LEIS TRIBUTÁRIAS DE 2016

Atualizado até 30.12.2016 com a Lei nº 15.980, de 29.12.2016.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

LEI Nº 15.723, DE 9 DE MARÇO DE 2016.

Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.

LEI Nº 15.774, DE 08 DE ABRIL DE 2016.

Altera dispositivos da Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.

LEI Nº 15.796, DE 27 DE ABRIL DE 2016.

Introduz modificações na Lei nº 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado, disciplina os órgãos e cargos que o integram.

LEI Nº 15.853, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Modifica Lei nº 14.277, de 25 de março de 2011, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo, relativamente ao percentual do referido crédito presumido.

LEI Nº 15.854, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Altera a Lei nº 14.946, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre a inaplicabilidade de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), e a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

LEI Nº 15.855, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Altera a Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

LEI Nº 15.856, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Revoga hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, constante do Anexo Único da Lei nº 14.539, de 14 de dezembro de 2011.

LEI Nº 15.864, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

LEI Nº 15.865, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal- FEEF.

LEI Nº 15.891, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.

Altera a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente ao montante depositado no mencionado Fundo.

LEI Nº 15.892, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.

Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, relativamente à respectiva vigência.

LEI Nº 15.900, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

Estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco.

LEI Nº 15.907, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, bem como a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.

LEI Nº 15.920, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE.

LEI Nº 15.921, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.

LEI Nº 15.922, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP.

LEI Nº 15.929, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente à distribuição da parcela do ICMS que é destinada aos Municípios.

LEI Nº 15.930, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.689, de 23 dezembro de 1991 e revoga a Lei nº 10.851, de 28 de dezembro de 1992.

LEI Nº 15.941, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Revoga a Lei nº 13.473, de 20 de junho de 2008, que concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas.

LEI Nº 15.942, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

LEI Nº 15.943, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico destinado a usina termoelétrica.

LEI Nº 15.945, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

LEI Nº 15.946, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas ou de importação do exterior com produtos de informática e altera a Lei n° 10.259, de 27 de janeiro de 1999, relativamente às alíquotas praticadas nas referidas operações.

LEI Nº 15.947, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.

LEI Nº 15.948, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

LEI Nº 15.949, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 15.616, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica.

LEI Nº 15.950, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

LEI Nº 15.951, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica.

LEI Nº 15.953, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

LEI Nº 15.954, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.

LEI Nº 15.957, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, relativamente às taxas devidas em razão de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

LEI Nº 15.970, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

LEI Nº 15.980, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Publicada no DOE de 30.12.2016.

Modifica a Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar.