LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

·         Publicada no DOE de 29.12.92;

·         Alterada pelas Leis 10.890/93, 11.290/95, 11.349/96, 11.416/96, 11.510/97, 11.619/98, 11.900/2000, 12.051/2001, 12.513/2003, 12.877/2005, 12.971/2005, 13.431/2008, 13.511/2008, 13.943/2009, 14.089/2010, 14.229/2010, 14.503/2011, 14.614/2012, 15.031/2013, 15.104/2013, 15.603/2015, 15.953/2016, 16.205/2017 – republicada em 29.11.2017, 16.225/2017, 16.226/2017, 16.488/2018 e 16.489/2018 – republicada em 05.12.2018 e 16.677/2019;

·         A Lei nº 12.051/2001 convalidou o parcelamento de débitos do IPVA, relativo a exercícios anteriores, efetuado anteriormente ao seu termo inicial de vigência;

·         Vide Lei original.

EMENTA: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 1993, o disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA passa a ser regido nos termos da presente Lei.

Art. 2º. O IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo.

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada exercício.

§ 2º. Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data de sua aquisição por consumidor final, pessoa física ou jurídica, ou quando da incorporação ao ativo permanente por empresa fabricante ou revendedora de veículos.

§ 3º. Em se tratando de veículo usado não registrado e não licenciado neste Estado, considera-se ocorrido o fato gerador na data da aquisição, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação.

§ 4º. Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, para efeito da primeira tributação, considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por consumidor final;

II - na data da aquisição por consumidor final, quando importado por empresa revendedora de veículos;

III - no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora, revendedora de veículos.

§ 5º. Ocorre também o fato gerador no momento de qualquer evento que implique na perda ou nulidade da condição que fundamenta a isenção ou imunidade.

Art. 3º O IPVA será devido no local de domicílio do proprietário do veículo.

Art. 4º É imune do IPVA a propriedade de veículo:

I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que:

a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) apliquem integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais no País;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

III - dos templos de qualquer culto.

Parágrafo único. A imunidade prevista neste artigo restringe-se aos veículos relacionados com as finalidades da entidade ou delas decorrentes.

Art. 5º. É isenta do IPVA a propriedade de:

I - veículo de corpo diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro;

II - veículo de turistas estrangeiros, portadores de “Certificados Internacionais de Circular e Conduzir”, pelo prazo ali estabelecido, mas nunca superior a 1(um) ano , desde que o País de origem adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil;

III - máquinas agrícolas de terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas;

IV - veículo rodoviário utilizado na categoria táxi, observando-se: (Lei 13.431/2008) Vejamais[r1]   Vejamais[N2]   Vejamais[N3] 

a) relativamente à capacidade do veículo, incluído o condutor:  (Lei 13.431/2008) Vejamais[r4] 

1. no período de 01 de janeiro de 2004 a 31 de março de 2008, deverá ser de 05 (cinco) passageiros;  (Lei 13.431/2008)

2. a partir de 01 de abril 2008, poderá ser de até 07 (sete) passageiros; (Lei 13.431/2008)

b) a fruição do benefício somente ocorrerá: (Lei 13.431/2008) Vejamais[r5] 

1. a partir de 01 de janeiro de 2004, se o contribuinte que o requerer estiver, na data do termo final do respectivo prazo de recolhimento estabelecido para cota única do IPVA, adimplente em relação a qualquer débito do imposto de sua responsabilidade; (Lei 13.431/2008)

2. a partir de 01 de abril 2008, relativamente a veículo com 4 (quatro) rodas; (Lei 13.431/2008)

3. a partir de 1º de janeiro 2016, para apenas 1 (um) veículo por beneficiário; (Lei 15.603/2015)

V - até 31 de dezembro de 2015, veículo com potência inferior a 50 (cinquenta) cilindradas;  (Lei 15.603/2015) Vejamais[r6] 

VI – REVOGADO. (Lei nº 11.416/96 – Efeitos a partir de 01.01.97) Vejamais[N7] 

VII - veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, bem como, a partir de 1º de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil .leasing, observando-se: (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012) Vejamais[r8]  Vejamais [N9]  Vejamais[N10]  Vejamais[N11]  Vejamais[N12] 

a) estende-se a veículo cuja propriedade ou posse, nos termos definidos neste inciso, seja de: (Lei nº 12.971/2005 – Efeitos a partir de 27.12.2005) Vejamais[N13]   Vejamais[N14] 

1. entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas com deficiência física ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autistas; (Lei nº 12.971/2005 – Efeitos a partir de 27.12.2005)

2. responsável legal pela pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autista, bem como, a partir de 01 de janeiro de 2010, com deficiência visual ou física, que seja considerada definitivamente incapaz para a direção veicular; (Lei nº 13.943/2009)    Vejamais[r15] 

b) fica limitado a 1(um) veículo por beneficiário. (Lei nº 11.900/2000 – Efeitos a partir de 01.01.2001)

c) fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos relativamente à pessoa com deficiência física e, a partir de 01 de janeiro de 2010, visual, mental severa ou profunda, ou autista (Lei nº 13.943/2009)    Vejamais[r16] 

1. quando habilitada a dirigir veículo, este deverá estar especialmente adaptado à condição do beneficiário, conforme laudo médico expedido pelo DETRAN-PE; (Lei nº 12.971/2005 – Efeitos a partir de 27.12.2005)

2. quando inapta a dirigir veículo, essa circunstância deverá constar do laudo médico expedido pelo DETRAN-PE; (Lei nº 12.971/2005 – Efeitos a partir de 27.12.2005)

d) a partir de 1º de janeiro de 2012, a isenção alcança somente os veículos com motor de cilindrada até 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) - 2.0 l; (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012)

e) a partir de 1º de janeiro de 2012, a pessoa com deficiência, o seu responsável legal ou, sucessivamente, o seu cônjuge, o seu ascendente ou descendente devem comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial para a aquisição e manutenção do veículo; e  (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012)

f) os veículos adquiridos com o benefício concedido nos termos deste inciso até o exercício de 2011 podem ser objeto da isenção por até 3 (três) anos, ainda que não atendam aos requisitos estabelecidos nas alíneas .”d”. e “e”.. (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012)

VIII - veículo do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, desde que sejam veículos destinados a serviços públicos; (Lei nº 11.416/96 – Efeitos a partir de 01.01.97)Vejamais[N17] 

IX - embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, utilizada na atividade artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário;

X – REVOGADO. (Lei nº 11.416/96 – Efeitos a partir de 01.01.97) Vejamais[N18] 

XI - veículo movido a motor elétrico.

