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  • Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

  • ​Entidade pública de natureza federativa, autônoma,colegiadae intergovernamental responsável pela coordenação, administração e harmonização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo instituído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, no âmbito da Reforma Tributária sobre o Consumo.​ ​Acesse aqui o site oficial.


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Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023

Altera o Sistema Tributário Nacional.​

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Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025

​Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ​​a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

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Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.​


  • Atas e Resoluções CONFAZ - COMSEFAZ

  • ​Resolução nº 1/2025/GCE/PCGIBS
  • Dispõe sobre a governança, no âmbito do Pré-Comitê Gestor do IBS (PCGIBS), ao processo de desenvolvimento de soluções tecnológicas para implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e dá outras providências. ​
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  • Ato Conjunto RFB/CGIBS​

​​​​​Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025

Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026.