SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ALÍQUOTAS DO ICMS

Art. 25 do Decreto 14.876/91

Em vigor até 31.12.2015, conforme Leis 15.599/2015 e 15.605/2015

Revisado em 21.05.2014  -    LEI nº 13.019/2006 e Decreto nº 40.405/2014

ALÍQUOTA

OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO

4%

Prestação interestadual de serviço de transporte aéreo, a partir de 01.01.97, quando as mercadorias ou serviços sejam destinados a industrialização, fabricação de semi-elaborados, comercialização ou produção.(Resolução do Senado Federal nº 95/96 e Lei nº 11.457, de 22.7.97);(Dec. 38.996/2012)

Nas operações com bens ou mercadorias importados do exterior, a partir de 1º de janeiro de 2013, observado o disposto nos §§ 10 a 13 do Art. 25 do Decreto 14.876/91 (Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e Lei nº 14.883, de 14.12.2012); (Dec. 38.996/2012)

7%

Operações internas e de importação com gipsita, gesso e derivados, conforme relacionados no Anexo Único da Lei nº 11.456, de 22.07.97, a partir de 01.08.97.

Operações internas e de importação com os produtos de informática relacionados  no Anexo 42 – B do Decreto 14.876/91, no período de de 29 de setembro de 2003 a 30 de junho de 2011(LEI Nº 12.429, DE 29.09.2003 e alterações. DECRETO Nº 36.710/2011.

Operações internas e de importação com os produtos de informática relacionados  no Anexo 42 – E  do Decreto 14.876/91, a partir de 01 de julho de 2011 (LEI Nº 12.429, DE 29.09.2003 e alterações. DECRETO Nº 36.710/2011..

8,5%

operações internas realizadas com óleo diesel, nos seguintes casos (Lei nº 13.019/2006 e alterações):

1. até 28 de fevereiro de 2014, destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, submetido à gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM:

·         no período de 13 de maio de 2006 a 30 de junho de 2010, até o limite de 7.500.000 (sete milhões e quinhentos mil) litros mensais;

·         no período de 1º de julho de 2010 a 28 de fevereiro de 2014, até o limite de 8.500.000 (oito milhões e quinhentos mil) litros mensais;

2. a partir de 1º de agosto de 2010, destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na RMR submetidos à gestão das empresas a seguir indicadas, sendo, no período de 1º de agosto 2010 a 30 de novembro de 2012, até o limite de 468.000 (quatrocentos e sessenta e oito mil) litros, no período de 1º de dezembro 2012 a 28 de fevereiro de 2013, até o limite de 761.700 (setecentos e sessenta e um mil e setecentos) litros, e, a partir de 1º de março de 2013, até o limite de 835.620 (oitocentos e trinta e cinco mil e seiscentos e vinte) litros, distribuídos da seguinte forma, observado o disposto no § do artigo 25 do Decreto 14.876/91:

·        Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife – CTTU, 370.000 (trezentos e setenta mil) litros;.

·        CTM, 98.000 (noventa e oito mil) litros;

·        SETT - Jaboatão dos Guararapes, 293.700 (duzentos e noventa e três mil e setecentos) litros;

·        SETTRANS - Camaragibe, 73.920 (setenta e três mil e novecentos e vinte) litros..

3. a partir de 1º de abril de 2014, empresas operadoras de linhas de transporte público coletivo de passageiros que operem em municípios que tenham promovido a regulamentação do referido serviço, submetidas à gestão dos órgãos a seguir indicados, até o limite de 700.000 (setecentos mil) litros mensais, distribuídos da seguinte forma, observado o disposto no § 9º (Lei nº 15.077, de 5.9.2013): (Dec. 40.405/2014).

3.1. Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes - AMTT do Município de Garanhuns, 60.000 (sessenta mil) litros; e (Dec. 40.405/2014)

3.2. demais órgãos que comprovem junto à SEFAZ a regulamentação do serviço de transporte público coletivo de passageiros, 640.000 (seiscentos e quarenta mil) litros. (Dec. 40.405/2014)

12%

Operações internas e de importação com os produtos de informática relacionados  no Anexo 42 – A do Decreto 14.876/91, no período de 01 de janeiro de 2004 a 30 de junho de 2011(LEI Nº 12.429, DE 29.09.2003 e alterações. DECRETO Nº 36.710/2011.

Operações internas e de importação com os produtos de informática relacionados  no Anexo 42 – D  do Decreto 14.876/91, a partir de 01 de julho de 2011 (LEI Nº 12.429, DE 29.09.2003 e alterações. DECRETO Nº 36.710/2011.

Operações internas e de importação com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, no período de 01.11.96 a 31.12.97 e a partir de 01.01.98.

Prestações internas de serviço de transporte aéreo, a partir de 01.01.98.

Prestações de serviço de transporte aéreo iniciadas ou prestadas no exterior, a partir de 01.01.98.

