DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 2020

Atualizado até 04.01.2020, pelo Decreto nº 50.041, de 30.12.2020.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

DECRETO Nº 48.526, DE 9 DE JANEIRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind, relativamente a condições para fruição do benefício fiscal.

DECRETO Nº 48.553, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às hipóteses de isenção do imposto incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.

DECRETO Nº 48.566, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

Regulamenta a Lei 16.490, de 3 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa Nota Fiscal Solidária, também denominado Programa de Transferência de Renda a Famílias, cuja finalidade é o reforço da renda das unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família.

DECRETO Nº 48.569, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido no redespacho de carga.

DECRETO Nº 48.570, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

DECRETO Nº 48.571, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas operações com motocicleta.

DECRETO Nº 48.613, DE 31 DE JANEIRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao benefício FISCAL de redução da base de cálculo do imposto referente à operação com álcool para fim não combustível.

DECRETO Nº 48.614, DE 31 DE JANEIRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas.

DECRETO Nº 48.728, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que Dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto na saída de confecção.

DECRETO Nº 48.729, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime especial de tributação do imposto estabelecido para empresa prestadora de serviço de telecomunicação.

DECRETO Nº 48.838, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente à fruição do benefício de crédito presumido do imposto.

DECRETO Nº 48.866, DE 27 DE MARÇO DE 2020.

Regulamenta o art. 17 da Lei Complementar n° 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 48.875, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspensão de procedimentos administrativos, em virtude de “Estado de Calamidade Pública”.

DECRETO Nº 48.904, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC.

DECRETO Nº 48.928, DE 8 DE ABRIL DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao credenciamento para postergação do prazo de recolhimento do imposto relativo à importação de combustível.

DECRETO Nº 48.971, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de isenção do mencionado imposto nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de baixa renda nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

DECRETO Nº 48.984, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 48.989, DE 1º DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 48.866, de 27 de março de 2020, que regulamenta o art. 17 da Lei Complementar n° 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 48.990, DE 4 DE MAIO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à manutenção do crédito fiscal referente à entrada de milho proveniente de outra Unidade da Federação, nas condições que indica.

DECRETO Nº 49.034, DE 18 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 48.866, de 27 de março de 2020, que regulamenta o art. 17 da Lei Complementar n° 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 49.055, DE 31 DE MAIO DE 2020

Sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DECRETO Nº 49.059, DE 4 DE JUNHO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa da entrega do arquivo do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF referente ao encerramento do exercício fiscal de 2019, nas condições que especifica.

DECRETO Nº 49.079, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o Decreto nº 48.866, de 27 de março de 2020.

DECRETO Nº 49.114, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao código NBM/ SH dos insumos “pigmento tipo rutilo” e “pigmento de dióxido de titânio”.

DECRETO Nº 49.146, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto previstos para as saídas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo.

DECRETO Nº 49.148, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Altera o art. 1º-A do Decreto nº 48.866, de 27 de março de 2020, que regulamenta o art. 17 da Lei Complementar n° 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 49.192, DE 10 DE JULHO DE 2020

Autoriza o Secretário da Fazenda a prorrogar prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspender procedimentos administrativos, em virtude de “Estado de Calamidade Pública”.

DECRETO Nº 49.239, DE 30 DE JULHO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adesão a benefício fiscal do Estado do Maranhão.

DECRETO Nº 49.261, DE 06 DE AGOSTO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação de insumos do exterior.

DECRETO Nº 49.498, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.

DECRETO Nº 49.543, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à armazenagem de mercadoria por operador logístico.

DECRETO Nº 49.588, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de c de débitos do ICMS, relativamente ao pedido de parcelamento, relativamente à respectiva solicitação.

DECRETO Nº 49.609, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Introduz alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

DECRETO Nº 49.610, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto por estimativa.

DECRETO Nº 49.611, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumo relacionado no subitem 40.1 do Anexo 8-A do mencionado Decreto.

DECRETO Nº 49.612, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumo relacionado no subitem 70.1 do Anexo 8-A do mencionado Decreto.

DECRETO Nº 49.621, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos subitens 36.46, 36.47 e 36.48 do Anexo 8-A do mencionado Decreto.

DECRETO Nº 49.650, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, relativamente a contribuinte cuja inscrição no Cacepe se encontre suspensa, bem como àquele submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.

DECRETO Nº 49.651, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 49.722, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na saída interna de gás natural destinado a estabelecimento gerador de energia termoelétrica, bem como à adesão a benefício fiscal do Estado da Bahia.

DECRETO Nº 49.823, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, instituída pela Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012.

DECRETO Nº 49.824, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente a ponto de retirada de mercadoria comercializada por meio da Internet ou de telemarketing.

DECRETO Nº 49.825, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017.

DECRETO Nº 49.839, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas e produtos derivados de farinha de trigo, relativamente ao prazo para recolhimento do imposto.

DECRETO Nº 49.865, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa de impressão do c Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe.

DECRETO Nº 49.866, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à sistemática “Mais Atacadistas – Pernambuco”.

DECRETO Nº 49.870, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, para adequar os prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos- limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.

DECRETO Nº 49.871, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente às operações efetuadas por estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho.

DECRETO Nº 49.872, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.064, de 5 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, relativamente a condições e a requisitos para fruição dos benefícios fiscais.

DECRETO Nº 49.873, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais previstos para as saídas internas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo.

DECRETO Nº 49.874, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto nº 23.669, de 9 de outubro de 2001, e o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, relativamente ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe.

DECRETO Nº 49.909, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, relativamente à apresentação de informações pelo contribuinte substituto estabelecido em outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 49.910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece valores e prazos relativos ao IPVA para veículos usados, devido no exercício de 2021.

DECRETO Nº 49.911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria, à isenção do imposto nas operações referentes ao comércio exterior, bem como realizadas pela ONG Amigos do Bem e à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 50.039, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

DECRETO Nº 50.040, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e o Decreto nº 44.822, de 4 de agosto de 2017, relativamente ao recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 50.041, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2021.