XII – veículo furtado, roubado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário, cabendo, a partir de 01 de janeiro de 2004, restituição do imposto recolhido proporcionalmente ao período entre a data do evento e o final de cada exercício ou a data da recuperação do veículo. (Lei nº 12.513/2003 – Efeitos a partir de 01.01.2004) Vejamais[N19] 

XIII - a partir de 1º de janeiro de 2010, veículo rodoviário utilizado na categoria aluguel, destinado ao transporte alternativo de passageiros, observado, a partir de 1º de março de 2017, o disposto no § 3º, que atenda ao seguinte: (Lei 15.953/2016) Vejamais[RM20] 

a) capacidade de 12 (doze) até 20 (vinte) passageiros, incluído o condutor; (Lei nº 13.943/2009)

b) utilização de combustível do tipo óleo diesel; (Lei nº 13.943/2009)

c) matrícula em município não-integrante da Região Metropolitana do Recife; (Lei nº 13.943/2009)

d) outros critérios necessários à fruição do benefício, estabelecidos por meio de decreto do Poder Executivo; (Lei nº 13.943/2009)

XIV - a partir de 1º de janeiro de 2010, veículo rodoviário utilizado na categoria de aluguel, destinado ao transporte escolar, observado, a partir de 1º de março de 2017, o disposto no § 4º, que atenda ao seguinte: (Lei 15.953/2016) Vejamais[RM21] 

a) capacidade acima de 7 (sete) passageiros incluído, o condutor; (Lei nº 13.943/2009)

b) cadastrado no DETRAN-PE, na condição da mencionada destinação, devendo, a partir de 1º de janeiro de 2012, também ser autorizado por esse órgão, para utilização com a referida destinação, até o termo final do prazo para pagamento da cota única do imposto relativo a cada exercício. (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012) Vejamais[r22] 

XV – a partir de 1º de setembro de 2013, veículo cadastrado no DETRAN-PE, de espécie “coleção”, com mais de 30 (trinta) anos de fabricação e que possua Certificado de Originalidade reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, expedido nos termos de resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; (Lei 15.141/2013)

XVI – a partir de 1º de setembro de 2013, veículo do tipo motocicleta ou similar, com potência até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, pertencente a agricultor familiar, cuja propriedade rural esteja localizada fora da Região Metropolitana do Recife – RMR, observando-se:  (Lei 15.141/2013)

a) a isenção somente se aplica:

1. na aquisição de 1 (um) veículo por agricultor familiar, desde que zero quilômetro e emplacado no mesmo Município da propriedade rural; e

2. ao imposto relativo ao exercício de aquisição do veículo; e

b) o agricultor familiar deve estar inscrito, ativo e regular no Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, demonstrando tal condição mediante apresentação de extrato da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP, ou documento assemelhado.

XVII – REVOGADO (Lei 16.489/2018 – Efeitos a partir de 01.04.2019) Vejamais[RM23] 

§ 1º Relativamente à isenção prevista no inciso VII do caput, observado o disposto no inciso II do § 2º: (Lei 15.953/2016) Vejamais[RM24]   Vejamais[r25]   Vejamais[N26] 

I. REVOGADO. (Lei 14.614/2012)  Vejamais[c27]   Vejamais[r28] 

II. o benefício deverá ser requerido, não cabendo restituição do imposto recolhido, inclusive de exercícios anteriores: (Lei 14.614/2012)   Vejamais[c29] 

a) até o vencimento da quota única do exercício em curso; ou (Lei 14.614/2012) 

b) em relação ao exercício de 2012, até 30 de março de 2012. (Lei 14.614/2012) 

c) a partir do exercício de 2017, no prazo previsto em decreto do Poder Executivo. (Lei 15.953/2016)

§ 2º Relativamente ao benefício previsto neste artigo: (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012) Vejamais[r30] 

I – somente é concedido se o proprietário do veículo: (Lei 14.614/2012)  Vejamais[c31] 

a) no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, estiver adimplente em relação a qualquer débito de IPVA de sua responsabilidade; e (Lei 14.614/2012)

b) a partir de 1º de janeiro de 2012, estiver adimplente em relação a qualquer débito de IPVA de sua responsabilidade, relativo a exercícios anteriores àquele do respectivo requerimento, nos prazos indicados nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso II do § 1º; (Lei 14.614/2012)

II. a partir de 1º de janeiro de 2012, o disposto no § 1º também se aplica aos demais incisos do caput. (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012)

§ 3º A partir de 1º de março de 2017, relativamente à isenção prevista no inciso XIII do caput, observa-se: (Lei 15.953/2016)

I - fica limitada a 1 (um) veículo por beneficiário; e

II - deve possuir alvará de concessão do veículo emitido pela Prefeitura com validade para cada exercício.

§ 4º A partir de 1º de março de 2017, a isenção prevista no inciso XIV do caput fica limitada a 1 (um) veículo por beneficiário. (Lei 15.953/2016)

Art. 6º. As imunidades de que trata esta Lei terão eficácia imediata e o reconhecimento das isenções se dará conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. Verificado pela fiscalização ou autoridade responsável pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, que o requerente não preenche ou tenha deixado de preencher as condições exigidas para o gozo da imunidade ou isenção, e desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o interessado será intimado a recolher o imposto devido com os acréscimos legais cabíveis, na forma do artigo 15, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da intimação, sob pena de sujeitar-se à lavratura de Auto de Infração.

Art. 7º. As alíquotas do IPVA são:

I - 1,0% (um por cento) para ônibus, caminhões e cavalo mecânico; (Lei nº 11.416/96 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.97) Vejamais[N32] 

II - para aeronaves: (Lei 15.603/2015) Vejamais[r33] 

a) no exercício de 1993, 1,0 % (um por cento); (Lei 15.603/2015)

b) nos exercícios de 1994 a 2015 e a partir do exercício de 2024, 1,5% (um vírgula cinco por cento); e (Lei 16.488/2018) Vejamais[RM34] 

c) nos exercícios de 2016 a 2023, 6% (seis por cento); (Lei 16.488/2018) Vejamais[RM35] 

III - para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares, observada a respectiva motorização:  (Lei 15.603/2015) Vejamais[r36] 

a) até 31 de dezembro de 2015, 2,0 % (dois por cento), apenas para motocicleta e similares, independentemente da motorização do veículo; e  (Lei 15.603/2015)

b) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023: (Lei 16.488/2018) Vejamais[RM37] 

1. 1,0% (um por cento), no caso de veículo com motor inferior a 50 cm³ (cinquenta centímetros cúbicos);

2. 2,5 % (dois vírgula cinco por cento), no caso de veículo com motor de cilindrada até 300 cm³ (trezentos centímetros cúbicos);

2. 3,0 % (três por cento), no caso de veículo com motor de cilindrada acima de 300 cm³ (trezentos centímetros cúbicos) até 600 cm³ (seiscentos centímetros cúbicos); e

3. 3,5 % (três vírgula cinco por cento), no caso de veículo com motor de cilindrada acima de 600 cm³ (seiscentos centímetros cúbicos); e

c) a partir de 1º de janeiro de 2024, 2% (dois por cento), independentemente da respectiva motorização; (Lei 16.488/2018) Vejamais[RM38] 

IV - até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2024, 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para automóveis, micro-ônibus, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet ski e qualquer outro veículo automotor não incluído nos demais incisos; (Lei 16.488/2018) Vejamais[RM39]   Vejamais[r40]    Vejamais[N41] 

V - 1,0% (um por cento): (Lei nº 12.513/2003 – Efeitos a partir de 18.02.2004) Vejamais[N42] 

a) até 31 dezembro de 2003, para veículo destinado à locação, de propriedade de empresa locadora ou cuja posse detenha mediante contrato de arrendamento mercantil – "leasing" (Lei nº 11.900, de 21.12.2000); (Lei nº 12.513/2003 – Efeitos a partir de 01.01.2004)

b) a partir de 1º de janeiro de 2004, para veículo destinado à locação, desde que: (Lei 15.603/2015) Vejamais[r43]   Vejamais[c44]   Vejamais[r45] 

1. a propriedade ou posse mediante contrato de arrendamento mercantil - leasing sejam de estabelecimento que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, devidamente comprovada; e (Lei 15.603/2015)

