· Publicada no DOE de 27.10.1997.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso I, “ b”, da Portaria SF nº 513, de 23.09.94, e no Anexo Único da Portaria SF nº 353, de 15.07.94,
RESOLVE:
I - O Anexo Único da Portaria SF nº 353, de 15.07.94, com as alterações introduzidas pelas Portarias SF nº 591, de 07.11.94, nº 007, de 10.01.95, nº 167, de 06.04.95, nº 297, de 13.07.95, e nº 172, de 11.09.96, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Portaria;
II - Ficam convalidadas as Fichas de Inscrição Cadastral - FICs, contendo os Códigos de Atividade Econômica - CAEs criados ou alterados por esta Portaria, expedidas anteriormente ao termo inicial de sua vigência;
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV - Revogam-se as disposições em contrário.
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF nº 271/97
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF nº 353/94
CAE-CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
(ÍNDICE)
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COMÉRCIO VAREJISTA
41.1 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (INCLUSIVE PARA ANIMAIS), BEBIDAS E FUMO
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41.13.12-8 Mercadorias em geral (ambulante-feirante)
41.13.13-6 Artigos de conveniência
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42.5 e 42.6 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DIVERSOS
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42.62.01-8 Sementes, plantas e flores
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43.1 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMOS
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43.17.09-2 Cana-de-açúcar
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44.5 - COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DIVERSOS
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44.66.01-2 Suprimento em geral para navios
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