PORTARIA SF Nº 098, de 01.08.2007

·         Publicada no DOE de 03.08.2007;

·         Revoga a Portaria SF nº 039, de 03.04.2001;

·         Ver Portaria SF 098/2007, com alterações.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 64 e no art. 760, ambos do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de estender a canteiro de obras e estabelecimento com funcionamento provisório, seja fixo ou depósito fechado, a dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE prevista para veículo, automotor ou não, e quiosque, disciplinando conjuntamente a matéria em ato normativo único, RESOLVE:

I – Poderá ser dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE o contribuinte enquadrado nas condições indicadas a seguir que esteja vinculado a um estabelecimento principal:

a) varejista que seja:

1. veículo, automotor ou não, ou quiosque;

2. estabelecimento fixo com funcionamento provisório;

b) canteiro de obras;

c) depósito fechado com funcionamento provisório;

II - Para efeito do disposto no inciso I:

a) considera-se quiosque o estabelecimento que:

1. tenha um tipo de construção que ofereça a possibilidade de seu deslocamento no espaço físico;

2. não atendendo ao disposto no item 1, obtenha autorização específica da unidade fazendária responsável pelo atendimento ao contribuinte;

b) relativamente ao estabelecimento principal de que trata o inciso I:

1. deve estar localizado neste Estado quando o vínculo for relativo a veículo, automotor ou não, quiosque, estabelecimento fixo ou depósito fechado;

2. poderá localizar-se neste Estado ou em outra Unidade da Federação, quando o vínculo for relativo a canteiro de obras;

3. deve estar inscrito no CACEPE, independentemente de sua localização;

III – O pedido de dispensa da inscrição previsto no inciso I, a ser protocolizado em Agência da Receita Estadual – ARE, deverá estar instruído com os seguintes documentos e informações:

a) dados cadastrais relativos ao estabelecimento principal;

b) tipo de mercadoria a ser comercializada no estabelecimento a ser dispensado da inscrição;

c) quando se tratar de:

1. quiosque: contrato de locação ou de comodato ou autorização para utilização do local;

2. canteiro de obras: contrato de prestação de serviços que contenha expressamente o prazo previsto para a realização dos mencionados serviços;

d) identificação do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF a ser utilizado, quando for o caso;

e) circunstância de que o funcionamento do estabelecimento será provisório, quando se tratar de estabelecimento fixo, canteiro de obras ou depósito fechado, conforme previstos no inciso I, "a", 2, "b" e "c", hipótese em que a correspondente autorização terá o prazo respectivamente indicado:

1. relativamente a estabelecimento fixo e a depósito fechado: até 90 (noventa) dias;

2. relativamente a canteiro de obras: conforme especificado no contrato de prestação de serviços de que trata a alínea "c", 2;

IV – O início do funcionamento do estabelecimento com a dispensa prevista no inciso I somente deverá ocorrer posteriormente ao deferimento do pedido da referida dispensa, previsto no inciso III, mediante despacho proferido pela ARE, com emissão da respectiva licença de funcionamento;

V - A dispensa prevista no inciso I fica condicionada à circunstância de que, na hipótese de veículo, automotor ou não, quiosque e estabelecimento fixo, o respectivo estabelecimento principal adote os procedimentos para operações realizadas fora do estabelecimento, previstos no art. 670 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, observando-se o seguinte:

a) a Nota Fiscal de remessa, modelo 1 ou 1-A, do estabelecimento principal, destinada ao estabelecimento dispensado da inscrição, será emitida:

1. sem destaque do ICMS, na hipótese de utilização de ECF, devendo o respectivo imposto, se for o caso, ser destacado no documento fiscal relativo à saída do mencionado estabelecimento dispensado da inscrição e lançado no livro Registro de Saídas – RS de acordo com as normas gerais de escrituração;

2. sem destaque do ICMS, quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de antecipação com liberação do imposto, devendo o documento fiscal relativo à saída do mencionado estabelecimento dispensado da inscrição ser lançado no RS, preenchendo-se apenas as colunas relativas à identificação do documento fiscal;

3. com destaque do ICMS normal e antecipado, quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de antecipação sem liberação do imposto, atendendo-se, quanto ao valor agregado, o disposto no art. 19 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, devendo o documento fiscal relativo à saída do mencionado estabelecimento dispensado da inscrição ser lançado no RS, preenchendo-se apenas as colunas relativas à identificação do documento fiscal, e observando-se, nesta hipótese:

3.1. quando o valor da mencionada saída for superior àquele utilizado para cálculo do ICMS antecipado, deverá ser emitida a respectiva Nota Fiscal para a complementação do pagamento do imposto;

3.2. a Nota Fiscal referida no subitem 3.1 será lançada de acordo com as normas gerais de escrituração;

b) na Nota Fiscal de remessa prevista na alínea "a" serão feitas as seguintes indicações nos respectivos campos:

1. Natureza da Operação: "Remessa para venda fora do estabelecimento" ou "Remessa de mercadoria para venda fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária", informando-se o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP 5.904 e 5.415, conforme a situação;

2. Inscrição Estadual do Destinatário: dispensado;

3. Nome Empresarial do Destinatário: o do estabelecimento principal;

4. Endereço do Destinatário: o local do estabelecimento dispensado da inscrição;

c) no retorno da mercadoria, se houver, a respectiva Nota Fiscal de entrada será emitida:

1. sem destaque do ICMS, com a indicação: "Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento";

2. com destaque do ICMS normal e antecipado, com a indicação: "Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária", informando-se o CFOP 1.904 e 1.415, conforme a situação;

d) a Nota Fiscal a que se referem as alíneas "a" e "c" será arquivada no respectivo estabelecimento dispensado da inscrição;

e) será dispensada a emissão de Nota Fiscal, de remessa e de retorno de mercadoria, prevista nas alíneas "a" e "c", na hipótese de o estabelecimento principal e o estabelecimento dispensado da inscrição estarem situados no mesmo endereço ou no mesmo "shopping center", galeria ou espaço similar;

f) o estabelecimento principal deverá:

1. anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO:

1.1. o endereço completo, inclusive o número identificador do local, quando for o caso, do estabelecimento dispensado da inscrição, bem como o tipo de mercadoria comercializada;

1.2. os dados relativos ao ECF ou a numeração dos documentos fiscais, de propriedade do estabelecimento principal, a serem utilizados no estabelecimento dispensado da inscrição;

2. estar regular em relação à obrigatoriedade de apresentação do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - arquivo SEF ou de documento de informação para microempresa - ME e empresa de pequeno porte - EPP, conforme o caso;

3. estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

4. não ter sócio:

4.1. que participe de empresa em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda;

4.2. que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, se encontrava em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas nesta alínea;

5. estar regular com a obrigação tributária principal, observando-se que a comprovação do preenchimento do requisito previsto neste item será relativa à regularização de débito do imposto, constituído ou não, inclusive quanto às quotas vencidas, na hipótese de parcelamento;

6. dispor de ECF para utilização no estabelecimento dispensado da inscrição, na hipótese de ser obrigatório o seu uso, nos termos da legislação específica, quando se tratar de quiosque;

VI – Para efeito do disposto nesta Portaria, o estabelecimento dispensado da inscrição deverá:

a) manter, no local onde estiver funcionando, RUDFTO próprio, cópia desta Portaria e do Documento de Inscrição e Atualização no CACEPE - DIAC do estabelecimento principal e, em local visível ao público, a licença de funcionamento prevista no inciso IV;

b) emitir documento fiscal conforme o disposto nos itens 1 a 3 da alínea "a" do inciso V, utilizando o ECF, talonário ou formulário do estabelecimento principal a que se refere a alínea "f", 1.2, do mencionado inciso;

VII - Na hipótese de encerramento das atividades, quando o estabelecimento dispensado da inscrição for quiosque, o estabelecimento principal deverá comunicar o fato à ARE do seu domicílio fiscal, que informará à ARE do domicílio do mencionado estabelecimento dispensado da inscrição, caso sejam diversas;

VIII – O Sistema de Informações da Administração Tributária – SIAT manterá os dados cadastrais do estabelecimento dispensado da inscrição em conjunto com aqueles do estabelecimento principal;

IX – Na hipótese de inobservância do disposto nesta Portaria, considerar-se-á cancelada a dispensa da inscrição, prevista no inciso I, mediante despacho a ser proferido pela respectiva ARE, com ciência do contribuinte, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;

X – Para efeito de escrituração e emissão de livros e documentos fiscais, quando se tratar de canteiro de obras, conforme previsto no inciso I, "b", deverá ser observado o disposto na legislação específica do ICMS relativa à construção civil;

XI - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

XII - Revogam-se as disposições em contrário e a Portaria SF nº 039, de 03.04.2001.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 03.08.2007.