2. a partir de 1º de janeiro de 2016, possua motorização até 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos); (Lei 15.603/2015)

VI - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023, para automóveis, caminhonetes, e, no período de 1º de março de 2017 a 31 de dezembro de 2023, quaisquer outros veículos automotores não incluídos nos demais incisos, observada a respectiva motorização: (Lei 16.488/2018) Vejamais[RM46]   Vejamais[RM47] 

a) 3 % (três por cento), no caso de veículo com motor de potência até 180 CV (cento e oitenta cavalo-vapor); e

b) 4 % (quatro por cento), no caso de veículo com motor de potência acima de 180 CV (cento e oitenta cavalo-vapor);

VII - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023, para embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet ski, 6% (seis por cento); e (Lei 16.488/2018) Vejamais[RM48] 

VIII - 3,0 % (três por cento): (Lei 15.953/2016) Vejamais[RM49] 

a) no período de 1º de janeiro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, para qualquer outro veículo automotor não incluído nos demais incisos deste artigo; (Lei 15.953/2016)

b) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023, para micro-ônibus.  (Lei 16.488/2018) Vejamais[RM50] 

§ 1º Para efeito do inciso I do "caput", entende-se por caminhão o veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou superior a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas). (Lei nº 12.513/2003 – Efeitos a partir de 01.01.2004) Vejamais[N51] 

§ 2º Relativamente ao disposto no inciso V do "caput": (Lei nº 13.943/2009) Vejamais[r52] 

I – a adoção da alíquota ali mencionada deve ser requerida pelo estabelecimento interessado, nos prazos a seguir indicados, e somente poderá ser utilizada se a requerente estiver, nas datas dos correspondentes termos finais, regular em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade, relativo a exercícios anteriores àquele do referido requerimento, observando-se: ((Lei 14.614/2012)  Vejamais[c53]   Vejamais[r54] 

a) no período de 01 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2009, antes do termo final do respectivo prazo de recolhimento estabelecido para cota única do IPVA; (Lei nº 13.943/2009)

b) nos períodos de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011 e de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício; (Lei 15.953/2016) Vejamais[RM55] 

c) relativamente ao exercício de 2012, até 30 de março de 2012; (Lei 14.614/2012) 

d) a partir de 1º de janeiro de 2017, no prazo previsto em decreto do Poder Executivo; (Lei 15.953/2016)

II - na hipótese de transferência de propriedade do veículo pela empresa locadora, o adquirente deverá recolher o respectivo IPVA, que será calculado proporcionalmente ao período entre a data da aquisição e o final do exercício em que tenha ocorrido a mencionada transferência. (Lei nº 12.513/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2004)

III . a partir de 1º de janeiro de 2012, a alíquota ali referida somente pode ser utilizada por locadora que atenda ao disposto no inciso IV e mantenha o veículo em sua posse ou propriedade pelo período mínimo de 12 (doze) meses, contados da data da respectiva aquisição, devendo o complemento do imposto equivalente à diferença entre as alíquotas previstas nos incisos IV e V do caput deste artigo ser recolhido com os acréscimos legais cabíveis; e (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012)

IV - a partir de 1º de janeiro de 2012, para efeito desta Lei, é considerada locadora de veículos o estabelecimento que atenda aos seguintes requisitos: (Lei 14.614/2012) Vejamais[c56] 

a) ser proprietária ou possuidora em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - leasing, com registro no cadastro do DETRAN-PE, de uma frota de no mínimo: (Lei 15.603/2015) Vejamais[r57] 

1. até 31 de dezembro de 2015, 10 (dez) veículos; e (Lei 15.603/2015)

2. a partir de 1º de janeiro de 2016, 30 (trinta) veículos; e  (Lei 15.603/2015)

b) obter alvará de funcionamento expedido pelo Município de sua sede, para a atividade de locação de veículo.

V – para efeito de atendimento aos requisitos mencionados no inciso IV, o adequamento do estabelecimento pode ocorrer até a data prevista para o correspondente requerimento. (Lei 14.614/2012)

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se ônibus o veículo automotor para transporte coletivo com capacidade superior a 20 (vinte) passageiros. (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012)

Art. 8º A base de cálculo do IPVA é:

I - para veículo novo, o valor venal constante da Nota Fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser inferior ao preço do mercado;

II - para veículo usado, o valor venal praticado no mercado.

§ 1º. Para efeito do primeiro lançamento relativo a veículo importado diretamente pelo consumidor final, a base de cálculo será o valor constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais gravames.

§ 2º.Em se tratando de veículo estrangeiro, novo ou usado, adquirido por empresa revendedora de veículos, a base de cálculo, para efeito da primeira operação, será o valor constante na Nota Fiscal de venda a consumidor final ou em outro documento que represente a transmissão de propriedade, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior ao do documento de desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais obrigações devidos pela importação.

§ 3º. Decreto do Poder Executivo poderá, a título de uniformização, determinar os valores venais dos veículos usados, para efeito de recolhimento do IPVA.

§ 4º. Nas hipóteses dos §§ 2º, 3º, 4º, e 5º, do artigo 2º, o IPVA será devido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, calculado a partir do mês da ocorrência do fato gerador, inclusive.

§ 5º No caso de perda total do veículo em decorrência de sinistro ou da ocorrência de outro fato que descaracterize a respectiva propriedade, o domínio útil ou a posse, o IPVA será calculado por duodécimo ou fração deste, considerando-se o termo final de contagem do período a data do evento e observando-se o seguinte quando a mencionada perda ocorrer após o recolhimento do imposto: (Lei nº 12.513/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2004) Vejamais[N58] 

I - até 31 de dezembro de 2003, não cabe restituição do imposto recolhido; (Lei nº 12.513/2003 – Efeitos a partir de 01.01.2004)

II - a partir de 01 de janeiro de 2004, cabe restituição do imposto recolhido, proporcionalmente ao período decorrido entre a data do evento e o final de cada exercício. (Lei nº 12.513/2003 – Efeitos a partir de 01.01.2004 )

§ 6º Em se tratando de ônibus de empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público de transportes coletivos, ou cuja posse a mencionada empresa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil – "leasing", empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano: (Lei nº 13.943/2009) Vejamais[r59]    Vejamais[N60] 

I - a base de cálculo do imposto será reduzida: (Lei nº 12.513/2003 – Efeitos a partir de 01.01.2004)

a) até 31 de dezembro de 2003: em 80% (oitenta por cento) do valor venal do veículo; (Lei nº 12.513/2003 – Efeitos a partir de 01.01.2004)

b) a partir de 01 de janeiro de 2004: em 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do veículo; (Lei nº 12.513/2003 – Efeitos a partir de 01.01.2004)

II – a partir 1º de janeiro de 2004, o benefício previsto no inciso I somente será concedido quando a referida empresa: (Lei 14.614/2012)  Vejamais[c61] 

a) requerer o benefício: (Lei 14.614/2012) Vejamais[c62] 

1. até 31 de dezembro de 2011, antes do termo final do prazo de recolhimento estabelecido para a quota única do respectivo IPVA; (Lei 14.614/2012) 

2. relativamente ao exercício de 2012, até 30 de março de 2012; e (Lei 14.614/2012) 

3. no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício; (Lei 15.953/2016) Vejamais[RM63] 

4. a partir de 1º de janeiro de 2017, no prazo previsto em decreto do Poder Executivo;  (Lei 15.953/2016)

b) estiver adimplente, em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade, relativo a exercícios anteriores àquele do respectivo requerimento: (Lei 14.614/2012)  Vejamais[c64]    Vejamais[r65] 

