]
V – valor das multas impostas pelo Estado de Pernambuco pelo descumprimento de cláusulas de contratos e convênios firmados através da Secretaria referida no inciso anterior;
VI – outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas. (Lei 12.590/2004) Vejamais[RM2]
VII – outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.
§ 1º As empresas que contribuírem com o FDS, na forma do inciso I do caput, poderão deduzir, do saldo devedor do ICMS, observado o disposto no § 7º deste artigo e no inciso II do art. 5°, o valor efetivamente depositado em benefício do FDS. (Lei 17.118/2020 – efeitos a partir de 31.12.2018) Vejamais[CTB3]
§ 2º Do total dos recursos arrecadados na forma do inciso I do caput, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos Municípios, conforme percentual correspondente ao índice de participação destes na receita do ICMS.
§ 3º Os valores de que trata o parágrafo anterior deverão ser repassados diretamente aos Municípios. (Lei 15.774/2016) Vejamais[RM4] Vejamais[RM5]
§ 4º REVOGADO (Lei 15.774/2016) Vejamais[RM6] Vejamais[RM7]
§ 5º O Poder Executivo, mediante decreto, definirá os segmentos econômicos que poderão contribuir com o FDS e os seus limites em percentuais ou diretamente em valores, relativamente à contribuição de que trata o inciso I do caput deste artigo.
§ 6º Os valores de que trata o § 2º deverão ser
repassados diretamente aos Municípios até o 10º (décimo) dia útil do mês
subseqüente ao do efetivo recolhimento. (Lei 12.628/2004)
§ 7º Conforme previsto na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, os termos finais máximos para fruição do benefício fiscal de que trata o § 1º são: (Lei 17.118/2020 – efeitos a partir de 31.12.2018)
I - 31 de dezembro de 2032, na hipótese de estabelecimento produtor ou industrial; (Lei 17.118/2020 – efeitos a partir de 31.12.2018)
II - 31 de dezembro de 2032, na hipótese de estabelecimento comercial, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula; e (Lei 17.914/2022) Vejamais[CADSJ8]
III - 31 de dezembro de 2018, nos demais casos. (Lei 17.118/2020 – efeitos a partir de 31.12.2018)
Art. 3º Os recursos auferidos pelo FDS serão destinados a programas de alcance social definidos no Plano Plurianual do Estado. (Lei 15.774/2016) Vejamais[RM9]
§ 1º Fica permitida a destinação dos recursos do FDS às contrapartidas previstas em convênios com o Fundo Nacional de Assistência Social e com os projetos sociais, financiados pelo Governo Federal ou por organismos internacionais, que tenham como objetivo a implantação e implementação dos programas sociais do Estado.
§ 2º Fica vedada a utilização de recursos do FDS para o pagamento de despesas com pessoal, ou com qualquer atividade-meio, do órgão público incumbido de operacionalizar o programa social. (Lei 15.774/2016) Vejamais[RM10]
§ 3º Excetuam-se da vedação a que se refere o parágrafo anterior as despesas de custeio diretamente vinculadas à operacionalização do programa social. (Lei 15.774/2016) Vejamais[RM11]
§ 4º Observado o disposto no caput deste artigo, serão considerados prioritários, para efeito de utilização de recursos do FDS, os seguintes programas:
I – programas de apoio à juventude, destinados à inserção de jovens no mercado de trabalho, tais como o Programa Primeiro Emprego, o Programa de Qualificação Profissional, o Programa de Renda Mínima e o Programa de Aceleração de Aprendizado;
II – programas de apoio à infância, a idosos e a portadores de necessidades especiais;
III – programas especiais de combate à pobreza rural;
IV – programas de infra-estrutura social previstos nos planos de desenvolvimento local sustentáveis, relacionados ao Programa Governo nos Municípios; e
V – programas especiais de habitações populares, destinadas à população de baixa renda.
VI – programas de apoio à segurança pública. (Lei 12.590/2004)
§ 5º O Poder Executivo poderá destinar até 30% (trinta por cento) das receitas do FDS para investimentos em infra-estrutura econômica.
§ 6º O Poder Executivo poderá utilizar recursos do FDS para custear gastos dos municípios com transporte escolar de alunos da rede estadual de ensino.
§ 7º O custeio a que se refere o parágrafo anterior só poderá ser realizado após análise dos gastos pela Diretoria de Controle do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda.
Art. 4º
O FDS será operacionalizado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, a quem
competirá a alocação de seus recursos em dotações
orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais em
favor de órgãos e entidades executoras de programas sociais. (Lei
15.774/2016) Vejamais[RM12] Vejamais[RM13]
I - Secretaria de Planejamento – SEPLAN, a quem
caberá a Coordenação; (Lei 12.590/2004) Vejamais[RM14] Vejamais[RM15]
II - Secretaria da Fazenda;
III - Secretaria de Saúde; (Lei 12.590/2004) Vejamais[RM16]
IV - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária; e (Lei 12.590/2004) Vejamais[RM17]
V – Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. (Lei 12.590/2004) Vejamais[RM18]
VI – Gabinete Civil. (Lei 12.559/2004) Vejamais[RM19]
§ 1º A prestação de contas relativa aos recursos do FDS obedecerá à legislação pertinente e será de responsabilidade do órgão ou entidade que os utilizar. (Lei 15.774/2016) Vejamais[RM20] Vejamais[RM21]
§ 2º A prestação de contas relativa à utilização dos recursos repassados através do FDS caberá exclusivamente ao Município beneficiário, que deverá manter os registros contábeis e jurídicos organizados e que ateste a adequada utilização dos recursos e a finalidade pública, devendo ocorrer rigorosamente de acordo com a legislação aplicável, não se submetendo à aprovação da Secretaria de Planejamento e Gestão. (Lei 15.774/2016) Vejamais[RM22]
Art. 5º À Secretaria da Fazenda incumbe:
I – repassar aos Municípios os valores correspondentes ao percentual previsto no § 2° do art. 2º;
II – disciplinar, mediante portaria, em obediência ao disposto nesta Lei e em seu regulamento:
a) os procedimentos a serem adotados pelas empresas interessadas, especialmente quanto à escrituração fiscal; e
b) outras providências necessárias ao controle e regular utilização dos recursos do FDS.
Art. 6º A prestação de contas relativa a recursos do FDS, a ser apresentada à Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação financeira pertinente, será de responsabilidade do órgão ou entidade que os utilizar.
Art. 7º Independentemente dos recursos destinados aos Municípios, na forma do § 2º, do art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com os Municípios do Estado para a realização de programas sociais. (Lei 15.774/2016) Vejamais[RM23] Vejamais[RM24]
Art. 8º Em caso de extinção do FDS, o saldo porventura existente será revertido ao Tesouro do Estado.
Art. 9º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei que autorize a abertura de crédito especial no orçamento do Estado, com as compatíveis classificações orçamentárias, visando a atender à integralização dos recursos necessários à constituição do FDS.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2002.
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
GILBERTO FERNANDES DE SÁ
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
GABRIEL ALVES MACIEL
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19.12.2002
[RM1]Redação anterior, efeitos até 26.05.2004:
IV – contrapartidas monetárias de convênios celebrados pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social;
[RM2]Redação anterior, efeitos até 26.05.2004:
VI – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma da lei; e
[CTB3]Redação anterior, efeitos até 30.12.2018:
§ 1º As empresas que contribuírem com o FDS, na forma do inciso I do caput, poderão deduzir, do saldo devedor do ICMS, observado o disposto no art. 5°, II, o valor efetivamente depositado em benefício do FDS.
[RM5]Redação anterior, efeitos até 26.05.2004:
§ 3º Os valores de que trata o parágrafo anterior deverão ser repassados diretamente aos Municípios na mesma data do repasse da cota-parte do ICMS.
[RM6]Redação anterior, efeitos até 08.04.2016:
§ 4º Para a efetivação do repasse a que se refere o parágrafo anterior, os Municípios deverão criar contas bancárias específicas. (Lei 12.590/2004)
[RM7]Redação anterior, efeitos até 26.05.2004:
§ 4º Os Municípios deverão criar Fundos Municipais de desenvolvimento social, para aplicação dos recursos a que se refere o § 2°.
[CADSJ8]Redação anterior em vigor até 18.08.2022:
II - 31 de dezembro de 2022, na hipótese de estabelecimento comercial; e
[RM9]Redação anterior, efeitos até 08.04.2016:
Art. 3º Os recursos auferidos pelo FDS serão destinados a investimentos de alcance social definidos no Plano Plurianual do Estado.
[RM10]Redação anterior, efeitos até 08.04.2016:
§ 2º Fica vedada a utilização de recursos do FDS para o pagamento de despesas com pessoal, ou com qualquer atividade-meio, do órgão público incumbido de operacionalizar o investimento social.
[RM11]Redação anterior, efeitos até 08.04.2016:
§ 3º Excetuam-se da vedação a que se refere o parágrafo anterior as despesas de custeio diretamente vinculadas à operacionalização do investimento social.
[RM12]Redação anterior, efeitos até 08.04.2016:
Art. 4º O FDS será gerido pela Secretaria de Planejamento - SEPLAN e administrado por um Comitê Diretor, constituído pelos titulares das seguintes Secretarias de Estado: (Lei 12.590/2004)
[RM13]Redação anterior, efeitos até 26.05.2004:
Art. 4º O FDS será gerido pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social – SEPLANDES e administrado por um Comitê Diretor, constituído pelos titulares das seguintes Secretarias de Estado:
[RM14]Redação anterior, efeitos até 26.05.2004:
I – Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, a quem caberá a coordenação; (Lei 12.559/2004)
[RM15]Redação anterior, efeitos até 13.04.2004:
I - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social – SEPLANDES, a quem caberá a Coordenação;
[RM18]Redação anterior, efeitos até 26.05.2004:
V - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária; e
[RM20]Redação anterior, efeitos até 08.04.2016:
§ 1º As funções de Secretaria Executiva do FDS serão exercidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (Lei 12.559/2004)
[RM21]Redação anterior, efeitos até13.04.2004:
§ 1º As funções de Secretaria-Executiva do FDS serão exercidas pela SEPLANDES.
[RM22]Redação anterior, efeitos até 08.04.2016:
§ 2º Ao Comitê mencionado no caput deste artigo competirá avaliar as propostas de aplicação dos recursos do FDS e os seus resultados.
[RM23]Redação anterior, efeitos até 08.04.2016:
Art. 7º Independentemente dos recursos destinados aos Municípios, na forma do § 2º, do art. 2º, bem como do disposto no § 4º, do mencionado artigo, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com os Municípios do Estado para a realização de investimentos sociais. (Lei 12.628/2004)
[RM24]Redação anterior, efeitos até 12.07.2004:
Art. 7º Independentemente do disposto no § 4° do art. 2°, fica o Poder Executivo, por proposta do Comitê Diretor do FDS, autorizado a celebrar convênios com os Municípios do Estado, para a realização de investimentos sociais a eles incumbidos.