Atualizado até 31.12.2025, pelo Decreto nº 60.137, de 30.12.2025.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

DECRETO Nº 57.995, DE 08 JANEIRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações com insumos destinados à Hemobrás para fabricação de fármacos e medicamentos derivados do plasma humano.

DECRETO Nº 58.007 DE 17 JANEIRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a operações e prestações sujeitas ao diferimento do recolhimento do imposto.

DECRETO Nº 58.017 DE 21 JANEIRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

DECRETO Nº 58.018 DE 21 JANEIRO DE 2025

DECRETO Nº 58.019 DE 21 JANEIRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com material de construção e congêneres.

DECRETO Nº 58.037 DE 28 JANEIRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina.

DECRETO Nº 58.038 DE 28 JANEIRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

DECRETO Nº 58.128 DE 12 FEVEREIRO DE 2025

Prorroga prazo para recolhimento de parcelas do IPVA incidente sobre veículos usados, relativamente ao ano de 2025.

DECRETO Nº 58.201, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Prorroga prazo para recolhimento do ICMS

DECRETO Nº 58.281, DE 19 DE MARÇO DE 2025

DECRETO Nº 58.309, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com nafta não petroquímica.

DECRETO Nº 58.310, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime especial para emissão de documento fiscal nas operações com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

DECRETO Nº 58.719, DE 03 DE JUNHO DE 2025

Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS nas operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente ao crédito presumido.

DECRETO Nº 58.720, DE 03 DE JUNHO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações com medicamento destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne.

DECRETO Nº 58.721, DE 03 DE JUNHO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à armazenagem de mercadoria por Operador Logístico.

DECRETO Nº 58.722, DE 03 DE JUNHO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à remessa interestadual de AEHC para armazenagem em outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 58.723, DE 03 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 58.724, DE 03.DE JUNHO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.

DECRETO Nº 58.725, DE 03 DE JUNHO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Margem de Valor Agregado aplicável às operações com material de construção e congêneres.

DECRETO Nº 58.726, DE 03 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 58.727, DE 03 DE JUNHO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular.

DECRETO Nº 58.728, DE 03 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 58.729, DE 03 DE JUNHO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de radiochamada e de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

DECRETO Nº 58.730, DE 03 DE JUNHO DE 2025

Institui o Sistema Gestão da Malha Fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda e modifica o Decreto nº 37.730, de 29 de dezembro de 2011, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.

DECRETO Nº 58.955, DE 15 DE JULHO DE 2025

Altera o Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 59.024, DE 22 DE JULHO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

DECRETO Nº 59.025, DE 22 DE JULHO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à fixação da base de cálculo do imposto antecipado.

DECRETO Nº 59.081, DE 30 DE JULHO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída interna de produto promovida por estabelecimento do sistema penitenciário do Estado.

DECRETO Nº 59.082, DE 30 DE JULHO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido do imposto na saída de óleo diesel com destino a usina termoelétrica.

DECRETO Nº 59.318, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

Altera o Anexo II do Decreto nº 57.981, de 27 de dezembro de 2024, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2025.

DECRETO Nº 59.517, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, para acrescentar disposição interpretativa referente à vedação dos créditos fiscais no sistema opcional de apuração.

DECRETO Nº 59.518, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à emissão de documento fiscal em operações com mercadoria fornecida em processo contínuo e ao cumprimento de obrigações tributárias relacionadas a operações e prestações de serviços de transporte envolvendo gás natural.

DECRETO Nº 59.519, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à contestação e ao reconhecimento do débito constante em extrato de documentos fiscais relativos a operações interestaduais sujeitas ao imposto antecipado.

DECRETO Nº 59.520, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à remessa de órteses, próteses e materiais especiais para hospitais e clínicas médicas.

DECRETO Nº 59.521, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 59.568, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à emissão de documento fiscal na saída de confecções, nos termos do artigo 11 do Anexo 5.

DECRETO Nº 59.569, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à base de cálculo para fins de antecipação tributária nas operações com água mineral ou potável.

DECRETO Nº 59.570, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao cálculo do imposto devido nas hipóteses de presunção de omissão de saída de mercadoria ou prestação de serviços tributáveis, previstas nos incisos III a VI do art. 29 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, e à regulamentação do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária.

DECRETO Nº 59.571, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao cadastramento no regime de produtor sem organização administrativa.

DECRETO Nº 59.610, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 59.638, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

DECRETO Nº 59.864, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários.

DECRETO Nº 59.990, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional.

DECRETO Nº 59.991, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhames de bebidas, e destinadas à reutilização.

DECRETO Nº 59.992, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 59.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à internalização do Convênio ICMS 98/2025, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.

DECRETO Nº 59.994, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação e à isenção do imposto nas operações relativas ao Centro Internacional de Conexões de Voos.

DECRETO Nº 59.995, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime aduaneiro especial de admissão temporária e a benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários.

DECRETO Nº 60.076, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas saídas de veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista.

DECRETO Nº 60.077, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, exceto ICMS.

DECRETO Nº 60.078, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Regulamenta o Anexo 2 da Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o ITCMD.

DECRETO Nº 60.079, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado, devido no ano de 2026.

DECRETO Nº 60.137, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2026.