ALÍQUOTAS DO ICMS
em vigor até 31.12.2015

Art. 25 do Decreto 14.876/91

Revisado em 21.05.2014 Lei nº 13.019/2006 e Decreto nº 40.405/2014

 

ALÍQUOTA

OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO

4%

Prestação interestadual de serviço de transporte aéreo, a partir de 01.01.97, quando as mercadorias ou serviços sejam destinados à industrialização, fabricação de semi-elaborados, comercialização ou produção. (Resolução do Senado Federal nº 95/96 e Lei 11.457/97); (Dec. 38.996/2012).

Nas operações com bens ou mercadorias importados do exterior, a partir de 1º de janeiro de 2013, observado o disposto nos §§ 10 a 13 do Art. 25 do Decreto 14.876/91 (Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e Lei 14.883/2012); (Dec. 38.996/2012).

7%

Operações internas e de importação com gipsita, gesso e derivados, conforme relacionados no Anexo Único da Lei 11.456/97, a partir de 01.08.97.

Operações internas e de importação com os produtos de informática relacionados  no Anexo 42 – B do Decreto 14.876/91, no período de 29 de setembro de 2003 a 30 de junho de 2011(Lei 12.429/2003 e alterações. Dec. 36.710/2011.

Operações internas e de importação com produtos de informática relacionados no Anexo 42 – E do Decreto 14.876/91, a partir de 01 de julho de 2011. (Lei 12.429/2003 e Dec. 36.710/2011).

8,5%

Operações internas realizadas com óleo diesel, nos seguintes casos: (Lei 13.019/2006):

1. Até 28 de fevereiro de 2014, destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, submetido à gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM:

No período de 13 de maio de 2006 a 30 de junho de 2010, até o limite de 7.500.000 (sete milhões e quinhentos mil) litros mensais;

No período de 1º de julho de 2010 a 28 de fevereiro de 2014, até o limite de 8.500.000 (oito milhões e quinhentos mil) litros mensais;

2. A partir de 1º de agosto de 2010, destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na RMR submetidos à gestão das empresas a seguir indicadas, sendo, no período de 1º de agosto 2010 a 30 de novembro de 2012, até o limite de 468.000 (quatrocentos e sessenta e oito mil) litros, no período de 1º de dezembro 2012 a 28 de fevereiro de 2013, até o limite de 761.700 (setecentos e sessenta e um mil e setecentos) litros, e, a partir de 1º de março de 2013, até o limite de 835.620 (oitocentos e trinta e cinco mil e seiscentos e vinte) litros, distribuídos da seguinte forma, observado o disposto no § do Artigo 25 do Decreto 14.876/91:

Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife – CTTU, 370.000 (trezentos e setenta mil) litros;

CTM, 98.000 (noventa e oito mil) litros;

SETT - Jaboatão dos Guararapes, 293.700 (duzentos e noventa e três mil e setecentos) litros;

SETTRANS - Camaragibe, 73.920 (setenta e três mil e novecentos e vinte) litros.

3. A partir de 1º de abril de 2014, empresas operadoras de linhas de transporte público coletivo de passageiros que operem em municípios que tenham promovido a regulamentação do referido serviço, submetidas à gestão dos órgãos a seguir indicados, até o limite de 700.000 (setecentos mil) litros mensais, distribuídos da seguinte forma, observado o disposto no § 9º (Lei 15.077/2013): (Dec. 40.405/2014).

3.1. Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes - AMTT do Município de Garanhuns, 60.000 (sessenta mil) litros; e (Dec. 40.405/2014).

3.2. Demais órgãos que comprovem junto à SEFAZ a regulamentação do serviço de transporte público coletivo de passageiros, 640.000 (seiscentos e quarenta mil) litros. (Dec. 40.405/2014)

12%

Operações internas e de importação com produtos de informática relacionados no Anexo 42 – A do Decreto 14.876/91, no período de 01 de janeiro de 2004 a 30 de junho de 2011(Lei 12.429/2003 e alterações). Dec. 36.710/2011.

Operações internas e de importação com produtos de informática relacionados no Anexo 42 – D  do Decreto 14.876/91, a partir de 01 de julho de 2011 (Lei 12.429/2003 e alterações). Dec. 36.710/2011.

Operações internas e de importação com produtos de informática relacionados no Anexo 42 – C do Decreto 14.876/91, No período de 29.09.2003 a 31.12.2003) (Lei 12.429/2003 e alterações). Dec. 28.870/2006.

Operações internas e de importação com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, no período de 01.11.96 a 31.12.97 e a partir de 01.01.98.

Prestações internas de serviço de transporte aéreo, a partir de 01.01.98.

Prestações de serviço de transporte aéreo, iniciadas ou prestadas no exterior, a partir de 01.01.98.

Prestações de serviço de transporte aéreo de pessoa, carga e mala postal, que, sendo interestaduais, sejam tomadas por não-contribuinte ou a estes destinadas, a partir de 01.01.98.

Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte, quando as mercadorias ou serviços sejam destinados à industrialização, fabricação de semi-elaborados, comercialização, produção ou consumo, exceto as operações ou prestações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior. (Lei 10.259/89 e alterações)

Operações internas e de importação de veículos automotores novos, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com os produtos classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, conforme Anexo 37 (Decreto 14.876/91), No período de 01 de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2012 e a partir de 01 de janeiro de 2013. (Lei 12.190/2002 e alterações) (Lei 14.507/2011) Dec. 38.996/2012

Operações internas e de importação, com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, promovidas por estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado classificados na posição 8711 da NBM/SH, no período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2012 e a partir de 01 de janeiro de 2013. (Lei 12.334/2003) (Lei 14.507/2011) Dec. 38.996/2012

A partir de 1º de maio de 2013, na operação interna promovida pela empresa concessionária estadual de gás canalizado, com os seguintes produtos, mantido o crédito fiscal integral relativo à entrada, observado o disposto no § 14 do Art. 25 do Decreto 14.876/91 (Lei 14.956/2013): (Dec. 39.611/2013).

Gás natural veicular - GNV, tendo como destinatários posto revendedor de combustíveis e distribuidora de combustíveis, conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente; e (Dec. 39.611/2013).

Gás natural comprimido - GNC, para utilização veicular, com destino a empresa distribuidora de GNC a granel, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente; (Dec. 39.611/2013).

Obs.: Veja os Incisos  CCXXXVI, CCXXXVII e § 96 do Art. 9º (Isenção) do Decreto 14.876/91.

18%

Operações internas, inclusive de importação, realizadas com óleo diesel, de 01.01.2001 até 31.08.2004 (Lei 12.662/2004, Dec. 27.479/2004) OBS: Vide alíquota de 17%.

20%

Fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar de 301 a 500 quilowatts - hora/mês, de 01.08.1989 a 31.12.2003. (Lei 10.295/89); (Dec. 26.230/2003 e Dec. 33.117/2009). OBS: Vide alíquota de 25%

Fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda (nos termos da Lei Federal 10.438/2002) até 120 quilowatts - hora/mês, a partir de 01/11/2006. (Dec. 33.117/2009);

Obs.: a partir de 09 de outubro de 2006, é isento de ICMS o fornecimento de energia elétrica até a faixa de consumo de 50 KWh/mês (cinquenta quilowatts-hora por mês), quando se tratar de consumidor residencial de baixa renda, nos termos da  Lei Federal 10.438/2002; (Dec. 29.724/2006)

25%

Operações e prestações internas, inclusive de importação, realizadas com os produtos relacionados no Anexo 6 do Decreto nº 14.876/91.

Fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar independentemente do nível de consumo, a partir de 01.01.2004, observado o disposto no artigo 9º, XLVIII, “a”, 2 do decreto 14.876/91. (Dec. 26.230/2003)

Fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar acima de 500 (quinhentos) quilowatts - hora/mês, de 01 de agosto de 1989 a 31.12.2003. (Lei 10.295/89); (Dec. 19.111/96)

Fornecimento de energia elétrica para consumo não-domiciliar, a partir de 01/01/2001.

Operações internas, inclusive de importação, realizadas com álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis, no período de 01/01/1993 a 31/07/1993 e a partir de 01/01/1996 (Lei 11.319/1995).

Operações internas, inclusive de importação, realizadas com gasolina, para fins combustíveis, no período de 01/01/1993 a 31/07/1993 e de 01/01/1996 a 31.12.2003.  (Lei 10.781/92; Lei 11.319/95; Lei 12.523/2003) e. (Dec. 26.529/2004) OBS: Vide alíquota de 27%.

Bebidas alcóolicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço. Até 31.12.2003, Lei 12.523/2003 e (Dec. 26.529/2004). OBS: Vide alíquota de 27%

Nas operações internas, inclusive importação, realizadas com querosene de aviação, a partir de 01 de janeiro de 2001 (Lei 11.919/2000); (Dec. 22.970/2001 – efeitos a partir de 01.01.2001).

Operações internas, inclusive de importação, realizadas com álcool não-combustível, a ser utilizado em processo de industrialização, a partir de 01.01.2002 (Lei 12.134/2001) Decreto 24.362/2002

27%

Nas operações internas e de importação a partir de 01 de janeiro de 2004 com produtos relacionados no Anexo 45, (Bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço; Gasolina; Charutos, cigarrilhas e cigarros; Revólveres e pistolas; Armas de fogo; e outros Produtos Relacionados no Anexo 45); (Lei 12.523/2003); Dec. 26.529/2004

28%

Prestações internas e de importação de serviços de comunicação, a partir de 01.01.2002 (Lei 12.135/2001) Dec. 24.362/2002

17%

Operações internas e de importação com produtos de informática não relacionados nos Anexo 1  e Anexo 2  da  Lei 12.429/2003., A partir de 29 de setembro de 2003 ou, na hipótese de majoração de alíquota, a partir de 01 de janeiro de 2004. Observar os produtos constantes no Anexo Único da Lei 11.283/95, que não entraram nos Anexo 1  e  Anexo 2  da  Lei 12.429/2003.

Produtos constantes na  Lei 12.502/2003 a partir de 01.01.2004.

Operações internas, inclusive de importação, realizadas com óleo diesel, a partir de 01.09.2004(Lei 12.662/2004, Dec. 27.479/2004).

Demais casos

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