Prestações de serviço de transporte aéreo de pessoa, carga e mala postal, que, sendo interestaduais, sejam tomadas por não-contribuinte ou a estes destinadas, a partir de 01.01.98.

Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte, quando as mercadorias ou serviços sejam destinados a industrialização, fabricação de semi-elaborados, comercialização, produção ou consumo, exceto as operações ou prestações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior. (LEI nº 10.259/89 e alterações)

Operações internas e de importação de veículos automotores novos, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com os produtos classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, conforme Anexo 37 (Decreto 14.876/91), No período de 01 de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2012 e a partir de 01 de janeiro de 2013. (LEI n° 12.190/2002 E ALTERAÇÕES (LEI nº  14.507/2011)  Decreto nº 38.996/2012

Operações internas e de importação, com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, promovidas por estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado classificados na posição 8711 da NBM/SH, no período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2012 e a partir de 01 de janeiro de 2013. (LEI nº 12.334, de 23 /01/2003 e alterações) (LEI nº  14.507/2011) Decreto nº 38.996/2012

A partir de 1º de maio de 2013, na operação interna promovida pela empresa concessionária estadual de gás canalizado, com os seguintes produtos, mantido o crédito fiscal integral relativo à entrada, observado o disposto no § 14 do Art. 25 do Decreto 14.876/91  (Lei nº 14.956, de 25.4.2013): (AC) (Dec. 39.611/2013)

gás natural veicular - GNV, tendo como destinatários posto revendedor de combustíveis e distribuidora de combustíveis, conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente; e (Dec. 39.611/2013)

gás natural comprimido - GNC, para utilização veicular, com destino a empresa distribuidora de GNC a granel, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente; (Dec. 39.611/2013)

Obs: Veja os Incisos  CCXXXVI, CCXXXVII e § 96.  do Art. 9º (Isenção)do Decreto 14.876/91  

17%

Operações internas e de importação com os produtos de informática  não relacionados nos Anexo 1  e Anexo 2  da  LEI Nº 12.429, DE 29.09.2003., A partir de 29 de setembro de 2003 ou, na hipótese de majoração de alíquota, a partir de 01 de janeiro de 2004. Observar os produtos constantes no Anexo Único da Lei nº 11.283, de 15.12.95, que não entraram nos Anexo 1  e  Anexo 2  da  LEI Nº 12.429, DE 29.09.2003.

os produtos  constantes na  LEI Nº 12.502, DE 16.12.2003 a partir de 01.01.2004.

Operações internas, inclusive de importação, realizadas com óleo diesel, a partir de  01.09.2004(Lei Nº 12.662, de 20.09.2004, Decreto nº 27.479, de 17/12/2004)

Demais casos

20%

Fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda (nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26.04.2002) até 120 quilowatts - hora/mês,  a partir de 01/11/2006. (Dec. 33.117/2009); 

Obs: a partir de 09 de outubro de 2006, é isento de ICMS o fornecimento de energia elétrica até a faixa de consumo de 50 KWh/mês (cinqüenta quilowatts-hora por mês), quando se tratar de consumidor residencial de baixa renda, nos termos da  Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002; (Dec. 29.724/2006)

25%

Operações e prestações internas, inclusive de importação, realizadas com os produtos relacionados no Anexo 6 do Decreto nº 14.876/91.

Fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar  independentemente do nível de consumo,  a partir de 01.01.2004 , observado o disposto no artigo 9º, XLVIII, “a”,2 do decreto 14.876/91. (Dec. 26.230/2003)

Fornecimento de energia elétrica para consumo não-domiciliar, a partir de 01/01/2001.

Operações internas, inclusive de importação, realizadas com  álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis, no período de 01/01/1993 a 31/07/1993 e a partir de 01/01/1996.

Nas operações internas, inclusive importação, realizadas com querosene de aviação, a partir de 01 de janeiro de 2001 (Lei nº 11.919, de 29.12.2000); (Dec. 22.970/2001 - EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2001)

Operações internas, inclusive de importação, realizadas com álcool não-combustível, a ser utilizado em processo de industrialização, a partir de 01.01.2002 (Lei nº 12.134, de 19.12.2001) DECRETO Nº 24.362, DE 31/05/2002

27%

Nas operações internas e de importação a partir de 01 de janeiro de 2004 com os produtos relacionados no Anexo 45, (Bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço; Gasolina; Charutos, cigarrilhas e cigarros; Revólveres e pistolas; Armas de fogo;   e outros Produtos Relacionados no Anexo 45); (LEI Nº 12.523, DE 30.12.2003); DECRETO Nº 26.529, DE 22.03.2004    

28%

Prestações internas e de importação de serviços de comunicação, a partir de 01.01.2002 (Lei nº 12.135, de 19.12.2001) DECRETO Nº 24.362, DE 31/05/2002

VOLTAR