1. até 31 de dezembro de 2011, até o termo final previsto na alínea .a.; ou (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012)

2. no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício, observado o disposto no item 3;  (Lei 15.953/2016) Vejamais[RM66] 

3. relativamente ao exercício de 2012, até 30 de março de 2012; (Lei 14.614/2012) 

4. a partir de 1º de janeiro de 2017, no prazo previsto em decreto do Poder Executivo; (Lei 15.953/2016)

III – a partir de 1º de junho de 2010, o benefício também se aplica, observado o disposto no inciso II e no § 13, a ônibus que integre o Sistema Complementar de Passageiros da Região Metropolitana do Recife, independentemente da natureza jurídica do respectivo adquirente;  (Lei 15.031/2013) Vejamais[r67] 

IV – relativamente ao disposto no inciso III, poderão usufruir do benefício os veículos adquiridos no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2010, desde que não registrado no DETRAN-PE no período mencionado. (Lei 14.089/2010)

§ 7º Até 31 de dezembro de 2015, em se tratando de veículos de uso terrestre, com até 15 (quinze) anos de fabricação, cujo imposto anual apurado resultar em montante inferior a 15 (quinze) UFIRs, para motos e similares, e a 25 (vinte e cinco) UFIRs, para os demais veículos, a base de cálculo corresponderá a um valor que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente aos mencionados valores, conforme a hipótese. (Lei 15.603/2015) Vejamais[r68] 

§ 8º Até 31 de dezembro de 2015, na hipótese de veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, a base de cálculo corresponderá a um valor que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente a 15 (quinze) UFIRs, para motos e similares, e a 25 (vinte e cinco) UFIRs, para os demais veículos. (Lei 15.603/2015) Vejamais[r69]    Vejamais[N70] 

§ 9º Em se tratando de veículos destinados à locação, de propriedade de empresa locadora que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, nos termos do inciso IV do § 2º do art. 7º, ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil - leasing, a base de cálculo do imposto será: (Lei 15.603/2015) Vejamais[r71]    Vejamais[r72]    Vejamais[r73] 

I - até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2024, 50% (cinquenta por cento) do valor venal do veículo; e (Lei 16.677/2019) Vejamais[c74] 

II - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023, 75% (setenta e cinco por cento) do valor venal do veículo. (Lei 16.677/2019) Vejamais[c75] 

§ 10. Para os efeitos deste artigo, não sendo apresentada a documentação necessária à obtenção do valor venal do veículo, ou se nela constarem valores inferiores aos do mercado, a base de cálculo será o valor atribuído pela autoridade fazendária, observado o preço de mercado do veículo. (Lei nº 11.900/2001 – Efeitos a partir de 01.01.2001)

§ 11. Para efeito do disposto no § 5º, considerar-se-á perda total do veículo a hipótese em que haja documentação expedida pelo DETRAN que comprove o cancelamento do cadastro do veículo. (Lei nº 12.513/2003 – Efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 12. A partir de 01 de janeiro de 2010, na hipótese dos §§ 7º e 8º, o índice para atualização do valor da UFIR terá como base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que vier a substituí-lo, e será verificada anualmente no período compreendido entre o mês de novembro de cada exercício e o mês de outubro do exercício seguinte.  (Lei nº 13.943/2009)

§ 13. Relativamente ao exercício de 2013, o benefício de que trata o inciso III do § 6º poderá ser requerido até 31 de julho de 2013. (Lei 15.031/2013)

§14. A partir de 1º de janeiro de 2016, na hipótese de veículo com até 20 (vinte) anos de fabricação, o valor anual do IPVA não poderá ser inferior a: (Lei 15.603/2015)

I - R$ 72,00 (setenta e dois reais), para motocicletas e similares; e

II - R$ 120,00 (cento e vinte reais), para os demais veículos.

§ 15. A partir de 1º de janeiro de 2016, na hipótese de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, o valor anual do IPVA será: (Lei 15.603/2015)

I - R$ 72,00 (setenta e dois reais), para motocicletas e similares; e

II - R$ 120,00 (cento e vinte reais), para os demais veículos.

§ 16. No período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, na hipótese de veículo movido a diesel, com capacidade para transportar 12 (doze) ou mais passageiros, a base de cálculo do IPVA será reduzida para o montante resultante da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo valor venal, observando-se quanto ao mencionado benefício: (Lei 16.225/2017)

I - somente se aplicará a veículo de propriedade de empresa cujo faturamento relativo à prestação de serviço de transporte de empregados de outras empresas corresponda a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor total do seu faturamento anual; e (Lei 16.225/2017)

II - deverá ser requerido no prazo previsto em decreto do Poder Executivo. (Lei 16.225/2017)

Art. 9º. Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo.

Art.10. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos:

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do IPVA do exercício ou exercícios anteriores;

II - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;

III - o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção , vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento, ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do IPVA.

IV – o arrendatário do veículo, no caso de arrendamento mercantil. (Lei nº 11.900/2000 – Efeitos a partir de 01.01.2001)

V - o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula.  (Lei nº 14.229/2010)

Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 11. O lançamento do IPVA não recolhido nos prazos legais será efetuado mediante Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade emitidas pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes. (Lei nº 12.877/2005 – Efeitos a partir de 17.09.2005) Vejamais[N76] 

Art. 12. O valor do IPVA resultará na aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo.

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda divulgará, até o mês de dezembro de cada ano, tabela com valores do imposto incidente sobre veículos usados, a ser recolhido no exercício seguinte, nos termos do art. 13. (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012) Vejamais[r77] 

Art. 13. A Secretaria da Fazenda fixará, anualmente, calendário para pagamento do IPVA, que poderá ser recolhido em cota única ou em até três parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. O valor do IPVA, incidente sobre veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, será reduzido nos períodos e percentuais respectivamente indicados, desde que o mencionado imposto seja recolhido em cota única de acordo com o calendário estabelecido: (Lei 16.225/2017) Vejamais[RM78]  Vejamais[RM79]   Vejamais[N80] 

I –entre o exercício de 1996 e o exercício de 2003: 10% (dez por cento); (Lei nº 12.513/2003 – Efeitos a partir de 01.01.2004)

II - entre o exercício de 2004 e o exercício de 2016: 5% (cinco por cento); e  (Lei 15.953/2016) Vejamais[RM81] 

III - a partir do exercício de 2017: 7% (sete por cento).  (Lei 15.953/2016)

Art. 14. Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do IPVA ou da circunstância de imunidade ou isenção.

§ 1º A comprovação prevista neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de inspeção, renovação, vistoria, transferência, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo. (Lei nº 13.943/2009) Vejamais[r82] 

§ 2º A partir de 01 de janeiro de 2010, quando ocorrer transferência de veículo de outra Unidade da Federação que tenha gozado de isenção, imunidade, redução de base de cálculo, alíquota reduzida ou qualquer outro benefício fiscal, o adquirente deverá recolher, ao Estado de Pernambuco, o IPVA proporcional ao período compreendido entre a data da transferência e o último mês do respectivo exercício.  (Lei nº 13.943/2009)

Art. 15. O IPVA é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outra Unidade da Federação, observado, sempre , o respectivo exercício e o disposto no § 2º do art. 14. (Lei nº 13.943/2009)   Vejamais[r83] 

§ 1º Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do IPVA transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos. (Lei nº 13.943/2009)  Vejamais[r84] 

§ 2º A partir de 01 de janeiro de 2010, na hipótese de leilão ou doação de veículo apreendido pelo Poder Público, quando o valor arrecadado não for suficiente para quitar o imposto, o débito remanescente será cobrado do proprietário inadimplente, mediante lavratura de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade. (Lei nº 13.943/2009)

Art. 16. O IPVA, quando não pago no prazo, sujeitar-se-á aos acréscimos tributários estabelecidos na legislação pertinente.

