DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 2016

Atualizado até  30.12.2016, pelo Decreto nº 43.989, de 29.12.2016.

DECRETO Nº 42.579, DE 14 DE JANEIRO DE 2016

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de ácido tereftálico.

DECRETO Nº 42.588, DE 20 DE JANEIRO DE 2016

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.

DECRETO Nº 42.594, DE 21 DE JANEIRO DE 2016

Interpreta as disposições previstas na legislação tributária estadual relativas aos benefícios fiscais calculados sobre o imposto incidente nas operações interestaduais que estejam submetidas às regras da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

DECRETO Nº 42.607, DE 28 DE JANEIRO DE 2016

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na saída interna e na importação de gás natural com destino à usina termoelétrica para a produção de energia elétrica.

DECRETO Nº 42.608, DE 28 DE JANEIRO DE 2016

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à tributação do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife – RMR, por meio de ônibus.

DECRETO Nº 42.628, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à responsabilidade e à base de cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos usados.

DECRETO Nº 42.631, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com veículos novos motorizados, tipo motocicletas.

DECRETO Nº 42.657, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 42.658, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna de insumos para utilização no processo produtivo de partes e peças a serem fornecidas à indústria fabricante de torres e aerogeradores para produção de energia eólica.

DECRETO Nº 42.717, DE 2 DE MARÇO DE 2016

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de ácido tereftálico.

DECRETO Nº 42.718, DE 2 DE MARÇO DE 2016

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações internas com querosene de aviação.

DECRETO Nº 42.765, DE 9 DE MARÇO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 42.797, DE 23 DE MARÇO DE 2016

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e nos Decretos nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, nº 27.591, de 31 de janeiro de 2005, e nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, relativamente a benefícios fiscais.

DECRETO Nº 42.819, DE 28 DE MARÇO DE 2016

Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

DECRETO Nº 42.828, DE 30 DE MARÇO DE 2016

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

DECRETO Nº 42.873, DE 07 DE ABRIL DE 2016

Estabelece exigência de reconhecimento prévio pela Secretaria da Fazenda das operações com papel sujeito à não incidência do ICMS e promove alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.

DECRETO Nº 42.914, DE 14 DE ABRIL DE 2016.

Modifica o Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 42.934, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na aquisição de veículo destinado a integrar o ativo fixo.

DECRETO Nº 42.935, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de milho em grão, para utilização no processo industrial.

DECRETO Nº 42.998, DE 05 DE MAIO DE 2016

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à cobrança do ICMS nas prestações de serviço de transporte.

DECRETO Nº 42.999, DE 05 DE MAIO DE 2016

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativamente ao Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.

DECRETO Nº 43.060, DE 23 DE MAIO DE 2016

Introduz alterações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.

DECRETO Nº 43.061, DE 23 DE MAIO DE 2016

Modifica o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.

DECRETO Nº 43.069, DE 25 DE MAIO DE 2016

Estabelece procedimentos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e promove alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.

DECRETO Nº 43.073, DE 26 DE MAIO DE 2016

Introduz modificações no Decreto nº 42.532, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre, relativamente à base de cálculo do imposto.

DECRETO Nº 43.074, DE 26 DE MAIO DE 2016

Introduz alterações no Decreto nº 42.873, de 7 de abril de 2016, que estabelece exigência de reconhecimento prévio pela Secretaria da Fazenda das operações com papel sujeito à não incidência do ICMS.

DECRETO Nº 43.130, DE 09 DE JUNHO DE 2016

Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente ao valor do ICMS a ser recolhido por substituição tributária.

DECRETO Nº 43.162, DE 14 DE JUNHO DE 2016

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 43.163, DE 14 DE JUNHO DE 2016

Introduz modificações no Decreto nº 41.934, de 20 de julho de 2015, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco – PRODEAUTO, relativamente ao creditamento do ICMS nas aquisições de energia elétrica e gás natural.

DECRETO Nº 43.194, DE 22 DE JUNHO DE 2016

Introduz alterações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.

