LEIS TRIBUTÁRIAS DE 2015

Atualizado até a Lei nº 15.708, de 30.12.2015.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

LEI Nº 15.495, DE 11 DE MAIO DE 2015.

Revoga a Lei nº 13.891, de 19 de outubro de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos automotores novos nacionais ou importados, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos.

LEI Nº 15.503, DE 15 DE MAIO DE 2015.

Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à inclusão de nova hipótese de leilão de mercadoria abandonada.

LEI Nº 15.504, DE 15 DE MAIO DE 2015.

Modifica a Lei nº 12.190, de 23 de abril de 2002, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos automotores novos.

LEI Nº 15.505, DE 15 DE MAIO DE 2015.

Modifica a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco – PRODEAUTO.

LEI 15.509, DE 21 DE MAIO DE 2015.

Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

LEI Nº 15.543, DE 10 DE JULHO DE 2015.

Extingue o Fundo PRODEPE e transfere os créditos para o Tesouro Estadual.

LEI Nº 15.584, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.

Concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e açúcar.

LEI Nº 15.591, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.

Modifica a Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE.

LEI Nº 15.598, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, na saída interna de mercadoria promovida por estabelecimento industrial, nas condições que especifica.

LEI Nº 15.599, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Modifica a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, e a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, relativamente às respectivas alíquotas do imposto.

LEI Nº 15.600, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, bem como a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à redução de multas por descumprimento de obrigação tributária.

LEI Nº 15.601, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Modifica a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

LEI Nº 15.603, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

LEI Nº 15.605, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.

Modifica a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, bem como a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao ICMS, relativamente às alterações na alíquota do imposto, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

LEI Nº 15.615 DE 8 DE OUTUBRO DE 2015.

Modifica a Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008, que reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo combustível destinado a usina termoelétrica.

LEI Nº 15.616, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015.

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica.

LEI Nº 15.658, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.

Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente à distribuição da parcela do ICMS que é destinada aos Municípios.

LEI Nº 15.662, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.

Concede crédito presumido do ICMS nas saídas de redes e mantas de fios de algodão, promovidas pelo respectivo fabricante.

LEI Nº 15.663, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

Concede isenção do ICMS às operações promovidas por estabelecimento industrial de alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário.

LEI Nº 15.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Revoga dispositivo da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, relativamente à tributação do ICMS nas operações com energia elétrica.

LEI Nº 15.674, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Revoga a Lei nº 12.556, de 7 de abril de 2004, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural utilizado por usina termoelétrica.

LEI Nº 15.675, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.277, de 25 de março de 2011, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função da alíquota interna do ICMS.

LEI Nº 15.676, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Modifica a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS referente a refinaria de petróleo, relativamente ao diferimento do imposto na saída interna e na importação de matérias-primas e outros insumos destinados aos estabelecimentos beneficiários da mencionada sistemática.

LEI Nº 15.679, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica.

LEI Nº 15.682, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a sua competência tributária, relativamente à Taxa de Preservação Ambiental.

LEI Nº 15.683, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado, disciplina os órgãos e cargos que o integram.

LEI Nº 15.704, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Concede isenção do ICMS relativamente às saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife – RMR, por meio de ônibus, e introduz modificações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989.

LEI Nº 15.706, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 15.708, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera o Anexo Único da Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.