Parágrafo único. O IPVA poderá ser objeto de parcelamento, nos termos previstos em decreto do Poder Executivo, podendo o pagamento ocorrer: (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012) Vejamais[r85] 

I - até 31 de dezembro de 2011, em até 3 (três) parcelas mensais consecutivas, quando o débito corresponder a exercícios anteriores ao do respectivo pedido; ou

II - a partir de 1º de janeiro de 2012, em até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, relativamente a débitos constituídos. (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012)

Art. 17. A inobservância dos dispositivos desta Lei sujeitará o infrator às seguintes multas:

I - 100 % (cem por cento) do valor do tributo, devidamente atualizado, incluídos os acréscimos legais, na hipótese de procedimento fiscal de ofício;

II - 5 % (cinco por cento) do valor venal do veículo, na hipótese de ocorrer fraude, dolo ou simulação no preenchimento de guias de recolhimento e de requerimentos de imunidade ou isenção;

III - quanto ao recolhimento espontâneo e intempestivo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15% (quinze por cento), quando o recolhimento for efetuado à vista. (Lei nº 11.619/98 – Efeitos a partir de 01.01.98) Vejamais[N86] 

Parágrafo único. REVOGADO. (Lei nº 11.619/98) Vejamais[N87] 

Art. 18. Relativamente ao IPVA não integralmente pago no vencimento: (Lei 16.226/2017 – Efeitos a partir de 1°.03.2018) Vejamais[RM88]   Vejamais[N89] 

I - até 28 de fevereiro de 2018, será acrescido de juros, calculados sobre o total do imposto, quando o pagamento for à vista, ou sobre a quota inicial e cada uma das demais quotas, no caso de parcelamento, equivalendo os mencionados juros ao somatório do resultado da aplicação: (Lei 16.226/2017 – Efeitos a partir de 1°.03.2018) Vejamais[RM90] 

a) da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, fixada para os títulos federais, nela computada a respectiva atualização monetária, que será acumulada mensalmente: (Lei 16.226/2017 – Efeitos a partir de 1°.03.2018) Vejamais[RM91] 

1. até 2 (dois) meses antes daquele em que ocorrer o recolhimento, na hipótese de débito não-constituído; e

2. até o mês anterior ao do recolhimento, na hipótese de débito constituído; e

b) do percentual de 1% (um por cento) relativamente ao mês: (Lei 16.226/2017 – Efeitos a partir de 1°.03.2018) Vejamais[RM92] 

1. em que ocorrer o recolhimento e àquele imediatamente anterior ao do referido recolhimento, na hipótese de débito não-constituído; e

2. em que ocorrer o recolhimento, na hipótese de débito constituído; e

II - a partir de 1º de março de 2018, será atualizado e acrescido de juros, conforme o que dispuser lei específica que discipline o processo administrativo-tributário do Estado.  (Lei 16.226/2017 – Efeitos a partir de 1°.03.2018) Vejamais[RM93] 

a) em que ocorrer o recolhimento e àquele imediatamente anterior ao do referido recolhimento, na hipótese de débito não-constituído; (Lei nº 12.971/2005 – Efeitos a partir de 27.12.2005)

b) em que ocorrer o recolhimento, na hipótese de débito constituído. (Lei nº 12.971/2005 – Efeitos a partir de 27.12.2005)

Art. 19. Serão punidos com multa de 5% (cinco por cento) do valor da operação, os que adquirirem veículos automotores novos ou usados e não efetuarem a respectiva transferência da propriedade nem, a partir de 01 de janeiro de 2004, o emplacamento do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão da correspondente Nota Fiscal. (Lei nº 12.513/2003 – Efeitos a partir de 01.01.2004) Vejamais[N94] 

§ 1º A multa será calculada sobre o valor da operação corrigido monetariamente conforme o que dispuser lei específica que discipline o processo administrativo-tributário do Estado.  (Lei 16.226/2017 – Efeitos a partir de 1°.03.2018) Vejamais[RM95] 

§ 2º. Na hipótese de o contribuinte efetivar a transferência no prazo de 60 (sessenta ) dias a contar da data da efetiva aquisição, a multa prevista neste artigo será reduzida à metade.

§ 3º. O prazo de que trata o caput deste artigo será de 60 (sessenta) dias para os adquirentes de veículo de que trata o item VII do artigo 5º desta Lei.

§ 4º Para fins de imposição da multa prevista neste artigo, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a prorrogar, até 90 (noventa) dias, o prazo de que trata o “caput” deste artigo na hipótese de impossibilidade de emplacamento:  (Lei 13.511/2008) Vejamais[r96] 

I – a partir de janeiro de 2004, por motivo de regularização de veículo na categoria de táxi e de carroceria para ônibus ou de adaptação de veículo por exigência do DETRAN-PE;  (Lei 13.511/2008)

II - a partir de 1º junho de 2008, quando o termo final do prazo de que trata o caput deste artigo ocorrer em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades para órgão público responsável pelo emplacamento de veículos. (Lei 15.953/2016) Vejamais[RM97] 

§ 5º Para veículo de propriedade das entidades previstas no art. 4º, I, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a prorrogar o prazo de que trata o "caput". (Lei nº 12.971/2005 – Efeitos a partir de 27.12.2005)

Art.20. Do produto da arrecadação do IPVA, incluídos os acréscimos correspondentes, 50 % (cinquenta por cento) constituirão receita do Estado e 50 % (cinquenta por cento) do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.

Art.21. O Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Ministérios da Marinha e da Aeronáutica, para efeito de controle e cadastramento de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, visando à respectiva tributação.

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

Art. 23. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de dezembro de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 29.12.92


 [r1] Redação anterior em vigor até 22.04.2008:

IV – veículo rodoviário utilizado na categoria de táxi, a partir de 01 de janeiro de 2004, observando-se: (Lei nº 12.513/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2004)

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 [N2]Redação anterior, em vigor até 29.12.2003: IV - veículo rodoviário utilizado na categoria táxi, com capacidade para até 05 (cinco) passageiros; (Lei nº 10.890/93 – EFEITOS RETROATIVOS A 01.01.1993)

 [N3] Redação original, em vigor até 07.05.93: IV - veículo rodoviário utilizado na categoria de táxi, com capacidade para até 05 (cinco) passageiros, de propriedade de motorista profissional autônomo ou cooperativado, limitado a um veículo por beneficiário;

 [r4] Redação anterior em vigor até 22.04.2008:

a) a capacidade do veículo deverá ser para 05 (cinco) passageiros, incluindo o condutor; (Lei nº 12.513/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2004.)

 [r5] Redação anterior em vigor até 22.04.2008:

b) o benefício somente poderá ser utilizado se o contribuinte que o requerer estiver, na data do termo final do respectivo prazo de recolhimento estabelecido para cota única do IPVA, adimplente em relação a qualquer débito do imposto de sua responsabilidade; (Lei nº 12.513/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2004.)

