PORTARIA SF Nº 061, DE 05.05.2010

·        Publicada no DOE de 06.05.2010;

·        Alterada pelas Portarias SF nº 105/2010 – errata no DOE de 13.08.2010, 134/2010, 010/2011, 078/2011; 123/2011 e 165/2015.

·        Ver Anexo único desta Portaria;

·        Ver Portaria SF 061/2010 original.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer, neste Estado, procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 9/2009, e alterações, conforme previsto no § 1º da cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, e alterações, RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF o programa definido em convênio ICMS específico, desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo.

Art. 2º A autorização para uso neste Estado de PAF-ECF de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 9/2009, e alterações, somente será concedida com a observância das normas contidas na presente Portaria.

Art. 3º A empresa desenvolvedora de PAF-ECF deverá:

I - registrar, na Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – SEFAZ, o referido Programa, bem como informações relativas à mencionada empresa, previamente à respectiva comercialização;

II – manter atualizadas as informações constantes do registro inicial, inclusive quando ocorrer alteração nos dados relativos à empresa;

III – registrar todas as versões de programa já registrado.

Art. 4º O pedido de registro e de alteração de PAF-ECF deverá ser:

I - formalizado mediante o preenchimento do formulário “Pedido de Registro, Alteração ou Exclusão de PAF-ECF”, disponibilizado na ARE Virtual, no endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda na INTERNET;

II – entregue diretamente à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, situada na Avenida Dantas Barreto, nº 1186, 19º andar, São José, Recife – PE, CEP 50.020-904, juntamente com a documentação constante no Anexo Único da presente Portaria, disponibilizado no endereço eletrônico mencionado no inciso I; (Portaria SF nº 105/2010) Vejamais[r1] 

III - analisado pela DPC que, na hipótese de deferimento do mencionado pedido, emitirá o respectivo despacho autorizativo do registro.  (Portaria SF nº 105/2010) Vejamais[r2] 

§ 1º Na hipótese de registro de nova versão de PAF-ECF já registrado, deverá ser informado o número da correspondente versão juntamente com a documentação exigida no Anexo Único, sendo dispensada a apresentação do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF e respectivo despacho, quando o último laudo apresentado tiver sido emitido: (Portaria SF 165/2015) Vejamais[CTB3] 

I – no período de 6.5.2010 a 31.5.2012, em prazo inferior a 12 (doze) meses; e (Portaria SF 165/2015)

II – a partir de 1º.6.2012, em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses. (Portaria SF 165/2015)

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica relativamente à dispensa do laudo ali referido, no caso de ECF-PDV.

§ 3º Relativamente ao disposto no inciso II do caput, é permitido o envio do pedido e da documentação ali referida por meio de terceiros, para o endereço mencionado, ficando o solicitante responsável pela integridade das informações enviadas, bem como por eventual desvio do respectivo destino. (Portaria SF nº 105/2010)

§ 4º A DPC indeferirá o pedido de registro e de alteração de PAF-ECF, se for comprovado que o mencionado programa não atende aos requisitos previstos na legislação, ainda que tenha sido apresentada toda a documentação referida no inciso II do caput. (Portaria SF nº 105/2010)

Art. 5º O disposto nesta Portaria aplica-se também ao sistema de gestão utilizado pelo estabelecimento usuário de ECF, sempre que funções do PAF-ECF, para as quais haja requisito estabelecido em convênio especifico, forem executadas pelo mencionado sistema.

Art. 6º A partir de 01.04.2011, é vedado ao contribuinte utilizar PAF-ECF que não esteja registrado nos termos desta Portaria, observado o disposto no art. 8º. (Portaria SF nº 010/2011) Vejamais[r4]      Vejamais[r5] 

Art. 7º A partir de 01.04.2011, o pedido de autorização para o uso de ECF deverá conter informações sobre o PAF-ECF utilizado pelo contribuinte, bem como os números do despacho relativo ao respectivo registro pela DPC e do correspondente Laudo de Análise Funcional, observado o disposto no art. 9º.  (Portaria SF nº 010/2011) Vejamais[r6]   Vejamais[r7] 

Art. 8º Relativamente a pedido de autorização para uso de ECF protocolizado até 31.03.2011, o contribuinte usuário: (Portaria SF nº 78/2011) Vejamais[r8]    Vejamais[r9]   Vejamais[r10] 

I – deverá se adequar, até 31.10.2011, às normas desta Portaria; (Portaria SF nº 78/2011) Vejamais[r11] 

II – apresentará, até a data prevista no inciso I, comunicação informando os números do despacho relativo ao registro do PAF-ECF pela DPC e do correspondente Laudo de Análise Funcional. (Portaria SF nº 123/2011) Vejamais[r12] 

Parágrafo único. A comunicação de que trata o inciso II do caput deverá ser efetuada:  (Portaria SF nº 123/2011) Vejamais[r13] 

I – até 30.06.2011, por meio do preenchimento do formulário Comunicação de Uso de PAF-ECF, disponível no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, e entregue em qualquer ARE;  (Portaria SF nº 123/2011) Vejamais[r14] 

II – a partir de 01.07.2011, mediante acesso ao sistema de controle de ECF, no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias – e-Fisco, no endereço eletrônico mencionado no inciso I, com utilização de certificação digital.  (Portaria SF nº 123/2011)

