A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA é um documento de periodicidade ANUAL. A Portaria SF nº129/2006 regulamenta que sua entrega seja efetuada até o dia 30 de abril do exercício seguinte àquele a que se referir o documento.

A entrega deste documento é exigida dos contribuintes que realizam operações e prestações interestaduais, devendo conter, relativamente a cada exercício, o montante das operações e prestações interestaduais realizadas, observando-se que:

- O Decreto nº 45.899, de 18 de abril de 2018, dispensou a entrega da GIA, a partir de 2013, relativamente ao contribuinte que apure o ICMS na forma do Simples Nacional.

- Os contribuintes do regime Normal entregam a GIA através do aplicativo SEF 2012, não sendo necessário utilizar a GIA eletrônica.

Para mais informações, consulte o artigo 229 do Decreto 44.650/2017.


  
  
  
  
Arquivo de instalação do programa para preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS Operações e Prestações Interestaduais. Após a transferência, execute o arquivo "gia.exe" para iniciar a instalação.20/12/2013 12:13
  
Layout GIA05/05/2015 17:26
  
Orientações de instalação da GIA27/04/2016 11:42