 [r6]Redação anterior em vigor até 30.09.2015:

 V - veículo com potência inferior a 50 (cinquenta ) cilindradas;

 [N7]Redação original, em vigor até 20.12.96: VI - ônibus e embarcação de empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatários de serviços públicos de transporte coletivo, empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano;

 [r8]Redação anterior em vigor até 08.12.2011:

VII - veículo de fabricação nacional ou nacionalizado, de propriedade de pessoa com deficiência física, bem como, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - "leasing", observando-se, quanto ao mencionado benefício: (Lei nº 12.971/2005 – EFEITOS A PARTIR DE 27.12.2005)

Página: 2
 [N9]Redação anterior, em vigor até 26.12.2005:VII – veículo de fabricação nacional ou nacionalizada, de propriedade de pessoa com deficiência física ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - "leasing", observando-se, quanto ao mencionado benefício: (Lei nº 12.513/2003)

Página: 2
 [N10]Redação anterior, em vigor até 29.12.2003:VII – veículo de fabricação nacional ou nacionalizado, de propriedade de deficiente físico, ou cuja posse este detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - "leasing", observando-se, quanto ao mencionado benefício: (Lei nº 11.900/2000 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2001)

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 [N11]Redação anterior, em vigor até 21.12.2000: VII - veículo de fabricação nacional, pertencente a portador de deficiência física ou entidade cujo objetivo principal seja o trabalho com portadores de deficiência, limitada a 01 (um) veículo por beneficiário; (Lei nº 11.290/95 – EFEITOS A PARTIR DE  23.12.95 )

 [N12]Redação original, em vigor até 22.12.95:.VII - veículo de fabricação nacional especialmente adaptado para deficientes físicos, limitada a propriedade a um veículo por beneficiário;

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 [N13]Redação anterior, em vigor até 26.12.2005:a) estende-se a veículo cuja propriedade ou posse, nos termos definidos neste inciso, seja de entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas com deficiência física ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autistas; (Lei nº 12.513/2003)

Página: 2
 [N14]Redação original, em vigor até 29.12.2003: a) estende-se a veículo cuja propriedade ou posse, nos termos definidos neste inciso, seja de entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas portadoras de deficiência física; (Lei nº 11.900/2000 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2001)

 [r15]Redação anterior em vigor até 04.12.2009:

2. responsável legal pela pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autista; (Lei nº 12.971/2005 – EFEITOS A PARTIR DE 27.12.2005)

 [r16]Redação anterior em vigor até 04.12.2009:

c) fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos relativamente à pessoa com deficiência física: (Lei nº 12.971/2005 – EFEITOS A PARTIR DE 27.12.2005)

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 [N17]Redação original, em vigor até 20.12.96: VIII - veículo do tipo ambulância ou os de uso no combate a incêndio, desde que não haja cobrança por esses serviços;

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 [N18]Redação original, em vigor até 20.12.96: X - veículo de uso terrestre com mais de 10 (dez) anos de fabricação;

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 [N19]Redação original, em vigor até 29.12.2003: XII – veículo furtado, roubado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário. (Lei nº 11.900/2000 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2001)

 [RM20]Redação anterior em vigor até 20.12.2016: XIII – a partir de 01 de janeiro de 2010, veículo rodoviário utilizado na categoria aluguel, destinado ao transporte alternativo de passageiros, que atenda ao seguinte: (Lei nº 13.943/2009)

 [RM21]Redação anterior em vigor até 20.12.2016:

XIV – a partir de 01 de janeiro de 2010, veículo rodoviário utilizado na categoria de aluguel, destinado ao transporte escolar, que atenda ao seguinte: (Lei nº 13.943/2009)

 [r22]Redação anterior em vigor até 08.12.2011:

b) cadastrado no DETRAN–PE, na condição da mencionada destinação. (Lei nº 13.943/2009)

 [RM23]Redação anterior em vigor até 03.12.2018:

XVII - a partir de 1º de janeiro de 2018, os ônibus e micro-ônibus utilizados no serviço de interesse público de fretamento registrado perante a EPTI.” (Lei 16.205/2017)

 [RM24]Redação anterior em vigor até 20.12.2016:

§ 1º Relativamente à isenção prevista no inciso VII do "caput": (Lei nº 13.943/2009)

 [r25]Redação anterior em vigor até 04.12.2009:

Parágrafo Único. Relativamente à isenção prevista no inciso VII do "caput": (Lei nº 12.971/2005 – EFEITOS A PARTIR DE 27.12.2005)

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 [N26]Redação original, em vigor até 26.12.2005:Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio de decreto, estabelecerá os procedimentos necessários à fruição do benefício de que trata o inciso VII, deste artigo.(Lei nº 10.290/95 – EFEITOS A PARTIR DE 23.12.95)

 [c27]Redação anterior, em vigor até 03.04.2012:  I – o Poder Executivo, por meio de decreto, estabelecerá os procedimentos necessários à fruição do referido benefício, bem como, a partir de 01 de janeiro de 2010, as características do veículo que poderá ser contemplado com a isenção;  (Lei nº 13.943/2009)

 [r28]Redação anterior em vigor até 04.12.2009:

 I – o Poder Executivo, por meio de decreto, estabelecerá os procedimentos necessários à fruição do referido benefício; (Lei nº 12.971/2005 – EFEITOS A PARTIR DE 27.12.2005)

 [c29]Redação anterior, em vigor até 03.04.2012:  II – o benefício deverá ser requerido até o vencimento da quota única do exercício em curso, não cabendo restituição do imposto recolhido, inclusive de exercícios anteriores. (Lei nº 12.971/2005 – EFEITOS A PARTIR DE 27.12.2005)

 [r30]Redação anterior em vigor até 08.12.2011:

   § 2º A partir de 01 de janeiro de 2010, os benefícios previstos neste artigo somente serão concedidos se o proprietário do veículo estiver adimplente em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade. (Lei nº 13.943/2009)

 [c31]Redação anterior, em vigor até 03.04.2012: I. a partir de 1º de janeiro de 2010, somente é concedido se o proprietário do veículo estiver adimplente em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade; e

 [N32]Redação original, em vigor até 20.12.96:I - 1,0 % (um por cento) para ônibus, microônibus, caminhões e cavalo mecânico;

 [r33]Redação anterior em vigor até 30.09.2015:

II - 1,0 % (um por cento) no exercício de 1993 e 1,5% (um vírgula cinco por cento), a partir do exercício de 1994, para aeronaves;

 [RM34]Redação anterior em vigor até 03.12.2018:

b) nos exercícios de 1994 a 2015 e a partir do exercício de 2020, 1,5% (um vírgula cinco por cento); e (Lei 15.603/2015)

 

 [RM35]Redação anterior em vigor até 03.12.2018:

c) nos exercícios de 2016 a 2019, 6% (seis por cento); (Lei 15.603/2015)

 

 [r36]Redação anterior em vigor até 30.09.2015:

III - 2,0 % (dois por cento) para motocicletas e similares;

 [RM37]Redação anterior em vigor até 03.12.2018:

b) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019:  (Lei 15.603/2015)

 

 [RM38]Redação anterior em vigor até 03.12.2018:

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, 2% (dois por cento), independentemente da respectiva motorização;  (Lei 15.603/2015)

 [RM39]Redação anterior em vigor até 03.12.2018:

IV - até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020, 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para automóveis, micro-ônibus, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet ski e qualquer outro veículo automotor não incluído nos demais incisos; (Lei 15.603/2015)

 [r40]Redação anterior em vigor até 30.09.2015:

IV - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para automóveis, microônibus, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet ski e qualquer outro veículo automotor não incluído nos incisos anteriores. (Lei nº 11.416/96 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.97)

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 [N41]Redação original, em vigor até 20.12.96:IV - 2,5 % (dois vírgula cinco por cento) para automóveis, caminhonetes, e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet ski e qualquer outro veículo automotor não incluído nos incisos anteriores.

