PORTARIA SF Nº 031 Em 15.03.96

·         Publicada no DOE de 16.03.1996;

·         Ver a Portaria 31/96 com alterações.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 19.022, de 02.03.96,

RESOLVE:

I - Dispensar a emissão de documento fiscal nas seguintes hipóteses:

a) operação de entrega de sorvete efetuada diretamente por ambulante a consumidor final, observadas as normas previstas no art. 156 do Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais, aprovado pela Portaria SF 393, de 19.11.84;

b) operação de entrega de gás liquefeito de petróleo, a consumidor final, efetuada através de veículo, observado o disposto na Portaria SF nº 559, de 20.10.94;

c) fornecimento de fichas ou cartões telefônicos diretamente a consumidor final;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Secretário da Fazenda