LEIS TRIBUTÁRIAS 1997

LEI Nº 11.455, de 22 de julho de 1997

Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, acrescentando hipótese de não-incidência, relativamente às transmissões de propriedade de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, bem como concedendo isenção às transmissões decorrentes de projetos de reassentamento promovidos em virtude de formação de reservatórios de usinas hidroelétricas, e dá outras providências.

LEI Nº 11.456, de 22 de julho de 1997

Reduz a alíquota do ICMS nas operações internas, realizadas com gipsita, gesso e derivados.
LEI Nº 11.457, de 22 de julho de 1997

Reduz a alíquota do ICMS incidente no serviço de transporte aéreo nas prestações internas e naquelas iniciadas ou prestadas no exterior, e dá outras providências.

LEI Nº 11.458, de 22 de julho de 1997

Altera a alíquota do ICMS nas operações internas, realizadas com produtos de informática

LEI Nº 11.464, de julho de 1997.

Concede isenção e crédito presumido do ICMS, nas saídas internas e interestaduais, respectivamente, de queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, e dá outras providências.

LEI Nº 11.471, de 03 de outubro de 1997

Dispõe sobre a imputação proporcional, entre os componentes do crédito tributário, dos valores recolhidos relativamente ao ICMS, e dá outras providências.

LEI Nº 11.476, de 25 de novembro de 1997

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de álcool etílico hidratado combustível e de açúcar e sobre a transferência de saldo credor acumulado decorrente do primeiro benefício e dá outras providências.

LEI Nº 11.500, de 18 de dezembro de 1997

Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, e dá outras providências.

LEI Nº 11.501, de 18 de dezembro de 1997

Modifica a Lei nº 11.457, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre a alíquota interna e a interestadual bem como aquela incidente sobre as prestações iniciadas ou prestadas no exterior, todas relativas às prestações de serviço de transporte aéreo, e dá outras providências.

LEI Nº 11.502, de 18 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a Taxa de Acompanhamento e Fiscalização dos Bingos e Similares e dá outras providências.

LEI Nº 11.503, de 18 de dezembro de 1997

Institui o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários e dá outras providências.

LEI Nº 11.507, de 24 de dezembro de 1997

Autoriza a incluir no Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 1996-1999, aprovado pela Lei nº 11.272 de 21 de novembro de 1995, na Secretaria da Fazenda o Fundo PRODEPE - Programa de Desenvolvimento de Pernambuco e na Secretaria de Infra-Estrutura a Companhia Pernambucana de Gás-COPERGÁS

LEI Nº 11.508, de 24 de dezembro de 1997

Altera o Anexo Único da Lei n º 10.295, de 13 de julho de 1989, que discrimina os produtos que serão sujeitos à alíquota de 25% ( vinte e cinco por cento) , conforme disposto no art.23, I, ‘’a’’, e § 4º, da Lei n º 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

LEI Nº 11.509, de 24 de dezembro de 1997

Introduz alterações no PRODEPE - Programa de Desenvolvimento de Pernambuco, instituído pela Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

LEI Nº 11.510, de 24 de dezembro de 1997

Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre IPVA, e dá outras providências.

LEI Nº 11.513, de 29 de dezembro de 1997

Autoriza a incluir no Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 1996-1999, aprovado pela Lei n0 11.272 de 21 de novembro de 1995, novas metas nos órgãos que indica e dá outras providências.

LEI Nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997

Dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, e dá outras providências.

LEI Nº 11.515, de 29 de dezembro de 1997

Dispõe sobre o regime tributário da microempresa, estabelecendo condições de enquadramento, sistemática de apuração e recolhimento do ICMS e obrigações acessórias, e dá outras providências.

LEI Nº 11.518, de 30 de dezembro de 1997

Altera a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, relativamente ao direito de crédito correspondente à entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, tendo em vista o disposto em lei complementar federal específica.