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 [N42]Redação original, em vigor até 29.12.2003: V - 1,0% (um por cento) para veículos destinados a locação, de propriedade de empresa locadora ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil - "leasing". (Lei nº 11.900/2001 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2001)

 [r43]Redação anterior em vigor até 30.09.2015:

b) a partir de 1º de janeiro de 2004, para veículo destinado à locação, cuja propriedade ou posse mediante contrato de arrendamento mercantil – leasing sejam de estabelecimento que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, condicionada a utilização da referida alíquota à comprovação dos mencionados requisitos. (Lei 14.614/2012)

 [c44]Redação anterior, em vigor até 03.04.2012: b) a partir de 1º de janeiro de 2004, para veículo destinado à locação, cuja propriedade ou posse mediante contrato de arrendamento mercantil  leasing sejam de empresa locadora que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, condicionada a utilização da referida alíquota à comprovação dos mencionados requisitos. (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012)

 [r45]Redação anterior em vigor até 08.12.2011:

b) a partir de 01 de janeiro de 2004, para veículo destinado à locação, cuja propriedade ou posse mediante contrato de arrendamento mercantil – "leasing" sejam de empresa locadora que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, condicionada a utilização da referida alíquota à comprovação, até 17 de fevereiro de 2004, do preenchimento dos mencionados requisitos. (Lei nº 12.513/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2004)

 [RM46]Redação anterior em vigor até 03.12.2018:

VI - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, para automóveis, caminhonetes, e, no período de 1º de março de 2017 a 31 de dezembro de 2019, quaisquer outros veículos automotores não incluídos nos demais incisos, observada a respectiva motorização: (Lei 15.953/2016)

 [RM47]Redação anterior em vigor até 20.12.2016:

 VI - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, para automóveis e caminhonetes, observada a respectiva motorização: (Lei 15.603/2015)

 [RM48]Redação anterior em vigor até 03.12.2018:

VII - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, para embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet ski, 6% (seis por cento); e (Lei 15.603/2015)

 [RM49]Redação anterior em vigor até 20.12.2016:

VIII - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, para micro-ônibus e qualquer outro veículo automotor não incluído nos demais incisos deste artigo, 3,0 % (três por cento). (Lei 15.603/2015)

 [RM50]Redação anterior em vigor até 03.12.2018:

b) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, para micro-ônibus. (Lei 15.953/2016)

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 [N51]Redação original, em vigor até 29.12.2003:Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I deste artigo, entende-se por caminhão o veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou superior a 3.500 (três mil e quinhentos) quilogramas.

 [r52]Redação anterior em vigor até 04.12.2009:

§ 2º A partir de 01 de janeiro de 2004, relativamente ao disposto no inciso V do "caput":(Lei nº 12.513/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2004)

 [c53]Redação anterior, em vigor até 03.04.2012:  I - a adoção da alíquota ali mencionada deve ser requerida pela empresa interessada, nos prazos a seguir indicados, e somente poderá ser utilizada se a requerente estiver, nas datas dos correspondentes termos finais, regular em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade, observando-se:

 [r54]Redação anterior em vigor até 04.12.2009:

I - a adoção da alíquota ali mencionada deve ser requerida pela empresa interessada, antes do termo final do respectivo prazo de recolhimento estabelecido para cota única do IPVA, e somente poderá ser utilizada se a requerente estiver, na data do aludido termo final, adimplente em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade; (Lei nº 12.513/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2004)

 [RM55]Redação anterior em vigor até 20.12.2016: b) a partir de 01 de janeiro de 2010, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício.  (Lei nº 13.943/2009)

 [c56]Redação anterior, em vigor até 03.04.2012: IV . a partir de 1º de janeiro de 2012, para efeito desta Lei, é considerada locadora de veículos a empresa que atenda aos seguintes requisitos: (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012)

 [r57]Redação anterior em vigor até 30.09.2015:

a) ser proprietária ou possuidora em decorrência de contrato de arrendamento mercantil-leasing, com registro no cadastro do DETRAN-PE, de uma frota de no mínimo 10 (dez) veículos; e

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 [N58]Redação original, em vigor até 29.12.2003:§ 5º. Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio, ou sua posse, o IPVA será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data do evento, não cabendo, entretanto, restituição se a perda ocorrer após o recolhimento do imposto.

 [r59]Redação anterior em vigor até 04.12.2009:

§ 6º Em se tratando de ônibus de empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público de transportes coletivos, empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano: (Lei nº 12.513/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2004)

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 [N60]Redação original, em vigor até 29.12.2003:§ 6º Em se tratando de ônibus e embarcações de empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos de transporte coletivo, empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano, a base de cálculo será reduzida em 80% (oitenta por cento), do valor venal do veículo, para efeito do cálculo do IPVA. (Lei nº 11.416/96 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.97)

 [c61]Redação anterior, em vigor até 03.04.2012: II – a partir de 01 de janeiro de 2004,o benefício previsto no inciso I somente será concedido quando a referida empresa: (Lei nº 12.513/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2004)

 [c62]Redação anterior, em vigor até 03.04.2012: a) requerer o benefício antes do termo final do prazo de recolhimento estabelecido para cota única do respectivo IPVA; (Lei nº 12.513/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2004)

 [RM63]Redação anterior em vigor até 20.12.2016:

 3. a partir de 1º de janeiro de 2013, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício; (Lei 14.614/2012)

 [c64]Redação anterior, em vigor até 03.04.2012: b) estiver adimplente, em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade:  (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012)

 [r65]Redação anterior em vigor até 08.12.2011:

b) estiver adimplente, até o termo final previsto na alínea "a", em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade. (Lei nº 12.513/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2004)

 [RM66]Redação anterior em vigor até 20.12.2016:

 2. a partir de 1º de janeiro de 2012, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício; (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012)

 [r67]Redação anterior em vigor até 25.06.2013:

III – a partir de 1º de junho de 2010, o benefício também se aplica, observado o disposto no inciso II, a ônibus que integre o Sistema Complementar de Passageiros da Região Metropolitana do Recife, independentemente da natureza jurídica do respectivo adquirente. (Lei 14.089/2010)

 [r68]Redação anterior em vigor até 30.09.2015:

§ 7º Em se tratando de veículos de uso terrestre, com até 15 (quinze) anos de fabricação, cujo imposto anual apurado resultar em montante inferior a 15 (quinze) UFIRs, para motos e similares, e a 25 (vinte e cinco) UFIRs, para os demais veículos, a base de cálculo corresponderá a um valor que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente aos mencionados valores, conforme a hipótese.(Lei nº 11.416/96 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.97)

 [r69]Redação anterior em vigor até 30.09.2015:

§ 8º Na hipótese de veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, a base de cálculo corresponderá a um valor que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente a 15 (quinze) UFIRs, para motos e similares, e a 25 (vinte e cinco) UFIRs, para os demais veículos. (Lei nº 11.510/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.98)