Art. 9º No caso de substituição de ECF, no período de 01.04 a 31.10.2011, aplica-se o disposto nos incisos I e II do art. 8º, hipótese em que serão dispensadas, no respectivo pedido de uso, as informações relativas ao PAF-ECF.  (Portaria SF nº 78/2011) Vejamais[r15]   Vejamais[r16]  Vejamais[r17] 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda

Veja o Anexo único desta Portaria publicado no site da Sefaz-PE


 [r1]Redação original em vigor até 30.06.2010:

II - protocolizado em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, juntamente com a documentação constante no Anexo Único da presente Portaria, disponibilizado no endereço eletrônico mencionado no inciso I;

 [r2]Redação original em vigor até 30.06.2010:

III - analisado pela Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, que, na hipótese de deferimento do mencionado pedido, emitirá o respectivo despacho homologatório relativo ao registro.

 [CTB3]Redação original, em vigor até 22.09.2015:

§ 1º Na hipótese de registro de nova versão de PAF-ECF já registrado, deverá ser informado o número da correspondente versão juntamente com a documentação exigida no Anexo Único, sendo dispensada a apresentação do Laudo de Análise Funcional de PAFECF e respectivo despacho, quando o último laudo apresentado tiver sido emitido em prazo inferior a 12 (doze) meses.

 [r4]Redação anterior em vigor até 27.01.2011:

 Art. 6º A partir de 01.02.2011, é vedado ao contribuinte utilizar PAF-ECF que não esteja registrado nos termos desta Portaria, observado o disposto no art. 8º. (Portaria SF nº 134/2010)

 [r5]Redação original em vigor até 27.08.2010:

Art. 6º A partir de 01.08.2010, é vedado ao contribuinte utilizar PAF-ECF que não esteja registrado nos termos desta Portaria, observado o disposto no art. 8º.

 [r6]Redação anterior em vigor até 27.01.2011:

Art. 7º A partir de 01.02.2011, o pedido de autorização para o uso de ECF deverá conter informações sobre o PAF-ECF utilizado pelo contribuinte, bem como os números do despacho relativo ao respectivo registro pela DPC e do correspondente Laudo de Análise Funcional, observado o disposto no art. 9º. (Portaria SF nº 134/2010)

 [r7]Redação original em vigor até 27.08.2010:

Art. 7º A partir de 01.08.2010, o pedido de autorização para o uso de ECF deverá conter informações sobre o PAF-ECF utilizado pelo contribuinte, bem como os números do despacho relativo ao respectivo registro pela DPC e do correspondente Laudo de Análise Funcional, observado o disposto no art. 9º. Parágrafo único. Na hipótese de ampliação do quantitativo de equipamento, o contribuinte deverá fazer a comunicação de que trata o art. 8º para os demais ECFs, anteriormente autorizados, na mesma data em que protocolizar o pedido de autorização para uso do novo ECF.

 [r8]Redação anterior em vigor até 30.05.2011: Art. 8º Relativamente a pedido de autorização para uso de ECF protocolizado até 31.03.2011, o contribuinte usuário:(Portaria SF nº 010/2011)

 [r9]Redação anterior em vigor até 27.01.2011:

Art. 8º Relativamente a pedido de autorização para uso de ECF protocolizado até 31.01.2011, o contribuinte usuário:  (Portaria SF nº 134/2010)

 [r10]Redação original em vigor até 27.08.2010:

Art. 8º Relativamente a pedido de autorização para uso de ECF protocolizado até 31.07.2010, o contribuinte usuário:

 [r11]Redação original em vigor até 30.05.2011:

 I – deverá se adequar, até 31.05.2011, às normas desta Portaria;

 [r12]Redação original em vigor até 25.07.2011: II – apresentará, até a data prevista no inciso I, em qualquer ARE, comunicação informando os números do despacho relativo ao registro do PAF-ECF pela DPC e do correspondente Laudo de Análise Funcional.

 [r13]Redação original em vigor até 25.07.2011: Parágrafo único. A comunicação de que trata o “caput” deverá ser efetuada por meio do preenchimento do formulário Comunicação de Uso de PAF-ECF, disponível no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda na INTERNET.

 [r14]Renumerado conforme Portaria SF 123/2011

 [r15]Redação anterior em vigor até 30.05.2011: Art. 9º No caso de substituição de ECF, no período de 01.04 a 31.05.2011, aplica-se o disposto nos incisos  I e  II do art. 8º, hipótese em que serão dispensadas, no respectivo pedido de uso, as informações relativas ao PAF-ECF. (Portaria SF nº 010/2011)

 

 [r16]Redação anterior em vigor até 27.01.2011:

Art. 9º No caso de substituição de ECF, no período de 01.02 a 31.05.2011, aplica-se o disposto nos incisos I  e II do art. 8º, hipótese em que serão dispensadas, no respectivo pedido de uso, as informações relativas ao PAF-ECF. (Portaria SF nº 134/2010)

 

 [r17]Redação original em vigor até 27.08.2010:

Art. 9º No caso de substituição de ECF, no período de 01.08.2010 a 31.05.2011, aplica-se o disposto nos incisos I e II do art. 8º, hipótese em que serão dispensadas, no respectivo pedido de uso, as informações relativas ao PAF-ECF.