DECRETO Nº 43.295, DE 19 DE JULHO DE 2016

Altera o Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA/SIC.

DECRETO Nº 43.315, DE 22 DE JULHO DE 2016

Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

DECRETO Nº 43.316, DE 22 DE JULHO DE 2016

Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

DECRETO Nº 43.341, DE 29 DE JULHO DE 2016

Introduz alterações nos Decretos nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, bem como na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a álcool etílico anidro combustível – AEAC.

DECRETO Nº 43.342, DE 29 DE JULHO DE 2016

Introduz alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

DECRETO Nº 43.343, DE 29 DE JULHO DE 2016

Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente à exclusão da referida sistemática de frango e respectivos cortes, resfriados ou congelados, provenientes de outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 43.344, DE 29 DE JULHO DE 2016

Modifica o Decreto nº 38.995, de 27 de dezembro de 2012,que dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria submetidos à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).

DECRETO Nº 43.345, DE 29 DE JULHO DE 2016

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de fio o de poliéster parcialmente orientado e de insumos pelo fabricante de partes e peças para fornecimento às indústrias fabricantes de torres e aerogeradores para produção de energia eólica, bem como na aquisição interna nas mesmas condições.

DECRETO Nº 43.346, DE 29 DE JULHO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF.

DECRETO Nº 43.347, DE 29 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre recolhimento do ICMS incidente na entrada de combustível importado do exterior.

DECRETO Nº 43.350, DE 29 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas durante os eventos MECÂNICA NORDESTE – Feira da Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco e FEICON BATIMAT NORDESTE.

DECRETO Nº 43.380, DE 10 DE AGOSTO DE 2016

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche “Big Mac”.

DECRETO Nº 43.409, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Concede diferimento do recolhimento do ICMS.

DECRETO Nº 43.446, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

Aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.

DECRETO Nº 43.464, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

DECRETO Nº 43.491, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, relativamente aos períodos fiscais de janeiro a agosto de 2016, previsto no Decreto nº 42.564,de 30 de dezembro de 2015.

DECRETO Nº 43.493, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016

Introduz alterações no Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, que concede diferimento do recolhimento do ICMS.

DECRETO Nº 43.494, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016

Introduz alterações no Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamentou a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF.

DECRETO Nº 43.552, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

Introduz alterações no Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamentou a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF.

DECRETO Nº 43.570, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída interna de gás natural destinada à indústria de vidro plano.

DECRETO Nº 43.629, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.

Altera o Anexo I do Decreto nº 42.565, de 30 de dezembro de 2015, referente à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

DECRETO Nº 43.678, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

Introduz alterações no Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, que concede diferimento do recolhimento do ICMS.

DECRETO Nº 43.681, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Modifica o Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, e o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.

DECRETO Nº 43.682, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Introduz alterações no Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, que concede diferimento do recolhimento do ICMS.

DECRETO Nº 43.702, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

Relativo ao diferimento do recolhimento do ICMS no fornecimento de energia elétrica nas operações internas para empresas de distribuição quando o fornecimento for efetuado por usina termoelétrica.

DECRETO Nº 43.720, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016

Introduz alterações no Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.

DECRETO Nº 43.721, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016

Modifica o Decreto nº 42.564, de 30 de dezembro de 2015, relativamente ao prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.

DECRETO Nº 43.733, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, independente da atividade econômica exercida pelo contribuinte.

DECRETO Nº 43.865, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.

DECRETO Nº 43.866, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2017.

DECRETO Nº 43.870, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 43.887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016

Introduz alterações no Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, que concede diferimento do recolhimento do ICMS.

DECRETO Nº 43.901, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS.

DECRETO Nº 43.958, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto de nº 25.343, de 31 de março de 2003, e o Decreto nº 34.474, de 29 de dezembro de 2009, que regulamentam dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que consolida e altera o Sistema de Incentivo à Cultura.

DECRETO Nº 43.967, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Introduz alterações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

DECRETO Nº 43.976, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2017.

DECRETO Nº 43.982, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2017.

DECRETO Nº 43.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Introduz alterações no Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, que concede diferimento do recolhimento do ICMS.