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 [N70]Redação original, em vigor até 24.12.97:§ 8º Na hipótese de veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, a base de cálculo corresponderá a um valor que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente a 15 (quinze) UFIRs. (Lei nº 11.416/96 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.97)

 [r71]Redação anterior em vigor até 30.09.2015:

§ 9º Em se tratando de veículos destinados à locação, de propriedade de empresa locadora, nos termos do inciso IV do § 2º do art. 7º, ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil . leasing, a base de cálculo será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do valor venal do veículo, somente se aplicando o benefício à empresa locadora que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo. (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012)

 [r72]Redação anterior em vigor até 08.12.2011:

§ 9º Em se tratando de veículos destinados à locação, de propriedade de empresa locadora ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil - "leasing", nos termos do § 3º do art. 7º, a base de cálculo será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do valor venal do veículo, somente se aplicando o benefício a empresa locadora que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo.  (Lei nº 13.943/09)  

 [r73]Redação anterior em vigor até 04.12.2009:

§ 9º Em se tratando de veículos destinados a locação, de propriedade de empresa locadora ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil - "leasing", a base de cálculo será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do veículo para efeito de cálculo do imposto.(Lei nº 11.900/2001 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2001)

 [c74]Redação anterior, efeitos até 25.10.2019:

I - até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020, 50% (cinquenta por cento) do valor venal do veículo; e (Lei 15.603/2015)

 [c75]Redação anterior, efeitos até 25.10.2019:

II - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, 75% (setenta e cinco por cento) do valor venal do veículo.  (Lei 15.603/2015)

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 [N76]Redação original, em vigor até 29.12.2003:Art. 11. O lançamento do IPVA será efetuado mediante notificação fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o do licenciamento, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.

 [r77]Redação anterior em vigor até 08.12.2011:

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda divulgará, no mês de dezembro de cada ano, tabela com valores do imposto incidente sobre veículos usados expressos em unidades fiscais do Estado a serem recolhidos no exercício seguinte, devendo ser efetuada a conversão para cruzeiro na data do pagamento.

 [RM78]Redação anterior em vigor até 12.12.2017: Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, por meio de decreto, o valor do IPVA, incidente sobre veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, desde que o mencionado imposto seja recolhido em cota única de acordo com o calendário estabelecido, nos períodos e percentuais respectivamente indicados: (Lei 15.953/2016)

 [RM79]Redação anterior em vigor até 20.12.2016:

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio de decreto, reduzir, nos seguintes períodos e percentuais respectivamente indicados, o valor do IPVA, incidente sobre veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, desde que o mencionado imposto tenha sido recolhido em cota única de acordo com calendário estabelecido em regulamento: (Lei nº 12.513/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2004)

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 [N80]Redação original, em vigor até 29.12.2003:Parágrafo único. A partir do exercício de 1996, fica o Poder Executivo, por meio de Decreto, autorizado, a reduzir em 10% (dez por cento), o valor do IPVA, incidente sobre veículos usados de fabricação nacional e/ou estrangeira, desde que recolhido em cota única dentro do calendário estabelecido em regulamento. (Lei nº 11.349/96 – EFEITOS A PARTIR DE 29.05.96)

 [RM81]Redação anterior em vigor até 20.12.2016:

II – a partir do exercício de 2004: 5% (cinco por cento). (Lei nº 12.513/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2004)

 [r82]Redação anterior em vigor até 04.12.2009:

Parágrafo único. A comprovação prevista neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de inspeção, renovação, vistoria, transferência, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo.

 [r83]Redação anterior em vigor até 04.12.2009:

Art. 15. O IPVA é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outra Unidade da Federação, observado, sempre , o respectivo exercício.

 [r84]Redação anterior em vigor até 04.12.2009:

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do IPVA transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos

 [r85]Redação anterior em vigor até 08.12.2011:

Parágrafo único. Nos termos previstos em decreto do Poder Executivo, o IPVA poderá ser objeto de parcelamento, em até 03 (três) parcelas mensais consecutivas, quando o débito do mencionado imposto corresponder a exercícios anteriores ao do pedido do parcelamento. (Lei nº 12.051/2001 – EFEITOS A PARTIR DE 01.09.2001)

 [N86]Redação original, em vigor até 29.12.98:III - 30 % (trinta por cento) do valor do tributo devidamente atualizado, na hipótese de recolhimento espontâneo , efetuado fora do prazo legal.

 [N87]Redação original, em vigor até 29.12.98:Parágrafo único. A multa prevista no inciso III será reduzida à metade na hipótese de o débito ser pago até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tenha expirado o correspondente prazo de recolhimento.

 [RM88]Redação anterior em vigor até 12.12.2017: Art. 18. Relativamente ao IPVA não integralmente pago no vencimento, será acrescido de juros, calculados sobre o total do imposto, quando o pagamento for à vista, ou sobre a quota inicial e cada uma das demais quotas, no caso de parcelamento, equivalendo os mencionados juros ao somatório do resultado da aplicação: (Lei nº 12.971/2005 – Efeitos a partir de 27.12.2005)

 [N89]Redação original, em vigor até 26.12.2005:Art. 18. Serão aplicados juros de mora, calculados à taxa de 1 % (um por cento) ao mês, relativamente ao IPVA não integralmente pago no vencimento, corrigida monetariamente e acrescido das multas de mora ou por infração à legislação pertinente.

 [RM90]Redação anterior em vigor até 12.12.2017:

I - da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, fixada para os títulos federais, nela computada a respectiva atualização monetária, que será acumulada mensalmente: (Lei nº 12.971/2005 – Efeitos a partir de DE 27.12.2005)

 [RM91]Redação anterior em vigor até 12.12.2017:

a) até 2 (dois) meses antes daquele em que ocorrer o recolhimento, na hipótese de débito não-constituído;

 [RM92]Redação anterior em vigor até 12.12.2017:

b) até o mês anterior ao do recolhimento, na hipótese de débito constituído; (Lei nº 12.971/2005 – Efeitos a partir de 27.12.2005)

 [RM93]Redação anterior em vigor até 12.12.2017:

II - do percentual de 1% (um por cento) relativamente ao mês: (Lei nº 12.971/2005 – Efeitos a partir de 27.12.2005)

 [N94]Redação original, em vigor até 29.12.2003:Art. 19. Serão punidos com multa de 5 % (cinco por cento) do valor da operação os que, ao adquirirem veículos automotores, novos ou usados, não efetuarem a respectiva transferência da propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetiva aquisição.

 [RM95]Redação anterior em vigor até 12.12.2017:

§ 1º. A multa será calculada sobre o valor da operação corrigida monetariamente pela unidade fiscal do Estado, vigente no dia do efetivo pagamento.

 [r96]Redação anterior em vigor até 21.08.2008:

§ 4º A partir de janeiro de 2004, para fins de imposição da multa prevista neste artigo, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a prorrogar, até 90(noventa) dias, o prazo de que trata o "caput", na hipótese de impossibilidade de emplacamento por motivo de regularização de veículo na categoria de táxi e de carroceria para ônibus ou de adaptação de veículo por exigência do DETRAN-PE. (Lei nº 12.513/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2004)

 [RM97]Redação anterior em vigor até 20.12.2016:

II – a partir de 01 junho de 2008, quando o termo final do prazo de que trata o caput deste artigo ocorrer em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades para órgão público responsável pelo emplacamento de veículos, nos termos de portaria do Secretário da Fazenda.  (Lei 13.511/2008)