PORTARIA SF Nº 140, de 02.09.2014.

· Publicado no DOE de 03.09.2014;

· Errata publicada no DOE de 13.09.2014

· Alterada pelas Portarias SF nº 078/2015, 151/2015, 002/2016 e 038/2016;

· Vide Portaria original;

· Revogada pela Portaria SF nº 237/2019.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no item 3.3 da alínea “i” do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) nas operações internas com óleo diesel, destinadas a empresas operadoras de linhas de transporte público coletivo de passageiros que operem em Municípios que tenham promovido a regulamentação do referido serviço, RESOLVE:

Art. 1º As quotas mensais de óleo diesel a ser adquirido com a alíquota de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), prevista no subitem 3.3 da alínea “i” do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa operadora de linha de transporte público coletivo de passageiros, são aquelas relacionadas no Anexo Único da presente Portaria, relativamente aos Municípios e fornecedores de combustível respectivamente indicados.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SF nº 046, de 25.3.2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2014.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 140/2014

(art. 1º)

MUNICÍPIO	EMPRESA DE TRANSPORTE (ADQUIRENTE)	CNPJ	QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (LITROS)	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL (FORNECEDOR)
Garanhuns	Coletivos São Cristóvão Ltda.	17.251.034/0002-32	60.000	Petrobras Distribuidora S/A
Caruaru	Capital do Agreste Transporte Urbano Ltda.	09.454.325/0001-19	70.700	Petrobras Distribuidora S/A
Caruaru	Empresa Bahia Ltda. (Port SF 002/2016 – Efeitos a partir de 01.01.2016)	08.669.848/0001-10	43.320	Setta Combustível
				Petrobrás Distribuidora S/A (a partir de 1º.1.2016)
Caruaru	Ônibus Coletivos e Transportes Ltda.	12.823.282/0001-06	85.400	Petrobras Distribuidora S/A
Caruaru	Viação Tabosa Ltda (Port SF 151/2015 – Efeitos a partir de 01.09.2015)	11.402.443/0001-25	48.580	Setta Combustível (até 31.8.2015)
				Petrobras Distribuidora S/A
Petrolina	Viva Petrolina Transportes Ltda.	10.279.112/0001-87	110.000	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Petrolina	Joalina Transportes Ltda. (Port SF 038/2016 – Efeitos a partir de 01.02.2016)	10.739.357/0001-40	110.000	Alesat Combustíveis S/A (no período de 1.9.2014 a 31.5.2015)
				Ipiranga Produtos de Petróleo S/A (no período de 1.6.2015 a 31.1.2016)
				Alesat Combustíveis S/A (a partir e 1.2.2016
Redação anterior, efeitos até 27.01.2016:
Petrolina	Joalina Transportes Ltda. (Port SF 078/2015 – Efeitos a partir de 01.06/2015	10.739.357/0001-40	110.000	Alesat Combustíveis S/A (até 31.05.2015)
				Alesat Combustíveis S/A (até 31.05.2015) (a partir de 1º.06.2015)
Redação anterior, efeitos até 14.05.2016:
Petrolina	Joalina Transportes Ltda. )	10.739.357/0001-40	110.000	Alesat Combustíveis S/A

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

ERRATA

· Publicada no DOE de 12.09.2014

No Anexo Único da Portaria SF nº 140, de 2.9.2014, que dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel a ser adquirido por empresa operadora de linha de transporte público coletivo de passageiros,

ONDE SE LÊ:

“Companhia de Petróleo Ypiranga S/A”

LEIA-SE:

“Ipiranga Produtos de Petróleo S/A”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.