Atualizado até 30.12.2024, pelo Decreto nº 57.981, de 28.12.2024.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

DECRETO Nº 56.092, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

DECRETO Nº 56.130, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETO Nº 56.181, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETO Nº 56.182, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto antecipado devido na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 56.192, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD.

DECRETO Nº 56.230, DE 13 DE MARÇO DE 2024

DECRETO Nº 56.277, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios fiscais concedidos por meio de definição de carga tributária.

DECRETO Nº 56.291, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco para contribuinte localizado em outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 56.322, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Revoga dispositivos dos Decretos nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, nº 44.880, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo automotor novo, e nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativos ao prazo de recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto.

DECRETO Nº 56.323, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefícios fiscais nas operações com leite e seus derivados.

DECRETO Nº 56.363, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente à prorrogação do Programa de Investimento em Infraestrutura e à adequação do benefício fiscal concedido na saída interna de mercadoria destinada à alimentação escolar.

DECRETO Nº 56.364, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.

DECRETO Nº 56.365, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 56.366, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com sorvetes, previstas no Protocolo ICMS 20/2005.

DECRETO Nº 56.367, DE 11 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 56.368, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao serviço de transporte rodoviário de carga.

DECRETO Nº 56.369, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina sujeita ao Regime de Tributação Monofásica.

DECRETO Nº 56.411, DE 15 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 56.412, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à aplicação do tratamento tributário do imposto relativo às operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso ao produto chapa acartonada.

DECRETO Nº 56.510, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 56.528, DE 26 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 56.594, DE 09 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 56.641, DE 20 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 56.722, DE 05 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 56.723, DE 05 DE JUNHO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída de mercadoria realizada pelo Instituto Oficina Cerâmica Francisco Brennand.

DECRETO Nº 56.724, DE 05 DE JUNHO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída interestadual de leite em estado natural, quando destinado ao Estado de Alagoas.

DECRETO Nº 56.791, DE 20 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 56.792, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao ajuste do percentual do crédito presumido incidente nas operações e prestações beneficiadas dentro do sistema opcional de apuração do imposto.

DECRETO Nº 56.793, DE 20 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 56.794, DE 20 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 56.795, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prévia autorização para fruição do crédito presumido do Proind.

DECRETO Nº 56.929, DE 03 DE JULHO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a condições para fruição do benefício de crédito presumido do imposto nas operações com leite e seus derivados e à concessão de benefício fiscal nas operações com manteiga.

DECRETO Nº 56.977, DE 15 DE JULHO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às obrigações relacionadas às operações promovidas por estabelecimento comercial varejista de combustível por meio de bomba de combustível.

DECRETO Nº 56.999, DE 25 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº 57.000, DE 25 DE JULHO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes aos regimes de substituição tributária do imposto nas operações com autopeças e água mineral natural ou adicionada de sais, acondicionada em vasilhame retornável.

DECRETO Nº 57.019, DE 29 DE JULHO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de regime especial nas remessas de órteses, próteses e materiais especiais.

DECRETO Nº 57.020, DE 29 DE JULHO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à nulidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 57.083, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa do recolhimento antecipado do imposto, nas condições que especifica.

DECRETO Nº 57.084, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

DECRETO Nº 57.162, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída de pera do estabelecimento produtor.

DECRETO Nº 57.230, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações de transferência.

DECRETO Nº 57.310, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Anexo II do Decreto nº 56.063, de 29 de dezembro de 2023, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2024.

DECRETO Nº 57.316, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 57.342, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à devolução e à saída simbólicas de veículos novos, nos termos do Convênio ICMS 24/2024.

DECRETO Nº 57.421, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para correção de erro identificado em Nota Fiscal Eletrônica, quando não permitida a emissão de documento fiscal complementar ou Carta de Correção Eletrônica.

DECRETO Nº 57.422, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a procedimentos referentes à devolução simbólica de mercadoria não entregue ao destinatário originário e à operação de saída posterior a destinatário diverso.

DECRETO Nº 57.596, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao ressarcimento do imposto devido por meio do regime de substituição tributária.

DECRETO Nº 57.603, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular.

DECRETO Nº 57.659, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.

DECRETO Nº 57.689, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às operações com sucata, lingote e tarugo de metal não ferroso.

DECRETO Nº 57.690, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 57.891, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo para transmissão de arquivo digital relativo ao consumo de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.

DECRETO Nº 57.892, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, com o objetivo de autorizar a substituição da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica pela sua exibição digital.

DECRETO Nº 57.893, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à fiscalização do transporte de mercadoria.

DECRETO Nº 57.914, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios de redução da base de cálculo do imposto incidente em operações com veículos novos.

DECRETO Nº 57.933, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 57.934, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado, devido no ano de 2025.

DECRETO Nº 57.981, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2025.